(DOC. VP 595.3772.9709.2487)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DE DRACENA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERÍODO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Dracena por inconformismo com a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular para o fim de declarar o direito à percepção do adicional de insalubridade no grau máximo (40%), no período de 11/03/2020 a 22/05/2022. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Controvérsia que reside no direito à majoração do adicional de insalubridade, de grau médio para grau máximo, no período da pandemia do «cor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote