(DOC. VP 151.8114.3000.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no conflito de competência. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Depreende-se do CPC/1973, art. 535, I e IIque os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado. 2. Não caracteriza nenhum dos vícios apontados no CPC/1973, art. 535 o simples entendimento divergente do perfilhado pelos embargantes. 3. «Os embargos declaratórios não são via processual adequada à impugnação do acórdão recorrido com base em argumentos

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