(DOC. VP 143.7904.2000.0400)

STJ. Processual civil e tributário. Reclamação. Pretensão de assegurar autoridade de decisão desta corte superior. Direito adquirido à imunidade tributária reconhecido pela coisa julgada formada pelo provimento do STJ.

«1. Reclamação constitucional ajuizada ao fundamento de que a autoridade reclamada, ao rejeitar as exceções de pré-executividade, teria desafiado a autoridade da decisão tomada por esta Corte Superior nos autos do MS 10.375/DF, a qual, segundo a reclamante, reconhecera-lhe o direito adquirido à imunidade tributária relativa à contribuição previdenciária patronal, nos termos do CF/88, art. 195, § 7º. 2. A decisão mandamental emanada deste STJ nos autos do MS 10.375/DF ostenta p

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