(DOC. VP 230.7060.9810.2354)

STJ. Administrativo. Estabelecimento comercial. Certificado de conformidade do sistema de proteção contra incêndio e registro sanitário. Fiscalização. Competência exclusiva de outros órgãos, segunda Leis locais. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando a anulação do auto de infração lavrado por órgão estadual de defesa do consumidor em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região proveu a apelação para anular o auto de infração. 2 - A controvérsia dos autos foi resolvida por meio de interpretação de leis locais que fixam a competência exclusiva do Corpo de Bombeiros para fiscalizar as condições do estabelecimento (para fi

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