(DOC. VP 176.5725.8015.9200)

STJ. Penal e processual penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Recurso interposto pelo réu e pela oab/SP. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Verbete sumular 182/STJ. Ausência de legitimidade da oab para atuar como assistente de defesa. Agravos não conhecidos.

«1. O Agravante não infirmou, especificamente, todos os fundamentos da decisão combatida, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Carece de legitimidade a Ordem dos Advogados do Brasil para interposição de recurso em favor do réu porquanto a assistência é apenas da acusação, não existindo a figura do assistente de defesa no processo penal, mais ainda quando não se constata qualquer outorga de procuração à referida instituição. Precedente. 3. Agravos regimentais de

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