(DOC. VP 241.1040.9118.8282)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Entidade filantrópica. Imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º Acórdão recorrido com fundamento estritamente constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial.

1 - Tratando o acórdão recorrido de matéria resolvida com enfoque estritamente constitucional, qual seja, a imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, concedida a entidades beneficentes, inviável sua análise em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo Regimental não provido.

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