(DOC. VP 162.5324.5000.2400)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Município. Imunidade recíproca. Art. 150, VI, a. Inaplicabilidade. Contribuinte de fato. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, a imunidade do CF/88, art. 150, VI, a somente se aplica ao imposto incidente sobre serviço, patrimônio ou renda do próprio ente beneficiado, na qualidade de contribuinte de direito. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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