(DOC. VP 170.9243.4000.4300)

STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Embargos de declaração anteriores não conhecidos. Razões recursais dissociadas da fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º.

«1. A ausência de argumentação hábil à compreensão da insurgência, quanto à rejeição dos embargos declaratórios anteriormente opostos, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Em verdade, as razões recursais versam sobre matéria absolutamente diversa da constante na fundamentação dos embargos de declaração. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.»

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