Jurisprudência sobre
conflito de leis
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601 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 169. Empate na votação. Decisão mais favorável ao recorrido. Constitucional. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Fixação da pena. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Figura do pequeno traficante. Projeção da garantia da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Hermenêutica. Conflito intertemporal de leis penais. Aplicação aos condenados sob a vigência da Lei 6.368/1976. Possibilidade. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL). Máxima eficácia da constituição. Retroatividade alusiva à norma jurídico-positiva. Ineditismo da minorante. Ausência de contraposição à normação anterior. Combinação de leis. Inocorrência. Recurso desprovido. Lei 6.368/1976, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 169/STF - Aplicação retroativa da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sobre pena cominada com base na Lei 6.368/1976. ... ()
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602 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Compensação de crédito e outorga de escritura. Juízos cível comum e falimentar. Atos de execução. Competência do juízo em que se processa a falência.
«1. O Decreto-Lei 7.661/1945, art. 24, § 2º, II teve sua redação revogada com o advento da Lei 11.101/2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses não submetidas aos efeitos da falência/recuperação. De fato, o cotejo dos dispositivos legais permite concluir que, com a restrição ocorrida após a entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial, as demandas relativas à quantia ilíquida continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas. ... ()
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603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais. Recebimento nos próprios autos. Impossibilidade. Existência de conflito entre os antigos advogados e os atuais.
«1. O advogado tem legitimidade para pedir, nos próprios autos do processo em que atuou, o recebimento dos honorários de sucumbência ou a dedução dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo outorgante, desde que não haja conflito entre ele e os atuais patronos da causa. Na espécie, verificada a discórdia, o recebimento dos honorários deve ser buscado por meio de ação executiva autônoma. Precedentes. ... ()
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604 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Embargos de declaração anteriores não conhecidos. Razões recursais dissociadas da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.
«1. A ausência de argumentação hábil à compreensão da insurgência, quanto à rejeição dos embargos declaratórios anteriormente opostos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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605 - TST. Conflito negativo de competência. Execução individual de sentença coletiva. Provimento condenatório proferido em macaé-rj e trabalhador domiciliado em alagoinhas-ba. Aplicação das normas que compõem o sistema processual coletivo. Opção do trabalhador pelo juízo da condenação.
«Com inspiração no ideal protetivo que fundamenta o direito material do trabalho, os critérios legais que definem a competência dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam facilitar ao trabalhador, reputado hipossuficiente pela ordem jurídica, o amplo acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Essa a diretriz que deve orientar a solução dos conflitos de competência entre órgãos investidos de jurisdição trabalhista. Cuidando-se, porém, de sentença proferida em ação civil coletiva (Lei 8.078/1990, art. 91), proposta por um dos «entes exponenciais legalmente legitimados (Lei 8.078/1990, art. 82), são aplicáveis as normas jurídicas que disciplinam o sistema processual das ações coletivas (artigos 129, III, e 134 da CF de 1988 c/c as Leis 4.717/65, 7.347/85 e 8.078/90). Nesse sentido, a competência para a execução caberá ao juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual, ou, ainda ao juízo da ação condenatória, quando a execução se processar de forma coletiva (Lei 8.078/1990, art. 98, § 2º, I e II). Na espécie, a ação de execução individual foi proposta pelo sindicato profissional, na condição de representante de um dos trabalhadores beneficiários da condenação coletiva, perante o juízo prolator da sentença condenatória passada em julgado. Ainda que o trabalhador beneficiário do crédito exequendo resida em município inserido na competência territorial de outro Órgão judicial, a eleição do foro da condenação está expressamente prevista em lei, devendo, pois, ser respeitada, sobretudo quando, diferentemente do que foi referido pelo juízo suscitado, não constou da sentença passada em julgado qualquer definição em torno da competência funcional para a execução respectiva. Conflito de competência admitido para declarar a competência do MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macaé-RJ, suscitado.... ()
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606 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito, pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto. Desnecessária a comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido
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607 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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608 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Vigência. Princípio da anterioridade nonagesimal. Observância. Repetição. Compensação. Preclusão. Falta de interesse.
1 - «A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, vale dizer: a receita bruta da venda de bens e serviços, nas operações em conta própria ou alheia, e todas as demais receitas auferidas (art. 1º, caput e § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.8333/2003, editadas sob a égide da Emenda Constitucional 20/98) (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01.02.2010, acórdão submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008).... ()
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609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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610 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por aval incluídos no plano de recuperação homologado. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência do STJ admite conflito positivo de competência entre o juízo universal e aquele que processa execução individual objetivando efetivar crédito constante do plano de recuperação judicial, pois, «aprovado e homologado o plano de recuperação judicial da sociedade empresária, os créditos serão satisfeitos de acordo com as condições ali estipuladas. ... ()
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611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.
«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. ... ()
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612 - TJSP. Competência. Dúvida. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado por empresa de telefonia, que pretendia ver reconhecido suposto direito de utilizar áreas públicas municipais para a implantação, instalação e passagem de equipamentos necessários à prestação de serviços de telecomunicação, sem se sujeitar ao pagamento da contribuição pecuniária instituída por lei municipal. Quantia exigida pela municipalidade caracterizada como preço público pelo legislador local, não se tratando, portanto, de ação relativa a tributo municipal ou mesmo execução fiscal municipal (tributária ou não). Matéria não compreendida na competência preferencial das câmaras especializadas. Dúvida julgada procedente para reconhecer a competência da 5ª Câmara de Direito Público.
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613 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Cespe/Unb. Órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB. Equiparação com autarquia federal. Justiça Federal. Competência territorial. Modificação de ofício. Impossibilidade. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. CPC/2015, art. 45.
«1. Conflito negativo suscitado para definir a competência para julgamento de ação ordinária, com pedido de antecipação da tutela, proposta contra o Estado do Rio Grande do Norte e o Centro de Seleção e Promoção de Eventos Universidade de Brasília-Cespe/Unb, na qual questiona-se a ausência de divulgação, no edital de abertura do concurso público para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Rio Grande do Norte, dos critérios que foram utilizados na avaliação da prova discursiva, com a especificação da respectiva pontuação, e pugna-se pela anulação do item 2.3 da referida prova. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno conflito de competência. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
«I. A decisão ora agravada, com fundamento na Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ, conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. ... ()
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615 - TJSP. Ação. Servidora Municipal de Paraguaçu Paulista: 1) Conflito negativo de competência. Suscitação pelo juízo estadual. Não cabimento, pois se cuida de competência absoluta, exercida pelo juiz sentenciante que recebeu os autos vindos da Justiça do Trabalho, que reconheceu a existência de relação jurídico-administrativa; 2) Contratos temporários entre 2005 e 2011. Término. Pretensão em reconhecer unicidade contratual e receber verbas previstas na CLT. Não cabimento, pois contratada sob regime funcional de direito público-administrativo, conforme Leis Municipais 1.680/91 e 2.518/2007 c.c. CF/88, art. 37, IX, a servidora recebeu todas as verbas que fazia jus e previstas no contrato e na legislação. As demais (aviso prévio, FGTS, multa rescisória etc), só caberiam sob a regência da CLT, que não foi o caso (Lei 01/1997, art. 2º, I c.c. art. 7º); 3) Horas extras. Ausência de comprovação. Mantida a improcedência do pedido. RECURSO IMPROVIDO.
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616 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Atividade insalubre. Contagem especial para fins de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Exigência de laudo pericial. Leis 9.032/95 e 9.528/97. Desnecessidade em relação ao serviço prestado no regime anterior ao da Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 57, § 5º.
«O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria, de que é instrumental. ... ()
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617 - STJ. Conflito de competência. Ação trabalhista. Causa de pedir. Vínculo celetista com município. Competência da justiça do trabalho.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência instaurado entre o Juízo da 3ª Vara Cível de Campina Verde/MG, suscitante, e o Juízo da Vara de Trabalho de Iturama/MG, suscitado, nos autos da Ação Trabalhista ajuizada por Valdivino Dutra de Oliveira e outros, que visa ao pagamento de adicional de insalubridade ou de penosidade, com reflexos em outras parcelas trabalhistas. ... ()
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618 - STJ. Regimental. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-Combatente. Aplicação da legislação vigente à época do óbito (Leis 3.765/1960 e 4.242/1963). Quinquênio anterior à ação. Lei 5.315/1967. Requisitos. Comprovação.
1 - São devidas as parcelas relativas ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação, pois, à época do fato gerador, havia expressa previsão no sentido de que a pensão militar poderia ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos (Lei 3.765/1960, art. 28).... ()
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619 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Competência do juízo falimentar. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Juízo universal é o competente para a execução dos créditos apurados nas ações trabalhistas propostas em face da Varig S/A e da VRG Linhas Aéreas S/A (arrematante da UPV), sobretudo porque, no que se refere à arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos da Lei 11.101/05, que sua transmissão não acarretaria a assunção de seu passivo. ... ()
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620 - STJ. Direito tributário. Apelação cível. Cofins. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cooperativa. Isenção. Revogação. Hierarquia das leis. Matéria constitucional. Competência do STF. Atos cooperativos praticados com terceiros não-cooperados. Inaplicabilidade do Lei 5.764/1971, art. 79. Incidência tributária. Precedentes.
«1. A alegada contrariedade ao CTN, art. 110 não pode ser conhecida, uma vez que o tema regulado em tal dispositivo não foi objeto de juízo de valor por parte do Tribunal recorrido, a caracterizar a ausência de prequestionamento, circunstância processual que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356/STF. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Inexistência. Harmonia entre Leis municipais. Súmula 280/STF. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Pedido, confirmando o Juízo de admissibilidade, embasado na incidência da Súmula 280/STF e na ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. ... ()
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622 - STJ. Processual civil e comercial. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação. Créditos garantidos por fiança incluídos no plano de recuperação homologado. Previsão de inexigibilidade das garantias. Exclusão do procedimento recuperacional. Competência do juízo da recuperação. Decisão mantida.
«1 - No presente caso, o TJPR homologou plano de recuperação, no qual constam cláusulas que obstam a exigibilidade das garantias incidentes sobre débitos da sociedade em reerguimento no período de realização do plano. ... ()
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623 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -
conflito de competência - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO. ... ()
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624 - STJ. Conflito positivo de competência. Juízo de direito e juízo trabalhista. Ação civil pública em trâmite na justiça do trabalho e ação cautelar inominada no juízo cível. Ação civil pública sentenciada. Súmula 235/STJ.
«1. Tendo em vista que a ação civil pública já se encontra sentenciada, ainda que se tratem de ações conexas, o que poderia ocasionar a reunião de processos, incide, no caso, a Súmula 235, do STJ. 'A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado'. ... ()
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625 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de interesse jurídico da união, de entidade autárquica ou de empresa pública federal (CF/88, art. 109, I). Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas pública. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... ()
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626 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. 1.embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status de Lei ordinária (de que é exemplo o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no conceito de Lei para efeito de conhecimento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, o Decreto 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de direito previdenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato administrativo destinado a regulamentar as Leis de benefício e de custeio da previdência social. Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. 2.caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma regulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso especial.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de saneamento básico. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão que envolve conflito entre Lei estadual, Lei e CF/88. Competência do STF.
«1. Na hipótese dos autos, quanto à alegação de violação ao Lei 9.433/1997, art. 21, II, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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628 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Conceito. Art. 53, II e III, do ADCT. Leis 5.315/67 e 5.698/71. Precedentes.
1 - O ex-combatente, para fins de concessão de pensão especial, nos termos ao art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, e, em caso de militar, haja sido licenciado do serviço ativo e retornado à vida civil efetivamente (Lei 5.315/67, art. 1º), bem como, o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos (Lei 5.698/71, art. 2º).... ()
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629 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Conceito de insumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O tema afeto ao direito aos créditos do PIS e da COFINS calculados sobre os custos de plantio e industrialização da cana de açúcar como insumos na cadeia produtiva, à luz do art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, carecendo do indispensável prequestionamento, e atraindo o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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630 - STJ. Conflito de competência. Processual civil. Conflito positivo de competência instaurado entre juízos estadual e federal. Ação de reintegração de posse, em trâmite no TJ/MG, com sentença favorável ao espólio (proprietário do imóvel rural). Ação civil pública, em trâmite na JF/MG, na qual o juiz federal suscitou o conflito. Impossibilidade de reunir as ações por meio da conexão, uma vez que a ação de reintegração de posse já foi sentenciada. Súmula 235/STJ e CPC/2015, art. 55, § 1º. Fundação Pública Federal está abrangida pela CF/88, art. 109, I. A sentença não pode ser anulada, para determinar o retorno do processo ao primeiro grau de jurisdição na JF/MG, pois o pedido de assistência da fundação foi superveniente ao julgamento de procedência da ação de reintegração de posse. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Tribunal Regional Federal da 1ª. Região. CPC/2015, art. 957.
«1 - Moldura fática. ... ()
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631 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de execução fundada em escritura de abertura de crédito para construção com pacto adjeto de hipoteca e outras avenças. Embargos de terceiro opostos. Sentença que os acolhe. Apelação do embargado. Dúvida de competência tida por configurada, embora não expressamente suscitada, pelo Presidente da Seção de Direito Privado, entre as 1ª e 24ª Câmaras desta. Se, para julgar as ações fundadas em contratos bancários, como dentre eles é o de mútuo em que veio fundada a execução por terceiro embargada, competente é Subseção II da Seção de Direito Privado. Embargos de terceiro seguirão a mesma competência àquelas atribuída, pouco importando neles se discuta matéria respeitante a compromisso de venda e compra de imóvel. Dúvida julgada procedente para fixar a competência da 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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632 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Termo de acordo de regime especial. Tare. Perda superveniente de objeto. Verificação. Interpretação de Leis distritais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Convênio de ICMS. Ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei.
«1. Na espécie, a despeito de a parte agravante ter indicado ofensa aos arts. 267, IV, e 462 do CPC, de 1973, a apreciação da tese de perda de objeto da presente ação demandaria a interpretação das Leis Distritais 2.381/1999 e 4.100/2008, o que é vedado na via do recurso especial por força da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.) ... ()
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633 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Descumprimento de acórdão do STJ proferido em conflito de competência.
«1. A Segunda Seção do STJ, nos autos do CC 39.766/BA, julgado em 25.8.2004, declarou «competente o Juízo de Direito de Posse/GO para o processamento e julgamento de todas as causas que tenham por objeto a área controvertida, delimitada nestes auto, «destacando que não seria possível, naquele momento.definir a exata localização da terra em litígio, nem mesmo examinar-se a veracidade, legalidade ou procedência dos títulos registrados em cartórios de cada Estado Federado, justamente em face da imprecisão das divisas territorial. ... ()
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634 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Intervenção do Ministério Público em feito de interdição. Designação de curador especial. Pressuposto. Presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal.
«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) ... ()
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635 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Recurso especial CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Conflito entre lei ordinária e Lei Complementar. Exame. Inviabilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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637 - STJ. W3. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo de Lei. Indicação. Ausência. 1.embora haja normas infraconstitucionais recepcionadas com status de Lei ordinária (de que é exemplo o Decreto 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal) e, portanto, inseridas no conceito de Lei para efeito de conhecimento do recurso especial com fundamento no CF/88, art. 105, III de 1988, o Decreto 3.048/1999, mesmo sendo fonte formal de direito previdenciário, não serve a tal desiderato, pois corresponde a ato administrativo destinado a regulamentar as Leis de benefício e de custeio da previdência social. Leis 8.213 e 8.212, ambas de 1991. 2.caso em que a parte recorrente somente indicou afronta a norma regulamentar, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso especial.
3 - Agravo interno desprovido. ... ()
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638 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça Federal. Servidor público estatutário cedido para empresa pública federal. Ação de indenização. Causa de pedir alheia à relação jurídica estatutária travada com a União. Alegados danos materiais e morais que guardam pertinência com a relação de trabalho surgida com a cessão. Competência da justiça do trabalho.
«1. A hipótese dos autos cuida de ação de indenização movida por servidor público estatutário objetivando o ressarcimento de danos materiais e morais sofridos no período em que esteve cedido à empresa pública, por condutas atribuídas exclusivamente a esta. ... ()
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639 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Falência e execução trabalhista. Depósitos recursais. Movimentação e destino. Competência do juízo universal da falência. Par conditio creditorum. Agravo não provido.
«1 - É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC 87.194, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007). ... ()
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640 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de arts. Constitucionais. Impossibilidade.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Ação revisional de salário de contribuição pago a funcef. Reconhecimento pela Justiça Federal de ausência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Inteligência das Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. ... ()
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642 - STJ. Agravo interno em reclamação. Alegação de descumprimento de decisão proferida em conflito de competência. Justiça do trabalho. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Herdeiros. Competência. Emenda Constitucional 45/2004. Súmula Vinculante 22/STF. Cancelamento da Súmula 366/STJ. Sobreposição do enunciado de Súmula Vinculante a decisão proferida em conflito de competência, ainda que após o trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula Vinculante 22/STF é a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. No caso, o acórdão da Justiça Estadual declinou da competência para a Justiça do Trabalho, com base na Súmula Vinculante 22/STF, uma vez que não havia sentença de mérito em primeiro grau quando da entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004. ... ()
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643 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda provisória deferida às duas avós em duas demandas distintas. Afastamento da regra de prevenção prevista no CPC, em razão da prevalência do interesse do menor.
«1. Nos termos do CPC, art. 59 - Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Na sistemática do antigo código processual, a prevenção se dá em decorrência da primeira citação válida (art. 219). ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Prolação de decisão definitiva no âmbito desta corte. Trânsito em julgado. Súmula 59/STJ. Juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao funcionamento da empresa. Atribuição do juízo da recuperação judicial. Exceção legal prevista na parte final do § 3º do Lei 11.101/2005, art. 49.
«1. Tendo em vista que esta Corte de Justiça apreciou o recurso tirado da demanda reinvindicatória - com trânsito em julgado - , não há falar em conflito a ser dirimido por este Tribunal Superior, consoante dispõe a Súmula 59/STJ, in verbis: «Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízes conflitantes. ... ()
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645 - STJ. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.
«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... ()
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646 - STJ. Administrativo. Serviços. Concessão. Permissão. Autorização. Aneel. Impossibilidade de análise de alegação de violação de atos normativos diversos de Leis federais.
«I - Constatada a similaridade das razões e fundamentações apresentadas pelas recorrentes, os recursos especiais foram analisados de forma conjunta. ... ()
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647 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 .
Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, XXXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTRATO CELEBRADO EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 13.467/2017 AO CLT, art. 461. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XXXVI, DA CF . Cinge-se a controvérsia à eficácia da lei no tempo e à aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 11 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito . No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei - à exceção, da CF/88 de 1937 - possui status constitucional. A Constituição de 1988, no art. 5º, XXXVI, dispõe que « a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada «. No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: « A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada «. A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre « a lei do progresso social e o « princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, «aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa « . Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda leciona que: « Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele « . Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admite o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador, c ircunstância que não ocorre na hipótese em exame . Seguindo a diretriz exposta, destacam-se julgados do STF e do STJ. Assente-se que a jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a « alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do CLT, art. 193 (Súmula 191, III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (CF/88, art. 5º, § 2º), da progressividade social (art. 7º, caput, CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF/88). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam ( tempus regit actum e pacta sunt servanda ) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: « Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu . Acresça-se que esse parâmetro de regência do Direito Intertemporal aplica-se, no Direito Brasileiro, ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao Direito Ambiental, aos contratos de financiamento habitacional, entre outros exemplos. Não há incompatibilidade para a sua atuação também no Direito do Trabalho, salvo quanto a regras que fixam procedimentos específicos, ao invés da tutela de direitos individuais e sociais trabalhistas. Em consequência, a aplicação das inovações trazidas pela Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos, não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa (11.11.2017) . Julgados desta Corte Superior. No caso dos autos, consta na decisão recorrida que o Autor, contratado em 16/10/2016, passou a operar ponte rolante em 01/04/2018 e que o Paradigma, contratado em 15/10/2012, atuou como operador de ponte rolante entre 01/08/2017 e 30/08/2019. Segundo o TRT, « o Recorrente conseguiu demonstrar que exerceu as mesmas funções que o paradigma somente no lapso contratual compreendido entre 01/04/2018 e 31/08/2019 «. Nesse cenário, presentes os requisitos da equiparação salarial - identidade funcional e de empregador, diferença salarial e tempo de serviço inferior a dois anos na função -, segundo dados fáticos consignados no acórdão regional, o Reclamante tem direito à equiparação salarial pretendida, não se aplicando a Lei 13.467/2017, retroativamente, pois o seu contrato de trabalho já estava vigente à época da entrada em vigor do referido ato normativo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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648 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Sistema financeiro de habitação. Ação ordinária de indenização securitária. Inexistência de interesse jurídico da caixa econômica federal. Reconhecimento pela Justiça Federal. Repetitivo. Resp1.091.393/SC. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Análise da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas. Súmula 150/STF, Súmula 224/STF e Súmula 254/STJ. ... ()
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649 - STJ. Conflito de competência. Coisa julgada. Sentença de mérito com trânsito em julgado proferida pelo juízo estadual. Execução. CPC/1973, arts. 475-P, II e 575, II. Aplicação. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 467.
«1. Presente a coisa julgada, esta prevalece sobre a declaração de incompetência, ainda que absoluta, em observância aos princípios da coisa julgada, segurança jurídica, economia e celeridade processual. 2. Agravo regimental improvido.... ()
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650 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação ordinária. Pagamento de verbas trabalhistas. Justiça Estadual Comum X Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114, I. Redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Servidor público estatutário. ADI 3.395/DF. Competência da justiça comum.
«1. Discute-se a competência para julgar ação ordinária movida em face de Município, com vistas a recebimento de diferenças salariais. ... ()
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