(DOC. VP 972.6865.7626.5083)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL -

conflito de competência - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - CONFLITO ACOLHIDO. - A 1ª Seção Cível deste Tribunal, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tombado sob o 1.0000.15.035947-9/001, fixou a tese «no sentido da competência absolu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote