(DOC. VP 186.9555.5001.0500)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pretensão recursal de reconhecimento de imunidade tributária. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto na vigência do CPC/1973, por incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, objetivando o reconhecimento da imunidade tributária prevista no CTN, art. 14, Código Tributário Nacional, sob o argumento de ser a autora instituição de educação e assistência social, contemplada pelo CF/88, art. 150, VI. III - Concluindo o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, que r

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