(DOC. VP 240.8260.1595.8346)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto e receptação. Legitimidade para recorrer. Assistente da acusação. Acordão de não persecução penal. Representação processual não comprovada. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de procuração anterior à interposição do recurso especial, a qual comprove poderes do advogado subscritor para atuar perante esta Corte Superior ao tempo do protocolo da petição recursal. 2 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote