(DOC. VP 103.1674.7276.6300)

STJ. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Quota patronal. Imunidade.

«Na condição de entidade de caráter filantrópico, reconhecida como de utilidade pública, a impetrante tem assegurada a situação isencional relativamente à quota patronal da contribuição previdenciária, com direito à obtenção do respectivo certificado.»

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