(DOC. VP 875.0569.9532.9112)

TJSP. Correição Parcial Criminal. Insurgência contra a r. decisão do Mm. Juiz a quo que, revendo posicionamento anterior, negou prosseguimento a Recurso em Sentido Estrito, reconhecendo sua inadequação ao fim pretendido. Irresignação que questionava a deliberação do Ministério Público pela promoção de arquivamento de inquérito policial. Correição Parcial interposta pela vítima, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal. Correição parcial não conhecida

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