Lei 5.698, de 31/08/1971, art. 2

STJ Administrativo. Militar. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Mais detalhes

STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar da marinha mercante. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, exame o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade do entendimento da Corte Especial do STJ no AgRg no earesp 243.145/MG. Mérito. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos. Provimento negado. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 30/07/2006. Vigência da Lei 8.059/1990 que expressamente se remete à Lei 5.315/1967. Inaplicabilidade do conceito de ex-combatente da Lei 5.698/1971. Recente jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em 14/07/1984. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963. Acórdão recorrido no mesmo sentido da recente jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente vivo. Art. 53 ADCT e Lei 8.059/1990. Inaplicabilidade da Lei 5.698/1971. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos. Aplicação restrita à pensão previdenciária. Observância do conceito de ex-combatente do Lei 5.315/1967, art. 1º. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo. Pensão especial. Ex-combatente. Art. 53 do ADCT. Marinha mercante. Conceito de ex-combatente. Lei 5.315/1967. Mais de duas viagens a zonas sujeitas a ataques submarinos. Insuficiência. Mais detalhes

STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Adc, art. 53 t. Participação em pelo menos duas viagens em zona de ataques submarinos. Insuficiência de requisitos. Mais detalhes

STJ Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II do ADCT/1988. Conceito de ex-combatente previsto na Lei 5.315/1967. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento da Lei 5.698/1971. Súmula 211/STJ. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Fundamento constitucional autônomo. ADCT/88, art. 53. Controvérsia idêntica em que se negou a existência de repercussão geral e definiu-se a matéria como infraconstitucional. Inaplicação do enunciadon. 126/STJ. Desnecessidade de interposição do recurso extraordinário. Pensão especial. Ex-combatente. Conceito. Lei 5.315/1967. Mais detalhes