Jurisprudência sobre
conflito de leis
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501 - TJSP. Boletins:
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502 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 deficiência de fundamentação. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis municipais 805/66 e 3.499/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local em face de Lei. Competência da supremo corte. Art. 7º da Lei municipal 3.316/89 em conflito com o CTN, art. 33. CTN. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito jurisprudencial. Interpretação da Lei. Falta de indicação da norma. Requisito de admissibilidade indispensável. Agravo desprovido.
I - Obsta a pretensão, relativamente ao dissídio pretoriano, não haver a recorrente indicado quais os dispositivos de Lei que teriam tido interpretação jurisprudencial divergente. Assim, não há como se pronunciar esta Corte apenas sobre tese abstrata, sem vinculação a Lei específica. A divergência se faz em relação a distintas interpretações de tribunais sobre os mesmos dispositivos de leis, e, no caso, isso não ocorre. Aplicável, por analogia, o Súmula 284/STF (Precedentes).... ()
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504 - STJ. Tóxicos. Competência. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Conflito de competência prejudicado. Lei 6.368/76, art. 16. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 30.
«A Lei 11.343/2006 operou a revogação das Leis 6.368/76 e 10.409/02, prevalecendo o entendimento de que o crime previsto no Lei 6.368/1976, art. 16, em face do art. 28 da novel legislação, correspondente sem imposição de pena privativa de liberdade, segue, como regra geral, o rito processual estabelecido pela Lei 9.099/95. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno. Conflito de competência omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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512 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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513 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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514 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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515 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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516 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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517 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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518 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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519 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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520 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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521 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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522 - TST. PRELIMINARMENTE. Os autos retornam para análise do recurso de revista do município reclamado em decorrência da decisão proferida pelo STF nos autos do Conflito de Competência 8.233/PI, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MUNICÍPIO DE MIGUEL ALVES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Superada a discussão em face da decisão do STF proferida no processo de Conflito de Competência 8.233/PI pelo Min. Alexandre de Moraes, que declarou a competência da Justiça do Trabalho, in verbis : « Diante do exposto, com base no art. 955, parágrafo único, I, do CPC, conheço do presente conflito, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a causa, determinando, por conseguinte, a remessa dos presentes autos ao Tribunal Superior do Trabalho .. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. O TRT decidiu de acordo com o entendimento da Súmula 363/TST, pois, reconhecendo a nulidade do contrato de trabalho, por não submissão a concurso público, manteve apenas a condenação ao valor referente a um mês de salário não pago e aos depósitos do FGTS do período laborado. Recurso de revista de que não se conhece .
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523 - TJSP. Boletins:
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524 - STF. Tributário. Taxa de licenciamento de importação. Leis 2.145/53 e 7.690/88 (JB 142/330). Inconstitucionalidade.
«A taxa de licenciamento de importação, no que previsto como base de cálculo o valor constante da licença, guia de importação ou documento equivalente e, alfim, o valor da mercadoria conflita com a regra proibitiva do § 2º do CF/88, art. 145. Dispensável é, na espécie, a identidade absoluta. Descabe a visão flexível de tomar a taxa como um adicional do imposto de importação que pode ser majorado pelo Executivo - art. 153, I, § 1º, não restando subordinada ao princípio da anterioridade - CF/88, art. 150, § 1º, ambos. A segurança jurídica é conducente a homenagear-se o princípio da realidade, evitando-se que sutil troca de nomenclatura transforme exação inconstitucional em harmônica com a Lei Básica.... ()
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525 - STJ. Competência. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do tribunal regional federal da 4ª região.
«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). ... ()
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526 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Caráter infringente. Ausência de omissão, obscuridade e/ou contradição. Recuperação judicial. Encerramento. Agravo regimental não provido.
«1. Não ocorrentes nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535, revela-se nítido o intuito infringente dos presentes embargos de declaração, devendo ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais. ... ()
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527 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Contribuição sindical de servidores públicos municipais. CF/88, art. 114, III com redação dada pela ementa constitucional 45/2004. Competência da justiça do trabalho. Precedentes.
«1 - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA e o Juízo da 3ª Vara do Trabalho de São Luis/MA, em ação em desfavor do Município de São Luís e do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís - IPAM, em que se requer a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada para que determine que os réus emitam as guias e providenciem o efetivo recolhimento em favor do autor (CLT, art. 589), decorrente do desconto de um dia de trabalho de todos os servidores ativos e inativos do magistério público de São Luís/MA. ... ()
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528 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.
«... II - O conflito quanto a declaração de responsabilidade, sem atos de execução ... ()
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529 - STJ. Conflito positivo de competência. Falência. Juízos cível comum e falimentar. Ação de usucapião. Perda patrimonial imediata. Bem imóvel arrecadado pela massa falida.
«1. O eventual acolhimento do pedido na ação de usucapião acarreta perda patrimonial imediata, ou seja, perda da propriedade do imóvel, gerando enorme prejuízo para os credores da massa falida. Assim, deve-se reconhecer a competência do juízo universal da falência para apreciar demandas dessa natureza. ... ()
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530 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Falência. Execução fiscal. Atos expropriatórios. Competência do juízo universal.
«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. ... ()
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531 - STJ. Direito processual. Agravo. Conflito negativo de competência. Reclamatória trabalhista. Empregado público. Ente municipal. Lei de regência. Estatuto jurídico. CLT. Competência. Justiça do trabalho.
«1. Conflito negativo de competência estabelecido entre a justiça comum e a justiça do trabalho a propósito do processamento e decisão de reclamatória trabalhista movida por trabalhador contratado por município com base em lei municipal, a qual dispõe de modo expresso no sentido de que o regime jurídico da contratação é pautado pela Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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532 - STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação. Julgamento em mesa. Arquivamento da investigação do delito de jurisdição federal. Omissão. Suprimento. Conexão inexistente. Competência estadual.
«1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera nulidade, pois é o conflito de competência apresentado em mesa para o julgamento, nos termos do art. 91, I, do RI desta Corte. ... ()
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533 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Justiça laboral. Atos executórios. Competência do juízo universal.
«1 - Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945 quanto da Lei 11.101/2005, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Precedentes. ... ()
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534 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Demanda ajuizada perante a justiça comum estadual, postulando a manutenção de usuária em programa de assistência multidisciplinar de saúde instituído e regulado em convenção coletiva de trabalho. Decisão monocrática conhecendo do conflito para declarar a competência da justiça trabalhista. Inconformismo da interessada.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados, objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida. ... ()
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535 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 213, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE, DO SEXO FEMININO, A QUAL CONTAVA, NA ÉPOCA DOS FATOS, COM 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INQUISITORIAL, EM QUE EXPRESSAMENTE DESCREVEU A OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E FAMILIARES, EVIDENCIANDO A VULNERABILIDADE, ANTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E INFERIORIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, EM RELAÇÃO AO SUPOSTO OFENSOR, SEU PADRASTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 11.340/2006, art. 2º e LEI 11.340/2006, art. 14, BEM COMO DO NOVEL art. 40-A (INTRODUZIDO PELA LEI 14.550,
de 09/04/2023). APLICAÇÃO, ADEMAIS, DOS ARTS. 4º, S I E II E 5º, CAPUT E INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO Da Lei 13.431/2017, art. 23. COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA (OBJETIVA), PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL, DO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ... ()
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536 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuições ao pis e à Cofins. Regime não cumulativo. Definição de insumo. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Tema 756/STF. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, que discutia a possibilidade de creditamento dos valores pagos a trabalhadores temporários, a título de salários e encargos sociais, para o cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS no regime não cumulativo. 1.2. A decisão agravada considerou que a matéria discutida, relativa ao conceito de «insumo previsto nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional, aplicando o Tema 756 do STF, que negou a repercussão geral da questão.... ()
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537 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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538 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Omissão. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.
1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... ()
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539 - TJRJ. Competência. Conflito de jurisdição. Juizado especial criminal. Trânsito. Fato típico do CTB, art. 303 (Lei 9.503/97) . Delito de circulação. Novo conceito de crime de menor potencial ofensivo da Lei 10.259/01. Hermenêutica. Derrogação do Lei 9.099/1995, art. 61 pela «novatio legis. Entretanto, ante a possibilidade da aplicação de pena maior que os 02 (dois) anos agora admitidos pela Lei Nova, inaplicável tal disposição em se tratando de Delito de Circulação.
«Ainda que correto o entendimento de que a Lei 10.259/2001 que criou os Juizados Especiais Federais derrogou o Lei 9.099/1995, art. 61, para então aumentar para 02 (dois) anos a pena dos crimes de menor potencial ofensivo, outra hipótese dos autos. No caso em tela, temos situação de fato a envolver delito de circulação previsto no novo Código de Trânsito - delito com a possibilidade de aplicação de pena superior a 02 (dois) anos em caso de reconhecimento de circunstância agravante, e, bem assim, pena acessória cumulativa - caso em que não se aplica a «novatio legis. Conflito, pois, que se julga improcedente, para ter como competente o Juízo suscitante.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no conflito de competência. Falência. Banco econômico. Inexistência nos autos de manifestações dos juízos suscitados hábeis a consubstanciar a efetiva instauração do presente incidente. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 115 não configuradas. Conflito não conhecido. Pedido liminar e agravo regimental prejudicados. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em violação ao princípio da colegialidade uma vez que, nos termos do disposto no CPC/1973, CPP, art. 120 c/c o art. 3º, é possível o julgamento do conflito de competência por decisão monocrática com base na jurisprudência dominante desta Corte, tal como ocorreu na hipótese. (AgRg no CC 132.930/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). ... ()
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541 - STF. Programa de Integração Social - PIS. Alteração da base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Decs.-leis 2.445/88 e 2.449/88. Inconstitucionalidade.
«Reafirmando jurisprudência da Corte, que nega ao PIS o conceito de tributo ou a sua conceituação no âmbito das finanças públicas, o Plenário concluiu que as alterações à disciplina da referida contribuição não poderiam ser editadas por decreto-lei. Precedentes. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental contra acórdão da seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no conflito de competência. Agravo regimental contra acórdão da seção do STJ. Recurso manifestamente incabível.
«1. Não se revela cabível agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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544 - STJ. Conflito de competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Embargos de declaração. Não ocorrência de trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial. Juízo acerca da essencialidade ou não do bem. Ao funcionamento da empresa. Competência do juízo universal da falência. Omissão configurada. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Conflito conhecido.
«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal. Infração à legislação tributária. Incompetência da justiça do trabalho. Juiz de direito investido de jurisdição federal. Criação superveniente de vara federal. Deslocamento. Competência absoluta em razão da matéria. CPC/1973, art. 87.
«1. O fundamento legal da certidão de dívida ativa não é a violação à Consolidação das Leis Trabalhistas, mas ofensa à legislação tributária (não-recolhimento de IR, IPI e PIS). Assim sendo, é certo que não há competência da Justiça do Trabalho. ... ()
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546 - TST. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.
«1 - O recurso de revista não alcançava mesmo conhecimento por ofensa ao CF/88, art. 5º, inciso II, eis que o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo constitucional mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. 2 - Também o recurso de revista não lograva êxito por violação literal e direta ao CF/88, art. 173, § 1º, inciso III, eis que esse dispositivo apenas dispõe sobre a observância dos princípios da administração pública para fins de licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações envolvendo sociedade de economia mista, não tratando especificamente da discussão dos autos, qual seja, se a matéria de fundo - terceirização irregular - pode ser objeto de ação civil pública. 3 - Ante o exposto, não se verifica ofensa ao artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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547 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Junta comercial. Exigência de certidão negativa tributária. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Antinomia jurídica de segundo grau. Conflito entre o critério cronológico e o da especialidade. Hipótese de prevalência do critério cronológico.
«1. Exigência, por Junta Comercial, de certidões negativas tributárias como condição para o arquivamento de ato de incorporação de sociedades empresárias. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 13.918/09. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Violação aos arts. 161, § 1º, do CTN, 84 da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/95. Conflito com as Leis estaduais 6.374/89 e 13.918/09. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no conflito de competência. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. A inexistência de omissão, contradição ou obscuridade impede o acolhimento dos embargos de declaração. ... ()
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550 - STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e registro sanitário. Fiscalização. Competência exclusiva de outros órgãos, segunda Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.
1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando a anulação do auto de infração lavrado por órgão estadual de defesa do consumidor em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação para anular o auto de infração. ... ()
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