(DOC. VP 210.6241.1796.1286)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imunidade tributária. CTN, art. 14. Requisitos. Cumprimento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte regional, com base no laudo pericial realizado e na análise do estatuto da fundação recorrente, concluiu que a parte não faz jus à imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, por não cumpridos todos os requisitos do CTN, art. 14. 2 - Inviável a revisão da referida fundamentação, sem o reexame do suporte fático probatório dos autos, diante da incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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