(DOC. VP 925.2491.7665.1065)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em Execução interposto por Vinicius Antônio Bento Grande contra decisão que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 9.246/2017, após cumprimento da pena privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a concessão de indulto após o cumprimento integral da pena privativa de liberdade, considerando a natureza declaratória do indulto e seus efeitos sobre a pena de multa. III. Razões de Dec

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