(DOC. VP 182.6254.6000.0600)

STF. Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em agravo de instrumento. Imunidade parlamentar de vereador. Repercussão geral tema 469.

«1. No presente caso, havendo sido evidenciada a relação entre o fato em tese ofensivo e a atividade do parlamentar, bem como tendo as declarações sido feitas nos limites da circunscrição do Município, o recorrente está abrangido pelo campo de incidência da imunidade parlamentar. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a q

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