(DOC. VP 639.1336.4521.4654)

TJSP. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito, pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Petição inicial indeferida e processo extinto. Desnecessária a comprovação de tentativa de solução do conflito pela via extrajudicial. Sentença reformada. Recurso provido

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