(DOC. VP 164.0190.7000.3100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, d. Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

«1. A regra imunizante do CF/88, art. 150, VI, «d», é ampla, de maneira a cumprir a finalidade cultural da imunidade tributária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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