(DOC. VP 250.2280.1835.9302)

STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Data-Base. Implementação dos requisitos objetivo e subjetivo. Realização de exame criminológico. Termo inicial. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que fixou como data-base para futura progressão de regime a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo da progressão anterior, independentemente da satisfação do requisito subjetivo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em definir se a data-base para a progressão de regime deve ser fixada no momento do

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