(DOC. VP 192.6295.2000.1700)

STF. Imunidade. «livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão». CF/88, art. 150, VI, «d». Alcance. A imunidade prevista na CF/88, art. 150, VI, «d» aplica-se ao livro eletrônico e aos suportes utilizados para a veiculação, alcançando os componentes eletrônicos destinados exclusivamente à integração da unidade didática. Precedentes julgados no pleno sob o ângulo da repercussão geral. Recursos extraordinários [jurnum=330.817/STF exi=1]330.817/RJ[/jurnum], relator Ministro dias toffoli, com acórdão publicado no diário da justiça de 31/08/2017, e [jurnum=595.676/STF exi=1]595.676/RJ[/jurnum], relator Ministro marco aurélio, com acórdão veiculado no diário da justiça de 18/12/2017.

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