Jurisprudência sobre
imunidade
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601 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto antes da vigência, do CPC/2015. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Ação anulatória de auto de infração. Tema do acórdão recorrido. Natureza jurídica da agravante para fins imunidade tributária. Tema do apelo extremo. Pretensa submissão ao regime de precatórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.
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602 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Entidade religiosa. Imunidade. Imóvel conexo ao templo. Utilização de acordo com os fins institucionais. Pretensão que demandaria reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF.
«O Tribunal de origem assentou que a entidade agravada exerce prioritariamente atividades religiosas em suas edificações, motivo pelo qual poderia gozar da imunidade. Desse modo, infere-se que a desoneração fora reconhecida em razão da compatibilidade com os requisitos indispensáveis para tanto. ... ()
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603 - TRT2. Jurisdição. Consulado. Atos de negócio ou de gestão. Atos de império. Imunidade de jurisdição e de execução. Ente de Direito Público externo. Precedente do TST. CF/88, art. 114.
«O ente de direito público externo que pratica atos de gestão não se beneficia de imunidade, quer de jurisdição quer de execução. Se há competência para o Judiciário Trabalhista julgar a hipótese, por exonerável decorrência, também há para executar o próprio julgado. Inteligência do CF/88, art. 114.... ()
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604 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Imunidade (art. 156, § 2º, I, CF/88). Integralização de capital social. Incorporação de bens imóveis. Imunidade até o limite do capital social. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Fundamento eminentemente constitucional. Revisão. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, por meio do qual a impetrante busca a anulação de lançamento tributário de ITBI realizado pelo Município de Guarda-Mor/MG. ... ()
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605 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL DE ISS. IMUNIDADE DE TEMPLO RELIGIOSO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE NÃO CONSTA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. OMunicípio ingressou com Execução Fiscal em face de templo religioso para a cobrança de crédito tributário de ISS, culminando em extinção ao fundamento de imunidade. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao apreciar o contexto fático dos autos, concluiu ter havido comprovação da qualidade de entidade de assistência social e do preenchimento dos requisitos para a concessão da imunidade. A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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607 - STJ. Tributário. ISS. Análise do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14. Imunidade tributária. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que é inviável, na via estreita do recurso especial, a análise dos documentos acostados aos autos para fins de averiguação do preenchimento dos requisitos do CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, visando a obtenção de imunidade tributária, em virtude do óbice expresso no Súmula 7/STJ. ... ()
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608 - STJ. Direito internacional. Imunidade de jurisdição. Estado Estrangeiro. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 88, I e II.
«... Assim, a Lei Adjetiva Civil delimitou a jurisdição exatamente sobre o alcance da soberania, uma vez que aquela constituiu exercício desta, apreciando somente as hipóteses afetas à soberania brasileira.
Na realidade, a evolução do direito internacional costumeiro e mesmo as leis internas (Foreign Sovereign Immunities Act, nos Estados Unidos da América, em 1976 e State Immunity Act, na Grã-bretanha, em 1978), que limitaram a imunidade de jurisdição, restringiram-se, por óbvio, aos atos e fatos ocorridos «in loco, ou seja, produzidos por Estado estrangeiro em território alheio.
Dessarte, a soberania brasileira não se estende aos fatos ocorridos fora de seu território, salvo nas hipóteses do CPC/1973, art. 88, I e II, a teor do princípio «par inter pares non imperium habet. Logo, a prevalência dos direitos humanos e a existência de convênio de cooperação jurídica são irrelevantes na espécie, ante a limitação da própria soberania.
Ademais, a imunidade relativa também abrange todos os atos «jus imperii, como no caso em apreço, em que se tratam de atividades alfandegárias, típicas de poder de império, como reconhece a própria recorrente na exordial (fl. 7).
De outra sorte, a imunidade de jurisdição não tem nenhuma pertinência com a competência relativa. A jurisdição é pressuposto da competência, ou como bem define o eminente Min. Athos Gusmão Carneiro: «a «competência, assim, «é a medida da jurisdição, ou, ainda, é a jurisdição na medida em que pode e deve ser exercida pelo juiz (Jurisdição e Competência, 10º ed. São Paulo: Saraiva, 2000. p. 53). Dessa forma, descabe o argumento de necessidade de argüição, devendo ser reconhecida de ofício como matéria de ordem pública por excelência. ... (Min. Cesar Asfor Rocha).... ()
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609 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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610 - TJRJ. Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Sentença de improcedência. ITBI. Imunidade. Inexistência de direito líquido e certo. Reconhecimento da imunidade do ITBI, limitado à parcela do imóvel utilizada para integralização do capital social. Matéria regulada, respectivamente, pela CF/88, art. 156, § 2º, I e pelo Código Tributário do Município de Niterói, art. 40, XXI. Questão controvertida no âmbito dos tribunais de justiça. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 4Acórdão/STF.
«Valor do imóvel que é consideravelmente superior ao valor do capital social a ser integralizado. Jurisprudência desta corte, no sentido de que a imunidade do ITBI deve ser restrita ao limite do capital social e das cotas integralizadas. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.... ()
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611 - STJ. Tributário e processual civil. IPTU. Imunidade tributária. Requisitos do CTN, art. 14. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1. A imunidade tributária das instituições de ensino e assistência social é patrimonial e alcança os bens efetivamente utilizados na consecução dos fins da entidade, não contemplando os que estejam estagnados, sem uso nenhum ou que não sejam destinados às finalidades essenciais da instituição. Nos termos do dispositivo legal acima transcrito. ... ()
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612 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. IMUNIDADE. arts. 156, § 2º, INC. I, DA CF/88 E 36 E 37 DO CTN. FALTA DE RECEITA OPERACIONAL NO PERÍODO DE APURAÇÃO DA PREPONDERÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CARÁTER FINALÍSTICO DA IMUNIDADE DESVIRTUADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES.
- Incide ITBI nas transferências de imóveis em integralização de capital se a atividade preponderante do contribuinte consiste na compra e venda de imóveis ou direitos a ele relativos, na locação desses bens ou seu arrendamento mercantil, de acordo com os arts. 156, § 2º, I, da CF/88, 36 e 37 do CTN. ... ()
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613 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. IPTU. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Imunidade recíproca. Relevância econômica social e jurídica da controvérsia. Reconhecimento da imunidade recíproca. Ratificação do entendimento. Possibilidade. Aplicação do procedimento da repercussão geral. No mérito, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Precedentes do STF. CF/88, art. 150, VI, «a. CPC/1973, art. 543-B. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 1773.992/BA ).
«Tema 644 - Imunidade tributária recíproca quanto ao Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana – IPTU incidente sobre imóveis de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. ... ()
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614 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário. Apelação cível. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Erro grosseiro. Ato de império. Imunidade de jurisdição absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Contra sentença que julga ação promovida contra organismo internacional, o recurso próprio é o ordinário, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a teor do disposto na CF/88, art. 105, II, «c c/c CPC/1973, art. 539, II, «b. ... ()
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615 - STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.
«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do CF/88, art. 195, § 7º. ... ()
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616 - STF. Direito tributário. Imposto de renda de pessoa jurídica. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Extensão às autarquias precedentes. CTN, art. 43.
«1. O Supremo Tribunal Federal entendendo que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF/88, art. 150, VI, «a, é extensiva às autarquias, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. ... ()
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617 - STJ. Mandado de Segurança. Rendimentos provenientes de aposentadoria. Imposto de Renda. Imunidade. Dispositivo constitucional que não é auto-aplicável. Dependência de Lei Complementar.
«Pedido que não depende de produção de prova. É parcial a imunidade instituída pelo CF/88, art. 153, § 2º, II em favor dos rendimentos decorrentes de aposentadoria de pessoa com mais de 65 anos, não sendo auto-aplicável referido dispositivo constitucional. Depende ele de Lei complementar para fixar os termos e os limites da não incidência do imposto de renda sobre referidos rendimentos. Pedido certo que não depende de produção de provas.... ()
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618 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Imunidade tributária. IPTU. Acórdão assentado em em fundamentos constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «b. Revisão na via eleita. Impossibilidade. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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619 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imunidade. Presunção. Ônus da Prova.
«1. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência de ambas as Turmas da Corte no sentido de que a regra de imunidade se traduz em um decote na regra de competência, limitando, a priori, o poder impositivo do Estado. ... ()
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620 - STF. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 153, § 2º, II. Revogação pela Emenda Constitucional 20/1998. Possibilidade.
«1. Mostra-se impertinente a alegação de que a norma da CF/88, art. 153, § 2º, II não poderia ter sido revogada pela Emenda Constitucional 20/1998 por se tratar de cláusula pétrea. ... ()
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621 - STJ. Tributário. IPTU. Imunidade. Concessionária de serviço público. Energia elétrica. Acórdão amparado em fundamentos eminentemente constitucionais.
«1 - A questão debatida nos autos, quanto à imunidade recíproca, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (CF/88, art. 150, VI, «a, § 3º), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. Julgados: AgRg no AREsp 749.663/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 23/02/2016; REsp 1450441/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe 11/10/2017. ... ()
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622 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pertinência temática verificada. Alteração legislativa. Ausência de perda parcial do objeto. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «c. Lei 9.532/1997, art. 12, Lei 9.532/1997, art. 13 e Lei 9.532/1997, art. 14. Requisitos da imunidade. Reserva de lei complementar. CF/88, art. 146, II. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação direta parcialmente procedente. Confirmação da medida cautelar.
«1 - Com o advento, da CF/88, o constituinte dedicou uma seção específica às «limitações do poder de tributar (CF/88, art. 146, II) e nela fez constar a imunidade das instituições de assistência social. Mesmo com a referência expressa ao termo «lei, não há mais como sustentar que inexiste reserva de lei complementar. No que se refere aos impostos, o maior rigor do quórum qualificado para a aprovação dessa importante regulamentação se justifica para se dar maior estabilidade à disciplina do tema e dificultar sua modificação, estabelecendo regras nacionalmente uniformes e rígidas. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. IPTU. Rede ferroviária federal S/A. (rffsa). Sucessão tributária da União. Imunidade recíproca. Acórdão recorrido com fundamento constitucional.
«I - O presente feito decorre de embargos de devedor que objetiva afastar a cobrança de créditos fiscais oriundos da falta de pagamento do IPTU e da Taxa de Coleta domiciliar de Lixo - TCDL. Na sentença, julgou-se improcedente no pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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624 - STF. Tributário. Listas telefônicas. Imunidade tributária reconhecida, mesmo que nelas haja publicidade paga. Exegese ampla do benefício constitucional. (Cita precedentes).
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625 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
«1. A regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «d, é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. ... ()
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626 - STJ. Tributário. Processo civil. Integralização de imóvel a capital social. ITBI. Imunidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que a operação realizada não visou à integralização de patrimônio empresarial, pelo que não preenchidos os requisitos para a imunidade do contribuinte ao ITBI, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cadastro de contribuintes. Inscrição. Exoneração de obrigação legal. Questão infraconstitucional. Imunidade. Afronta reflexa.
«1. A orientação da Corte é no sentido de que a imunidade tributária, por si só, não autoriza a exoneração de cumprimento das obrigações acessórias impostas por lei. ... ()
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628 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. DECLARATÓRIA. ICMS-IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE RELIGIOSA.
Pretensão da autora ao reconhecimento de inexistência de relação jurídico-tributária na importação de bens recebidos por doação para utilização em suas atividades essenciais. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu à reforma. Descabimento. Autora que é associação religiosa sem fins lucrativos. Bens importados que têm relação com as atividades essenciais da autora, naquilo que diz respeito à realização de celebrações religiosas e à confecção de material religioso destinado à proclamação da crença, incorporando-se, dessa forma, ao seu patrimônio. Incidência do imposto que resultaria em oneração ao patrimônio da entidade religiosa, atingindo, em última instância, as suas atividades essenciais. Imunidade religiosa caracterizada, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «b. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do E. TJSP. Litigância de má-fé não caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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629 - STJ. Processual civil e tributário. Prova pericial contábil. Desnecessidade. Imunidade. Entidade sem fins lucrativos. Suspensão do benefício. Ausência de vícios formais no procedimento administrativo. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Apreciação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que: a) produção de prova pericial somente se justifica se evidenciada sua estrita necessidade para a formação do convencimento judicial, situação não ocorrida no caso dos autos; b) foi afastada a nulidade do Ato Declaratório 65/2003, que suspendeu a fruição da Imunidade Tributária; c) os contratos caracterizam distribuição disfarçada de lucros; e d) a «exequente não cumpre um dos requisitos legais para o gozo da imunidade pretendida, o pleito merece juízo de improcedência, sendo válida a cobrança de PIS no interregno de 1998 a 2002. ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental. Ipva. Sesc. Entidade assistencial. Imunidade tributária. Previsão constitucional (CF/88 art. 150, VI, «c). Lei 2.613/55. Desvirtuamento do uso. Exceção à regra. CPC, art. 333, II. Ônus da prova.
1 - O recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Imunidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Tese genérica. Requisitos de admissibilidade. Ausência.
«1 - A alegação de violação do CPC/1973, art. 535 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... ()
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632 - TJRS. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO CAPITAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. IMUNIDADE.
1. DESNECESSÁRIA VERIFICAÇÃO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE COMO REQUISITO PARA A CONCESSÃO DA IMUNIDADE DO ITBI SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS OU DIREITOS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA, EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL; PORÉM TAL IMUNIDADE NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO (CF, ART. 156, § 2º, I, E TEMA 796 DO STF).... ()
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633 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Imunidade tributária. Entidade sem fins lucrativos. Requisitos.
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634 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Imunidade à prisão cautelar. Prerrogativa do Presidente da República. Impossibilidade de sua extensão, mediante norma da Constituição Estadual, ao Governador do Estado.
«O Estado-membro, ainda que em norma constante de sua própria Constituição, «não dispõe de competência para outorgar ao Governador, a «prerrogativa extraordinária da imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, pois a disciplinação, dessas modalidades de prisão cautelar submete-se, «com exclusividade, ao poder normativo da União Federal, por efeito de «expressa reserva constitucional de competência definida pela CF/88.... ()
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635 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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636 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade. Necessidade do reexame do conjunto fático probatório. Descabimento.
«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. ... ()
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637 - STF. Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI «d. Alcance. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.
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638 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c. Segurança concedida. Recurso provido para este fim.
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639 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Imunidade e creditamento do tributo por se tratar de entidade religiosa. Descabimento. Garantia constitucional, em princípio, não tem o alcance pretendido, pois diz respeito exclusivamente às finalidades essenciais da instituição. Ausência de afronta à imunidade tributária, quando na posição de consumidora final, vez que, do contribuinte de direito, o ônus fiscal. Prejudicado, quanto ao mais, o recurso. Recurso improvido, na parte não prejudicada.
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640 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Imunidade Tributária. Brindes em revista infantil. Estímulo visual disponibilizado para as crianças sem custo adicional na revista. Extensão da imunidade, tendo em vista o objetivo da norma constitucional (difusão da cultura). CF/88, art. 150, inciso «VI, alínea «d. Segurança concedida para a liberação de produto importado, consistente em bonecos de brinquedo, produtos complementares ao conteúdo editorial. Recurso provido para este fim.
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641 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadoria e Serviços. Imunidade. SENAI. Tributo cobrado em razão de importação de equipamento destinado ao ensino profissionalizante. Ente paraestatal de cooperação com o Poder Público, criado com a natureza de utilidade pública. Instituição educacional com formação profissional sem fins lucrativos. Equipamento diretamente relacionado com a finalidade essencial do autor. Incidência do CF/88, art. 150, VI, «c. Imunidade reconhecida. Repetição de indébito procedente, mantida. Recurso improvido.
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642 - STF. Imunidade. Pessoa jurídica de direito privado. IPTU. Não se beneficia da imunidade tributária recíproca prevista no CF/88, art. 150, VI «a a pessoa jurídica de direito privado arrendatária de bem público. Precedentes. Recursos extraordinários 601.720/RJ, redator do acórdão Ministro marco aurélio, com publicação no diário da justiça de 5/09/2017, e 594.015/SP, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 25/08/2017.
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643 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.
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644 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ITBI. Imunidade. Bem imóvel incorporado ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Controvérsia quanto à atividade preponderante da empresa. Ausência de contabilização de receitas no período de apuração. Inatividade econômica com o suposto intuito de desvirtuar a finalidade da imunidade tributária. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 279/STF. Mantida a majoração dos honorários de sucumbência. Agravo desprovido.
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645 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2013. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em que alegada a ilegitimidade passiva da executada, bem como que a mesma faria jus à imunidade tributária. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ausência de prova cabal da ilegitimidade passiva. Documentos juntados aos autos que sugerem que a imissão do Estado de São Paulo na posse do imóvel tributado, se ocorrida, foi posterior à ocorrência do fato gerador do IPTU de 2013. Imunidade tributária que não restou demonstrada de plano. Presença de indícios de que o imóvel tributado se encontrava abandonado, a afastar a incidência da imunidade tributária. Necessidade de dilação probatória, só viável em sede de embargos à execução fiscal. Decisão mantida. Recurso não provido.
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646 - STJ. «Habeas corpus. Descaminho. Falsidade ideológica. Delitos supostamente praticados pelo Cônsul-Geral de El Salvador. Imunidade de jurisdição. Convenção de Viena sobre relações consulares de 1963. Renúncia pelo Estado Estrangeiro. Procedimento regular. Ausência de constrangimento ilegal. Decreto 61.078/1967 (Convenção de Viena sobre Relações Consulares). Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas). CP, art. 299 e CP, art. 334, «caput.
«1. Tendo o paciente, na condição de Cônsul-Geral de El Salvador, praticado supostamente os delitos de falsidade ideológica e descaminho no exercício de suas funções, o art. 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 lhe assegura a imunidade à jurisdição brasileira. ... ()
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647 - STF. Tributário. Imunidade recíproca. Sociedade de economia mista controlada por ente federado. Condições para aplicabilidade da proteção constitucional. Administração portuária. Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP. Instrumentalidade estatal. CF/88, art. 21, XII, «f, CF/88, art. 22, X, e CF/88, art. 150, VI, «a. Decreto 85.309/1980. Imunidade recíproca. Caracterização. CTN, art. 32. CTN, art. 34. Súmula 583/STF.
«Segundo teste proposto pelo ministro-relator, a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI) deve passar por três estágios, sem prejuízo do atendimento de outras normas constitucionais e legais: 1.1. A imunidade tributária recíproca se aplica à propriedade, bens e serviços utilizados na satisfação dos objetivos institucionais imanentes do ente federado, cuja tributação poderia colocar em risco a respectiva autonomia política. Em conseqüência, é incorreto ler a cláusula de imunização de modo a reduzi-la a mero instrumento destinado a dar ao ente federado condições de contratar em circunstâncias mais vantajosas, independentemente do contexto. 1.2. Atividades de exploração econômica, destinadas primordialmente a aumentar o patrimônio do Estado ou de particulares, devem ser submetidas à tributação, por apresentarem-se como manifestações de riqueza e deixarem a salvo a autonomia política. 1.3. A desoneração não deve ter como efeito colateral relevante a quebra dos princípios da livre-concorrência e do exercício de atividade profissional ou econômica lícita. Em princípio, o sucesso ou a desventura empresarial devem pautar-se por virtudes e vícios próprios do mercado e da administração, sem que a intervenção do Estado seja favor preponderante.... ()
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648 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. ITBI. Decadência. Termo inicial. Súmula 83/STJ. Imunidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, incide o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». ... ()
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649 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Quota patronal. Entidade de fins assistenciais, filantrópicos e educacionais. Imunidade. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 55.
«A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no CF/88, art. 195, § 7º, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no CF/88, art. 195, § 7º, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo.... ()
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650 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templo de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucinal e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.
«1. A imunidade do IPTU deferida aos templos de qualquer culto, quando controversa a comprovação da finalidade do imóvel, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a análise da legislação infraconstitucional, bem como, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 595.479-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6/8/2010, e AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/8/2007. ... ()
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