(DOC. VP 250.3180.5801.6184)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Exame criminológico. Data-Base. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o Habeas Corpus, mantendo como data-base para progressão de regime a data da realização do exame criminológico que aferiu o requisito subjetivo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a data-base para progressão de regime deve ser a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data da realização do exame criminológico favorável, que possui natureza

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