(DOC. VP 250.2280.1400.3448)

STJ. Processual civil e tributário. Itbi. Imunidade. Alcance. Matéria constitucional. Reexame. Inviabilidade. Matéria probatória.

1 - A questão atinente ao alcance da imunidade em relação ao ITBI, na integralização do capital social, foi resolvida com apoio em fundamentação constitucional, motivo pelo qual não é do STJ a competência para rever o tema em sede de recurso especial. 2 - Ainda que fosse possível a superação de tal óbice processual, a revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem, por envolver análise de preço de mercado do bem em questão, demandaria, no caso, reexame de prova, o q

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