(DOC. VP 190.2041.9005.2400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Acordo homologado judicialmente. Coisa julgada. Inexistência. Conflito entre coisas julgadas. Prevalência daquela que por último se formou. Agravo interno não provido.

«1 - Não faz coisa julgada material a decisão meramente homologatória de acordo, isto é, adstrita aos aspectos formais da transação. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que no conflito entre coisas julgadas, prevalece aquela que por último se formou, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.»

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