Jurisprudência sobre
imunidade
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651 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Imunidade. Templo de qualquer culto. Destinação do imóvel. Análise de legislação infraconstitucinal e incursão no acervo fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência.
«1. A imunidade do IPTU deferida aos templos de qualquer culto, quando controversa a comprovação da finalidade do imóvel, não enseja o cabimento de recurso extraordinário, por demandar a análise da legislação infraconstitucional, bem como, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Precedentes: AI 595.479-AgR, Rel. Min. Ayres Britto, Primeira Turma, DJe 6/8/2010, e AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 17/8/2007. ... ()
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652 - STF. Embargos de declaração. Receitas resultantes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços. Impossibilidade de incidência da Cofins e da contribuição ao pis sobre tais receitas. Hipótese de imunidade tributária fundada no CF/88, art. 149, § 2º, I. O instituto da imunidade tributária e a possibilidade de sua interpretação extensiva. Doutrina. Precedente do plenário do STF favorável à pretensão recursal da empresa embargante (re 627.815/PR). Embargos de declaração recebidos.
«- Revela-se inconstitucional a incidência da COFINS e da contribuição ao PIS sobre as receitas decorrentes de variações cambiais positivas (ou ativas) concernentes a operações de exportação de bens e/ou serviços, por se achar configurada, em tal situação, hipótese de imunidade tributária (CF/88 art. 149, § 2º, I). Precedente do Supremo Tribunal Federal (Plenário).... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade filantrópica. Imunidade tributária. Efeitos retroativos à data em que a entidade cumpre os pressupostos legais para a sua concessão. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão administrativa que reconhece a imunidade tributária tem natureza declaratória e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc, de forma a autorizar a retroação dos seus efeitos, a partir do momento em que preenchidos os requisitos legais, para a concessão da imunidade (AgRg no AREsp 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015). ... ()
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654 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, c. ITBI. Corte de competência. Destinação do imóvel adquirido. Presunção que milita em favor da entidade imune. Ônus da prova. Inversão.
«1. No caso do ITBI, a destinação do imóvel às finalidades essenciais da entidade deve ser pressuposta, sob pena de não haver imunidade para esse tributo. ... ()
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655 - STF. Recurso extraordinário. Tema 259/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Imunidade tributária. Componentes eletrônicos. Material didático. Livro. Papel para impressão. A imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI alcança componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. CF/88, art. 150, VI, «d». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 259/STF - Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
Tese jurídica fixada: - A imunidade da CF/88, art. 150, «d», VI alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos.
Descrição: Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 150, VI, «d», se está sujeita, ou não, à tributação a importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham o material didático a ser utilizado em curso prático de montagem de computadores.» ... ()
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656 - STJ. Tributário. Imunidade tributária. Organização social sem fins lucrativos. Atividade relacionada à promoção do desenvolvimento científico e tecnológico. Imunidade. Ausência de direito. CF/88, art. 150. Isenção. Inexistência de legislação distrital específica a cuidar do tema. Lei DF 2.415/1999 de caráter geral.
«I - Não se pode afirmar que não enfrentou o acórdão embargado o fato de «haver expresso reconhecimento federal de ser a embargante organização social e, portanto, de utilidade pública e sem fins lucrativos, com conseqüente aplicação do artigo 11 da Lei Distrital 2.415/1999. ... ()
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657 - STJ. «Habeas corpus. Calúnia contra funcionário público em razão de suas funções. Imunidade. Impossibilidade. Trancamento. Concedida a ordem. CF/88, art. 133. CP, art. 138.
«1 - A imunidade concedida aos advogados pela CF/88, art. 133, não abrange o crime de calúnia, conforme entendimento desta Corte. ... ()
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658 - STF. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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659 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Imunidade tributária. Previdência privada. Inexistência de contribuição dos empregados. Aplicação da Súmula 730/STF. Acórdão recorrido publicado 09/01/2008.
«Na linha da jurisprudência desta Corte, a inexistência de contribuição, por parte dos prestadores de serviço, para obtenção de benefícios de previdência privada fechada, conduz ao reconhecimento do direito à imunidade tributária. Conforme vários casos análogos, incide, na espécie, o enunciado da Súmula 730 desta Corte. ... ()
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660 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Execução fiscal promovida pela união contra estado estrangeiro. Imunidade de execução. Convenções de viena de 1961 e 1963.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de se reconhecer a imunidade absoluta do Estado estrangeiro relativamente a processos de execução fiscal, salvo expressa renúncia, em observância às Convenções de Viena de 1961 e 1963. 2. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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661 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a. Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. Precedentes. ... ()
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662 - TJSP. APELAÇÃO - Embargos à execução - IPTU - Exercícios de 2020 e 2021. Sentença de improcedência. Imunidade tributária. Aquisição do imóvel por instrumento particular de compromisso de compra e venda, firmado anteriormente à ocorrência dos fatos geradores. Hipótese de transferência definitiva da posse. Aplicação do art. 150, VI, «b da CF. Presunção de que o patrimônio é utilizado em prol das finalidades essenciais da entidade. Imunidade configurada. Recurso provido.
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663 - STJ. Processual civil. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade filantrópica. Repetição de indébito. Liquidação de sentença. Remessa oficial. Admissão pelo tribunal de origem por conversão de agravo de instrumento. Impossibilidade. Sentença não sujeita ao reexame necessário (§ 3º do art. 475. CPC/1973). Provimento do recurso especial. Agravo regimental. Não provimento.
«1. O tribunal de origem, no exame de agravo de instrumento contra decisão homologatória dos cálculos de liquidação, entendeu que a sentença exeqüenda, em ação de repetição de indébito de ICMS, não havia sido submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, razão por que converteu o agravo em remessa oficial e, rejulgando a causa, rejeitou o pedido repetitório. ... ()
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664 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 150, VI, ALÍNEA C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.
Juízo a quo que, em vista da imunidade tributária da entidade beneficente, anulou os créditos tributários, relativos a IPTU dos exercícios 2011, 2012 e 2013, incidentes sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda. Imunidade tributária subjetiva reconhecida à entidade recorrida em processo distinto, com formação de coisa julgada. Além disso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há presunção em favor da entidade beneficiária, de modo que, nessas hipóteses, recai sobre o Fisco o ônus probatório de demonstrar o não preenchimento dos requisitos para reconhecimento da imunidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Nos termos do art. 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de imóvel, em regra, somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, consolidando-se a propriedade do adquirente. Certidão da matrícula do imóvel que demonstra que a transferência somente se efetivou em 08/06/2018, isto é, em momento posterior à ocorrência do fato gerador e do lançamento dos exercícios 2011, 2012 e 2013. Devedora originária que ainda figurava como proprietária do imóvel, sendo certo que registro da promessa de compra e venda não afasta a responsabilidade do promitente-vendedor. Em que pese a apelada seja beneficiária de imunidade tributária subjetiva, essa condição não a exonera das obrigações tributárias ocorridas antes da transferência da propriedade do imóvel das quais é sucessora, na forma do CTN, art. 130, conforme precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal. Tema 224 da Repercussão Geral. Precedentes desta Corte, do STJ e do STF. Reforma da sentença para julgar improcedente o pedido formulado na petição inicial, invertendo-se o ônus sucumbencial. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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665 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS.
CF/88, art. 150, VI, «c e CTN, art. 14. Imunidade quanto ao ICMS incidente em operação de importação de produtos para uso hospitalar. Hospital AC Camargo. Entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, cuja finalidade corresponde ao combate ao câncer, com atuação nos campos científico, técnico, assistencial e social, reconhecida pelo Ministério da Saúde (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS). Estatuto social que prevê finalidade filantrópica, aplicação de seus recursos econômico-financeiros na manutenção e consecução de seus objetivos institucionais e a não distribuição de lucros ou dividendos. Estatuto social que determina a aplicação dos recursos nos moldes do CTN, art. 14. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) vigente. Comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 14. Equipamentos importados que se destinam aos fins essenciais da entidade beneficente (aparelhos para tratamento do câncer). Sentença concessiva da segurança mantida. Recurso não provido... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (autuação única). Tributário. Contribuições para a seguridade social. Discussão sobre a possibilidade de regulamentação da imunidade imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º por Lei ordinária. Alegada necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade. Questões resolvidas com base na CF/88. Enfoque constitucional da matéria.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... ()
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667 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade. CF/88, art. 150, VI, «d. Álbum de figurinhas. Admissibilidade.
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668 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imunidade tributária. Entidade assistencial. Não comprovação. Reexame do acervo probatório constante dos autos. Súmula 279/STF.
«O reconhecimento da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, c exige a comprovação de que a entidade efetivamente presta serviços de caráter assistencial. ... ()
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669 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (CF/88, art. 150, VI, a) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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670 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA). Imunidade tributária recíproca. Preenchimento dos requisitos. Ausência de repercussão geral.
«1. O Plenário da Corte concluiu, em sessão realizada por meio eletrônico, que não possui repercussão geral «a controvérsia relativa ao preenchimento, pela Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), dos pressupostos necessários ao gozo da imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, a , da CF/ 88) (RE 959.489/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 18/8/16). ... ()
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671 - STJ. Processual civil e tributário. Itbi. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade. Matéria probatória.
1 - A questão atinente ao alcance da imunidade em relação ao ITBI, na integralização do capital social, foi resolvida com apoio em fundamentação constitucional, motivo pelo qual não é do STJ a competência para rever o tema em sede de recurso especial.... ()
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672 - STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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673 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Imunidade recíproca. Causa decidida com base em fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Quanto ao tema da imunidade tributária, a Corte de origem tratou da questão à luz de fundamentos estritamente constitucionais: «O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 224/STF), processado sob o regime da repercussão geral decidiu, em votação unânime do Plenário, que não se aplica o princípio da imunidade tributária recíproca a débito de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido pela extinta Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) ao Município de Curitiba. Entendeu a Corte Suprema que a constituição não admite imunidade recíproca para entidade que cobre preço ou tarifa do usuário e preveja remuneração de seu capital. ... ()
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674 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º Acórdão recorrido com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.
1 - Tratando o acórdão recorrido de matéria resolvida com enfoque estritamente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades beneficentes, inviável sua análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.... ()
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675 - STJ. Direito internacional. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Estado estrangeiro. Imunidade absoluta. Decreto 56.435/1965 (Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas).
«A imunidade acta jure imperii é absoluta e não comporta exceção. Precedentes do STJ e do STF. Não há infelizmente como submeter a República Federal da Alemanha à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais por ato de império daquele País, consubstanciado em afundamento de barco pesqueiro no litoral de Cabo Frio - RJ, por um submarino nazista, em 1943, durante a Segunda Guerra Mundial.... ()
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676 - STJ. Advogado. Imunidade. Aspera das palavras. Excessos em peças processuais. Injúria, difamação e calúnia. Ausência de justa causa na hipótese. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º.
«No exercício do seu ofício, o advogado possui imunidade profissional, não podendo ser processado por eventual cometimento de injúria ou difamação (Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º). Não obstante a aspereza das palavras tecidas pelo advogado em petição, não há como se concluir pela intenção de imputar falsamente qualquer prática de crime ao Magistrado. Pedido de «habeas corpus deferido, para trancar a ação penal, por ausência de justa causa.... ()
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677 - TJDF. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, INC. VI, ALÍNEA «C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso em que o agravo interno se impõe contra a própria pretensão veiculada pelo agravo de instrumento e, estando o presente processo apto a ser julgado, em observância ao princípio da economia processual e da razoável duração do processo, o mérito do agravo deve ser, desde logo, submetido a julgamento. ... ()
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678 - STF. Tributário. Imposto. IOF. Imunidade recíproca.
«Imposto sobre Operações Financeiras. A norma da alínea «a do inc. VI do CF/88, art. 150 obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras.... ()
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679 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional, com base no laudo pericial realizado e na análise do estatuto da fundação recorrente, concluiu que a parte não faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não cumpridos todos os requisitos do CTN, art. 14. ... ()
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680 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Entidades beneficentes de assistência social. Imunidade. Inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55. Questão constitucional.
«1. Para defender a inaplicabilidade do Lei 8.212/1991, art. 55, enquanto norma apta à disciplina da imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social, a Fazenda Nacional invocou expressamente a necessidade de interpretação das exigências «estabelecidas em lei constantes do art. 195, § 7º, da CF/1988. ... ()
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681 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. Entidade religiosa. Agravo interno da sociedade bíblica do Brasil desprovido.
«1. O Tribunal de origem consignou que não há elementos que possam conduzir à conclusão de que a entidade se reveste de natureza de instituição dedicada à assistência social, não fazendo jus à imunidade pretendida. Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização dos fatos, mas a sua própria configuração. ... ()
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682 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Constitucional. Tributário. Imunidade recíproca. Ordem dos Advogados do Brasil. Seccional. Aplicações financeiras. Investimentos. Imposto sobre Operações Financeiras - IOP. Abrangência. Dever de fiscalização. Ausência de prejuízo. Plena vinculação da Constituição do crédito tributário. CF/88, art. 150, VI, «a.
«1 - A imunidade tributária gozada pela Ordem dos Advogados do Brasil é da espécie recíproca (CF/88, art. 150, VI, «a) na medida em que a OAB desempenha atividade própria de Estado democrático de direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como a seleção e controle disciplinar dos advogados. ... ()
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683 - TJSP. Remessa Necessária - Tributário.
Mandado de segurança. ICMS. Importação. Imunidade tributária. A. C. Camargo Câncer Center. Associação de caráter beneficente e assistencial. Pretensão à inexigibilidade da cobrança de ICMS referente à importação de equipamento hospitalar. Possibilidade. Imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c, condicionada ao preenchimento dos pressupostos estabelecidos no CTN, art. 14. Requisitos preenchidos no caso concreto. Impetrante que detém Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido. Certificado que comprova a regularidade fiscal e contábil da associação, atendendo aos requisitos previstos no art. 3º, Lei Complementar 187/1921 e, consequentemente, no CTN, art. 14. Reconhecimento da imunidade de ICMS, no tocante à importação dos bens indicados na inicial, que é de rigor. Precedentes desta Câmara. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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684 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.
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685 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE ITBI NA TRANSFERÊNCIA DE BENS IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, INDEPENDENTEMENTE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUE ORIENTADA NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA COM RELAÇÃO AO ITBI NÃO SE APLICA, QUANDO A ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA É A COMPRA E VENDA DOS BENS IMÓVEIS. PRÓPRIA APELANTE ASSEGUROU QUE TODAS AS SUAS RECEITAS OPERACIONAIS SÃO EXCLUSIVAS DAS TRANSAÇÕES DE COMPRA, VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INEXISTINDO, PORTANTO, QUALQUER DÚVIDA DE QUE A SOCIEDADE EM QUESTÃO NÃO TEM IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO art. 156, § 2º, I, DA CF/88/1988 E arts. 35, 36 E 37 DO CTN. PRECEDENTES. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2019 - Município de Osasco - Exceção de pré-executividade rejeitada - Imunidade tributária - Instituição religiosa - Patrimônio relacionado com as finalidades essenciais da entidade proprietária do bem (art. 150, VI, «b, § 4º, da CF/88) - Divergência sobre o preenchimento dos requisitos para concessão da imunidade tributária - Ausência de comprovação da propriedade do imóvel à época do lançamento do IPTU - Transcrição da alienação do bem no competente Cartório de Registro de Imóveis que ocorreu somente em 2021 - Inteligência do art. 1.245, «caput, e parágrafo 1º do Código Civil - Circunstância que impede qualquer discussão a respeito do direito da agravante ao benefício fiscal da imunidade nesse caso específico, dada a estreita via processual eleita que, inclusive, impede o Município de produzir provas sobre sua resistência - Decisão mantida. Recurso não provido
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687 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência.
«1. Entidade fechada de previdência privada. Concessão de benefícios aos filiados mediante recolhimento das contribuições pactuadas. Imunidade tributária. Inexistência, dada a ausência das características de universalidade e generalidade da prestação, próprias dos órgãos de assistência social. ... ()
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688 - STF. Constitucional. Tributário. Imunidade de entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente - cebas emitido e pretensamente recepcionado pelo Decreto-lei 1.752/1977. Direito adquirido. CF/88, art. 195, § 7º. Discussão sobre o quadro fático. Atendimento ou não dos requisitos legais.
«1. Nenhuma imunidade tributária é absoluta, e o reconhecimento da observância aos requisitos legais que ensejam a proteção constitucional dependem da incidência da norma aplicável no momento em que o controle da regularidade é executado, na periodicidade indicada pelo regime de regência. ... ()
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689 - STF. Tributário. Imunidade. Instituição de ensino sem fins lucrativos. IOF sobre operações bancárias. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Hipótese em que o tributo incide sobre o patrimônio das entidades da espécie, representado por ativos financeiros, com ofensa à imunidade prevista no dispositivo em referência. ... A hipótese, contrariamente ao que entende a agravante, não se confunde com a configurada nos precedentes alusivos ao ICM exigido sobre produtos fabricados pela entidade educacional, que repercute sobre o consumidor (cf. RE 281.433, Rel. Min. Moreira Alves), nem ao IPTU relativo a imóveis alugados, que, de ordinário, recai sobre o inquilino, sendo certo que, nessa última hipótese, a jurisprudência do STF já sofreu alteração em sentido contrário (RE 257.700, Rel. Ilmar Galvão)... (Min. Ilmar Galvão).... ()
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690 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade pretendida pelo município na condição de contribuinte de fato. Impossibilidade.
«É pacífico o entendimento deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que o município não pode ser beneficiário da imunidade recíproca nas operações em que figurar como contribuinte de fato. ... ()
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691 - STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral tema 469.
«1. No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. ... ()
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692 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - TEMPLO RELIGIOSO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE REFORMA.
Decisão agravada que nos autos de ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade, ao fundamento de inadequação da via eleita, porquanto necessária dilação probatória para reconhecer a imunidade tributária alegada. Na hipótese, ao contrário do apontado pelo juízo de origem, há provas pré-constituídas no feito, que demonstram a propriedade do imóvel pela recorrente, bem assim a finalidade da agravante, como organização religiosa. Com efeito, compete ao ente tributante a produção de prova que descaracterize a vinculação do imóvel às finalidades institucionais. No caso, a ausência de provas apresentadas pelo ente público justifica o reconhecimento da imunidade tributária em favor do templo religioso. Aplicação de jurisprudência consolidada pelo STJ e por esta Corte de Justiça sobre o tema. Decisão agravada que merece reforma. Acolhimento da exceção de pré-executividade, com a extinção da execução fiscal. Provimento do recurso.... ()
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693 - STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Quota patronal. Imunidade.
«Na condição de entidade de caráter filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, a impetrante tem assegurada a situação isencional relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do respectivo certificado.... ()
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694 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista. Serviço público de água e esgoto. Aplicabilidade. CF/88, art. 150, VI, «a. Súmula 279/STF.
«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto é abrangida pela imunidade tributária recíproca, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes. ... ()
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695 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imunidade tributária de templos religiosos. IPTU. Imóvel em obras. Pretensão cujo acolhimento demandaria reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.
«Nos termos da jurisprudência da Corte, a controvérsia relativa à comprovação da destinação do imóvel para fins de imunidade demanda o reexame de fatos e provas, mostrando-se inviável em recurso extraordinário. ... ()
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696 - STF. Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. CF/88, art. 150, VI, «d. Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários 1330.817/RJ, relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e 1595.676/RJ, relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.
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697 - STJ. IPTU. Valor cobrado da antiga rffsa, sucedida pela união federal. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissão. Imunidade tributária. Matéria decidida com fundamento constitucional.
I - Inexiste omissão se a questão reclamada foi explicitamente analisada no âmbito do acórdão que decidiu os embargos de declaração. ... ()
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698 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. SESI. Imunidade Tributária. Artigo 195, § 7º. Lei 8.212/91. Lei 2.613/55. Requisitos. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta ou reflexa.
«1. Possui natureza infraconstitucional a discussão atinente ao preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária. Matéria sem repercussão geral (RE 642.442/RS). A ofensa ao texto constitucional seria, caso ocorresse, apenas indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. Precedentes. ... ()
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699 - STF. Seguridade social. Tributário. IPTU. Imunidade reconhecida. Entidade de assistência social. Imóvel alugado a terceiro. Renda revertida para as finalidades institucionais. CF/88, art. 150, VI, «c.
«Há pouco, o Plenário do STF, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF/88, art. 150, VI, «c) se aplica para afastar a incidência do IPTU sobre imóveis de propriedade dessas instituições, ainda quando alugados a terceiros, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... ()
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700 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. IMUNIDADE. BENEFICÊNCIA NIPO BRASILEIRA DE SÃO PAULO. EQUIPAMENTO HOSPITALAR. IMPORTAÇÃO.
Acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da autoridade e denegação da ordem. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva do Delegado da Delegacia Regional Tributária à qual está vinculada territorialmente a impetrante. Intervenção da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que supre eventual falha. Aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Entidade beneficente, sem fins lucrativos. Importação de equipamento hospitalar para compor o ativo fixo e viabilizar o atendimento de suas finalidades institucionais. Imunidade tributária (art. 150, VI, «c, da CF, c/c CTN, art. 14). Desembaraço aduaneiro sem necessidade de comprovação do recolhimento do tributo. Possibilidade. Precedentes.... ()
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