(DOC. VP 153.5603.2000.2800)

STJ. Conflito de competência. Embargos de declaração. Desnecessidade de intimação. Julgamento em mesa. Arquivamento da investigação do delito de jurisdição federal. Omissão. Suprimento. Conexão inexistente. Competência estadual.

«1. A ausência de intimação dos interessados para o julgamento do feito não gera nulidade, pois é o conflito de competência apresentado em mesa para o julgamento, nos termos do art. 91, I, do RI desta Corte. 2. O arquivamento do inquérito quanto ao único delito de jurisdição federal investigado, como fato não conhecido e de suprimento da omissão necessário, propicia excepcionais efeitos infringentes aos declaratórios, para reconhecer a competência do Juízo de Direito da 2ª V

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