(DOC. VP 204.5291.7000.0500)

STJ. Processual civil e tributário. Imunidade tributária. Pressupostos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não é viável o conhecimento do recurso especial quanto à existência dos pressupostos necessários à concessão da imunidade

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