(DOC. VP 147.4303.6000.7600)

TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Imunidade. Mandado de segurança. Caráter preventivo. Impetração por Sociedade Beneficente Israelita Brasileira, para a lavratura da escritura pública e respectivo registro sem o pagamento do imposto. Possibilidade. Caracterização como garantia constitucional, a aplicação da imunidade à entidade beneficente. Incidência imediata, o que implica na presunção relativa quanto à ocorrência das exigências constitucionais. CF/88, art. 150, VI, «c». Segurança concedida. Recurso provido para este fim.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote