Jurisprudência sobre
assistente de acusacao
+ de 1.794 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - STF. Reclamação. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF. Assistente litisconsorcial. Ampliação do pedido e/ou causa de pedir pelo agravante. Impossibilidade. Remessa de cópia de informações ao Ministério Público. Intervenção do Supremo Tribunal Federal pela via reclamatória. Inocorrência.
«1. A teor do art. 119, CPC, a «assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre, razão pela qual não configura cerceamento de defesa a negativa de renovação de atos processuais anteriores que não contaram com a participação do assistente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. Agravo de Instrumento. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra a r. decisão que revogou as medidas protetivas outrora concedidas em favor da vítima. Recurso interposto exclusivamente pela ofendida, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal. Exegese dos CPP, art. 268 e CPP art. 271.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. PRAZO. Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Laudo pericial. Prazo suplementar para apresentação de parecer de assistente técnico. Cabimento. Inexistência de prejuízo à parte contrária ou ao adequado desenvolvimento do processo. Prorrogação, entretanto, adstrita a dez dias. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - STJ. Prova documental. Juntada de documentos novos. Ausência de intimação da parte para se manifestar. Nulidade do acórdão declarada. Violação ao princípio do contraditório. Juntada pelo assistente da parte. Irrelevância. Documentos essenciais ao julgamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 398.
«Na espécie, a juntada dos documentos novos foi realizada pelo assistente da parte contrária, o que não afasta a aplicação do CPC/1973, art. 398, uma vez que a atuação do assistente ocasionou evidente prejuízo à defesa dos recorrentes. Dessarte, verificado na espécie o cerceamento de defesa, pela ausência de oportunidade dada à parte para se pronunciar acerca dos documentos novos trazidos aos autos, resta inafastável a nulidade do acórdão por ofensa ao princípio do contraditório.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Habilitação de associação das vitimas como assistente da acusação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ ART. 217-A, CAPUT, C/C O ART. 226, II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES (DUAS VÍTIMAS), NA FORMA DO CP, art. 71 -¿ PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA - PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA REJEITADA ¿ PEDIDO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA O OFERECIMENTO DE ALEGAÇÕES FINAIS ¿ NÃO CABIMENTO ¿ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E AUSÊNCIA DE INTERESSE, NOS TERMOS DO ART. 563 E 567 DO CPP - NO MÉRITO, IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ NOS DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA, VEZ QUE, DE REGRA, OCORREM NA CLANDESTINIDADE ¿ CRIME PRATICADO PELO AVÔ CONTRAS AS NETAS, CRIANÇAS DE 8/9 ANOS DE IDADE - PARECER PSICOLÓGICO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DOS ABUSOS SEXUAIS ¿¿ CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE.
1.Impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição do apelante, pois tanto o parecer psicológico como as declarações das vítimas são firmes em afirmar a prática dos abusos sexuais. A vítima B. (10 anos) afirmou que sofria os abusos desde os 08 anos, quando o apelante passou a molestá-la em suas partes íntimas. No mesmo sentido foi o depoimento da vítima A. (13 anos), ao afirmar que o avô chegava por trás se encostava nela, enquanto lavava a louça, e ficava com o pênis ereto. Com medo, a vítima A. não contava aos pais os abusos sofridos. Somente em 2020, quando sua irmã mais nova, a vítima B. revelou os fatos à mãe, a vítima A. afirmou que também sofrera abusos sexuais por parte do apelante, seu avô. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.
«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Assistente litisconsorcial. Atuação limitada ao interesse do assistido. Impossibilidade de pleitear direito em nome próprio. Agravo interno não provido.
1 - O assistente litisconsorcial trabalha em prol da vitória do assistido e, ao ingressar na lide, aderiu às razões de defesa da parte ré, o que o impede de pleitear em nome próprio o direito que possui em face do réu, devendo o fazer em ação própria. 1.2. Ademais, nem sequer seria possível acolher o pedido de divisão dos grãos de soja na proporção apresentada pelo assistente litisconsorcial, pois essa análise demandaria o exame das provas que supostamente respaldam essa proporção, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Assistente simples. Legitimidade para recorrer. Inexistência de proposição do assistido. Possibilidade. Ausência de manifesta vontade contrária do assistido.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisum que negou provimento ao recurso proposto pela parte ora embargante, que entendeu que cessa a intervenção do assistente caso o assistido não recorra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia. Homologação do laudo oficial sem haver citação dos requeridos, nem oportunidade para indicarem assistente técnico e quesitos. Ofensa ao direito de defesa. Anulação do processo. CPC/1973, art. 802 e CPC/1973, art. 850.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, COM OS CONSECTÁRIOS DA LEI 11.340/2006. CRIME DE LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE: 1) DA SENTENÇA, POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, ARGUMENTANDO QUE OS PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS E DE PRODUÇÃO DE CONTRAPROVAS QUE COMPROVARIAM A SUA INOCÊNCIA, TERIAM SIDO INDEFERIDOS, E; 2) DO PROCESSO, SOB A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REFERENCIANDO À ILEGITIMIDADE DA PROVA JUNTADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, ADUZINDO A OCORRÊNCIA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, POSTULA: 3) A ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, MENCIONANDO QUE O ACERVO PROBANTE CARREADO AOS AUTOS RESPALDOU-SE, UNICAMENTE, NAS PALAVRAS DA VÍTIMA, APONTANDO INSUBSISTÊNCIA EM SEU DEPOIMENTO, ALEGANDO, AINDA, QUE A LESÃO APRESENTADA NÃO SERIA COMPATÍVEL COM O EXAME PERICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 4) A DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, CAPITULADA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21. AO FINAL, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA.
RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelo réu Thadeu Melo Roquette, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou pela prática do crime capitulado no CP, art. 129, § 13, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão em regime prisional aberto, condenando-o também ao pagamento das custas forenses e das despesas judiciais. A execução da pena foi suspensa pelo período de prova de 02 (dois) anos, na forma do art. 77, do C.P. mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, CP, art. 121, § 2º, II e IV. Pedido de reparação do dano. CPP, art. 387, IV. Contradição existente. Ofensa ao CPP, art. 619. Pedido de elevação da pena-base formulado por assistente da acusação. Circunstâncias do crime. Fundamento adequado.
«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, «a reparação de danos, além de pedido expresso, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa. Necessário, portanto, instrução específica para apurar o valor da indenização (AgRg no REsp 1.483.846/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/2/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA. PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO INSS. POSSIBILIDADE. EFETIVO INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. ARTS. 121 A 123 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE RENÚNCIA DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Embargos de declaração da empregadora objetivando sua admissão no processo como assistente processual da autarquia-ré. Interesse jurídico qualificado configurado. Produção de efeitos sobre a esfera de direitos da empregadora, extrapolando o campo meramente econômico. Inteligência dos arts. 121 a 123 do CPC. Admitido o ingresso da Igreja Evangélica Lutherana Escandinava como assistente simples do INSS, com fundamento no art. 119, parágrafo único, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - STJ. Processual civil. Ação civil pública ajuizada na Justiça Estadual. Ingresso da união como assistente simples. Questão envolvendo anulação dos atos decisórios proferidos pelo Juízo Estadual. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.
«1 - Ao defender genericamente que o caso é de incompetência absoluta, a recorrente deixou de impugnar os fundamentos que efetivamente nortearam a conclusão tomada pelo acórdão recorrido, a saber: (i) o CPC/1973, art. 50, que embasou o pedido da União, estabelece que o assistente simples «recebe o processo no estado em que se encontra; e (ii) o juízo estadual não era absolutamente incompetente, tendo em vista que a demanda foi ajuizada em razão de dano ambiental em área protegida pelo Estado do Rio de Janeiro. Incidência da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Apresentação de razões complementares ao recurso de apelação. Negativa de recebimento pelo tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Unicidade recursal. Teses de nulidade por deficiência da defesa técnica, por nulidade da sessão do Júri por estar o réu com vestimentas do presídio e pela falta de procuração do assistente da acusação. Ausência de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Nulidades. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não ocorrência. Deficiência da defesa não verificada. Advogado que apresentou todas as peças processuais aduzindo teses pertinentes ao caso. Negativa de apresentação do réu na sessão do Júri com vestimentas civis devidamente justificada. Pena-base. Culpabilidade. Descumprimento de medida protetiva. Fundamento válido. Falta de procuração do assistente da acusação. Matéria preclusa. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em razão dos princípios da unicidade recursal e da preclusão consum ativa, não se admite a posterior complementação de razões recursais (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 4/11/2021 ). No caso, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, diante da negativa de recebimento das razões complementares ao recurso de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor substituto e assistente em administração. Natureza de cargo técnico não caracterizada. Impossibilidade de acumulação. Precedentes.
«1 - A CF/88, art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos inciso XI do mesmo dispositivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Legitimidade para recorrer. Assistente da acusação. Acordão de não persecução penal. Representação processual não comprovada. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - STJ. Administrativo e processual civil. Conselho federal da oab. Pedido de intervenção como assistente simples. Desnecessidade. Meios extraprocessuais de participação. Falta de impugnação específica. Agravo interno não provido.
«1 - Trata-se de pedido de habilitação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB como assistente simples da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Ceará. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse processual. Atuação da antt como assistente da parte ré. Premissas fáticas e aspectos contratuais. Impossibilidade de revisão. Agravo interno da antt desprovido.
«1. Pretensão de ver reconhecido o interesse da ANTT para atuar como assistente da parte ré com base em preceitos legais contidos na Lei 10.233/01. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - STJ. Homicídio qualificado. Inquérito policial. Inobservância do princípio do contraditório. Fase pré-processual. Natureza meramente informativa. Exumação de cadáver. Ausência de prazo hábil para requerer nomeação de assistente técnico. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.
«III - Inaplicável o princípio do contraditório na fase inquisitorial, porquanto esta possui natureza administrativa, destinando-se a prover elementos informativos ao responsável pela Acusação, que lhe permitam oferecer a denúncia. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação sépsis. Lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e corrupção ativa. Prisão preventiva mantida na sentença. CPP, art. 387, § 1º. Motivos idôneos. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Excesso de prazo. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Apelação - Associação criminosa, roubos majorados e furto qualificado - Réus absolvidos, ante a precariedade do acervo probatório - Pleito da Assistente da Acusação voltado à condenação dos recorridos nos termos da denúncia - Inviabilidade - Sentença mantida - Elementos de convicção produzidos em Juízo mostram-se frágeis para amparar a condenação - Observância do princípio «in dubio pro reo". Apelo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Legítima defesa. Acolhimento da excludente de ilicitude. Decisão de pronúncia reformada. Assistente da acusação. Irresignação. Inadmissibilidade do recurso. Reexame de fatos e provas. Inexistência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar, de forma clara e objetiva, mediante o desenvolvimento de argumentação hábil, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para a aferição de violação de dispositivo de Lei. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Intimação. Assistente litisconsorcial. Nulidade dos atos decisórios. Prejuízo não comprovado. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - Em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual, notoriamente adotados pela jurisprudência deste Tribunal Superior, não se declara a nulidade do ato sem a demonstração do efetivo prejuízo para a parte em razão da inobservância de formalidade prevista em lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor CP, art. 214, parágrafo único, combinado com o CP, art. 224, «a. 1) violação ao CPP, art. 203 e CPP, art. 216. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2) violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Falta de indicação da data do delito. Nulidade. CPP, art. 563. Ausência de prejuízo. Data aproximada do fato delineada no inquérito policial expressamente referido na denúncia e juntado no ato de sua interposição. 3) violação ao CPP, art. 212. Nulidade. Ratificação de depoimento testemunhal da fase policial na fase judicial. Defensor que pode fazer perguntas na audiência. 4) violação ao CPP, art. 215. Nulidade. Depoimento testemunhal com trecho não transcrito no termo. Ausência de prejuízo. Defensor que concorreu para a falha ao assinar o termo do depoimento (CPP, art. 216) e não constatar a falta da parte final de uma resposta. CPP, art. 565. 5) violação ao CPP, art. 157 e CPP, art. 269. Assistente da acusação que obteve substituição de testemunha arrolada pela acusação. Nulidade. Ausência de prejuízo. Depoimento testemunhal colhido que não foi considerado na sentença ou no acórdão condenatório. 6) violação ao CPP, art. 212. Testemunha da defesa não ouvida em audiência. Nulidade. Parte que concorreu para a falta de oitiva. Ausência de prejuízo. 7) violação ao CPP, art. 157. Prova emprestada advinda de feito no qual o recorrente não é parte. Cabimento. 8) violação ao CPP, art. 381, III. Omissão na sentença. Nulidade. Ausência da oposição de embargos de declaração. Preclusão. 8.1) omissão no acórdão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 9) agravo regimental desprovido.
«1 - É deficiente o recurso especial que não expõe as razões que justifiquem a alegada violação dos artigos de Lei nele apontados. Inteligência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 28/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de admissão como assistente simples da defesa feito pelo conselho federal da oab. Ausência de previsão legal. Assistência já deferida ao conselho seccional. Carência de interesse.
«I - Como dito no decisum reprochado, é da jurisprudência desta corte Superior o entendimento segundo o qual «carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 01/8/2017). Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo réu e pela oab/SP. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Ausência de legitimidade da oab para atuar como assistente de defesa. Agravos não conhecidos.
«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Estupro. Absolvição. Pleito de condenação pelo assistente da acusação. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que, em se tratando de matéria criminal, o prazo para interposição de agravo contra decisão que não admite o especial é de 5 (cinco) dias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. ALEGAÇÕES DE NULIDADES DO JULGAMENTO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (TESE NOVA APRESENTADA DURANTE A TRÉPLICA) E POR SER O VEREDITO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES QUE COMPORTAM ACOLHIDA. EVIDENTE VIOLAÇÃO À PROIBIÇÃO DE AS PARTES TRAZEREM INFORMAÇÕES AO PROCESSO QUE CONFIGUREM UM ELEMENTO SURPRESA PARA O ADVERSÁRIO, O QUE NÃO SE COADUNA COM UM PROCESSO JUSTO. NULIDADE ABSOLUTA ORA RECONHECIDA, EM RAZÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CASSAÇÃO DO JULGAMENTO, COM CONSEQUENTE RETORNO À ORIGEM PARA SUBMISSÃO DO ACUSADO A NOVO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Intervenção de terceiros. Ação de cobrança. Indenização. Seguro. Perda de produto perecível objeto de contrato de armazenamento. Seguradora condenada ao pagamento de indenização à segurada. Denunciação à lide da companhia de resseguros do Brasil. Admissibilidade. Argüição de atuação como assistente simples. Desacolhimento. Condição de litisconsorte no contrato comparecendo como ressegurador. Recurso da resseguradora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Ausência de ratificação. Extemporaneidade. Aplicação do verbete sumular 418 do STJ. Decisão monocrática. Possibilidade. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Embargos declaratórios do assistente da acusação. Irrelevância. Mesmo pólo processual. Necessidade de ratificação do apelo extremo do parquet. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Anulação de ato administrativo. Provimento de cargos sem concurso público. Assembleia legislativa. Pedido de ingresso na lide como assistente simples. Indeferimento. Inexistência de prerrogativa institucional a ser tutelada. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não há prerrogativa institucional a ser tutelada, capaz de legitimar o ingresso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, como assistente simples, nas ações civis públicas em que o Ministério Público potiguar vem questionando a validade de atos de provimento de cargos efetivos naquela mesma Casa de Leis, à margem de concurso público. Precedentes: AgRg na PET no REsp 1389967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 12/05/2016 e AgRg no RMS 37.445/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 05/08/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - STJ. Recurso especial. Recurso em sentido estrito contra decisão extintiva da punibilidade. Recurso interposto pelo assistente da acusação na fluência do prazo recursal do órgão acusatório. Circunstância que não acarreta, por si só, a intempestividade do recurso ou a ilegitimidade do recorrente. Orientação Jurisprudencial no sentido da possi bilidade de interposição prematura do recurso. Instrumentalidade das formas e acesso à justiça.
1 - É admissível o recurso interposto pelo assistente da acusação, ainda que na fluência do prazo do órgão acusatório, desde que verificada a inércia subsequente do órgão ministerial na interposição do recurso ou a interposição de recurso parcial, de forma a atrair a legitimidade subsidiária prevista na norma processual, desnecessária ratificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - STJ. Legitimidade ativa. Ação de extinção de servidão de passagem. Medida provisional de conservação da coisa litigiosa, proposta pelo adquirente do prédio serviente. Litisconsórcio. Substituição processual. Atuação como assistente litisconsorcial e não como substituto processual. Parte legítima. CPC/1973, art. 42, § 1º, inaplicável.
«Cogitando-se de assistência litisconsorcial, não se aplica o § 1º do CPC/1973, art. 42.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Associação criminosa. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Mandado de prisão cumprido em 14/5/2018. Instrução sequer iniciada. Equívocos na condução do feito. Demora não imputável à defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas necessárias. Recurso provido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Assistente técnico da educação básica. Aprovação fora das vagas previstas. Contratação temporária na vigência do certame. Comprovação. Convolação da mera expectativa de direito em liquidez e certeza.
«1 - Cuida-se de Recurso Ordinário no qual se postula a reversão do julgado da origem que consignou não haver direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora das vagas previstas, em razão da realização de contratações temporárias para a função de Assistente Técnico da Educação Básica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CP, art. 129, § 9º. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DE FORMA SUBSIDIÁRIA, REQUER: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL; 2) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO CP, art. 129, § 4º.
De início, contrariamente ao que sustenta o assistente de acusação, o recurso defensivo merece ser conhecido. A argumentação de que a defesa teria realizado uma «inovação recursal ao alegar que o apelante «não agrediu a vítima fisicamente mostra-se absolutamente descabida, uma vez que a tese de negativa de autoria já constava das alegações finais. Ainda que assim não fosse, importa ressaltar que o recurso defensivo possui amplo e irrestrito campo temático, devolvendo ao Tribunal o exame de toda a matéria. Portanto, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. No mérito, a denúncia descreve que, em 18 de dezembro de 2017, entre 16 e 17 horas, o recorrente, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade física de sua madrasta, empurrando-a e apertando seu braço, o que produziu as lesões descritas no auto de exame de corpo de delito. Assiste razão à defesa ao pleitear a absolvição. A prova carreada aos autos não permite concluir, com segurança, que as lesões atestadas no AECD foram realmente produzidas pelo apelante. A vítima relata que, na data dos fatos, houve um desentendimento anterior com a irmã do recorrente na loja pertencente a este e a seu pai. Segundo a vítima, «a situação já estava controlada quando o apelante chegou, mas ela «ainda estava muito nervosa. Ao ser interrogado, o recorrente apresentou versão compatível com esses relatos. Como já restou assente, houve um embate físico anterior entre a vítima e a irmã do apelante, não se podendo afirmar, com a certeza necessária, se as lesões constantes do laudo (mínimas, por sinal) foram causadas pelo apelante ou por sua irmã. Ademais, consoante ponderou a douta Procuradoria de Justiça, havia testemunhas que poderiam ter sido ouvidas em juízo para esclarecerem a dinâmica dos fatos, como a gerente da loja, a irmã, o cunhado e o pai do apelante, este último também esposo da vítima, pois estavam todos presentes no momento dos fatos. A prova produzida foi falha e insuficiente para que se pudesse identificar a autoria do crime, ressaltando-se também que os fatos ocorreram em 2017, ou seja, há quase sete anos, e o conflito familiar aparentemente já se encontra pacificado. Assim, inexistindo arcabouço probatório seguro para ensejar a condenação e pairando dúvida razoável acerca da autoria, impõe-se a invocação do brocardo in dubio pro reo, a fim de absolver o apelante, com fulcro no CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de absolver o recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Correição Parcial Criminal - art. 129, §13º, do CP, no âmbito da Lei 11.340/2006 - Admissão da vítima como Assistente da Acusação, e deferimento de suas testemunhas arroladas a destempo - Alegação de inversão tumultuária - Inversão não ocorrida - Testemunhas apontadas foram ouvidas na qualidade de Testemunhas do Juízo - Inexistência de prejuízo ao paciente ou à sua Defesa - Ausência de erro procedimental ou inversão tumultuária dos atos e fórmulas do processo - Correição Parcial DESPROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 121, §2º, I, III, IV E VI, C/C §2º-A, I E II, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO D AS PARTES.
1.Recursos de Apelação interpostos pelas partes e pela Assistência em face da Sentença da Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Niterói que, considerando a decisão dos jurados, proferiu Sentença para condenar o réu pela prática do delito tipificado no art. 121, §2º, I, III, IV e VI, c/c §2º-A, II, do CP à pena de 28 (vinte e oito) de reclusão, em Regime Fechado, não lhe sendo concedido o direito de recorrer em liberdade (index 2471). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - STJ. Recurso especial. Conselho federal da ordem dos advogados do Brasil. Ausência de legitimidade para atuar como assistente de defesa. Patrocínio infiel. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Excepcionalidade. Não cabimento. Existência de indícios de materialidade e prova da autoria. Recurso especial provido.
«1 - Compreende esta Corte que carece de legitimidade o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil para atuar na assistência, pois essa figura se dá no processo penal apenas ao lado da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. Correição Parcial Criminal. Insurgência contra a r. decisão do Mm. Juiz a quo que, revendo posicionamento anterior, negou prosseguimento a Recurso em Sentido Estrito, reconhecendo sua inadequação ao fim pretendido. Irresignação que questionava a deliberação do Ministério Público pela promoção de arquivamento de inquérito policial. Correição Parcial interposta pela vítima, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal.
Correição parcial não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO FUNDAMENTADA NA SUPOSTA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APELOS DA DEMANDANTE E DO ASSISTENTE NÃO ADMITIDO NO PROCESSO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL PELA DEMANDANTE.
1.Indefere-se o pedido de justiça gratuita formulado assistente cujo ingresso no processo sequer foi admitido, notadamente porque, malgrado seus extratos bancários não evidenciem elevados rendimentos, não se olvida que a instituição financeira na qual titulariza ativos exige renda mensal mínima de R$ 15.000,00 ou investimentos a partir de R$ 250.000,00 para a abertura ou manutenção da conta bancária, a revelar que a parte não é hipossuficiente na acepção jurídica do termo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO (RENÚNCIA AO DIREITO DE APELAR) - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV, DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA condenatória - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos cpc, art. 121 e cpc art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.
Acusados que foram flagrados enquanto pesavam e ensacavam grãos de alimentos e de carga subtraída de vagões de trem pertencentes à empresa vítima que sabiam ser produto de crime, sem sequer apresentar explicação idônea para tanto, circunstância esta que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, justifica a imputação. Dolo presente. Condenação mantida. Dosimetria. Cabimento de majoração da pena-base, consideradas desfavoráveis duas circunstâncias judiciais. Carga embora recuperada e restituída à empresa vítima, tornou-se imprópria para consumo, não atendendo aos padrões de qualidade de exportação, avaliada em R$ 70.000,00. Conduta dos acusados, além de prejudicar a empresa apelante, causou também impacto na exportação brasileira. Acusados reincidentes. Impossibilidade de fixação de reparação de danos. Inexistência de pedido expresso na denúncia ou em seu aditamento. Pedido da assistente da acusação apenas em alegações finais. Necessidade de que a questão seja submetida a instrução probatória. Documentação apresentada pela vítima e estimativa de prejuízo insuficientes para o exercício da ampla defesa e do contraditório da parte contrária e para fornecer elementos suficientes para apuração de valor mínimo indenizatório. Possibilidade de liquidação da sentença penal condenatória no juízo cível, oportunidade que restará garantida a ampla defesa pela parte demandada e devidamente apurado o valor devido a título indenizatório. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE
SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC -REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ASSISTENTE SIMPLES -Inadmissibilidade - ANUÊNCIA do assistido COM A SENTENÇA - atuação do assistente simples SUBORDINADA E vinculada À VONTADE DO ASSISTIDO - Inteligência dos CPC, art. 121 e CPC art. 122 - Precedentes - Apelo não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA EMPREGADORA ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE RECURSAL SUBORDINADO À VONTADE DO ASSISTIDO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE DESINTERESSE DO INSS EM RECORRER DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). PRETENSÃO À ALTERAÇÃO PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. TERMO INICIAL ESCORREITAMENTE FIXADO NO DIA SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/1991, art. 86, §2º. TEMA 862/STJ. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DA DATA DA ALTA MÉDICA DO AUXÍLIO-DOENÇA E A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO ADIANTE DESTACADOS. RECURSO DA ASSISTENTE SIMPLES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Recurso da empregadora assistente simples. Ausente recurso do INSS, com expressa manifestação da autarquia quanto ao desinteresse em recorrer da sentença. Atuação estritamente vinculada à manifestação de vontade da parte assistida. Jurisprudência desta E. Câmara especializada. Recurso não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO V. ACÓRDÃO ¿ POR SER ATO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA O GERADOR DA SUPOSTA ILEGALIDADE NÃO É ESTA CORTE COMPETENTE PARA JULGAR O PRESENTE WRIT, MAS SIM O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 105, I, ¿C¿, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes da prática do delito previsto no CP, art. 214, conforme sentença acostada no doc. 02 do anexo 1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO TENTADO. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO TEMPO DE PRISÃO PREVENTIVA JÁ CUMPRIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. MÉRITO RECURSAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO CP, art. 44. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.
1.Questões Preliminares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote