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Jurisprudência sobre
violacao de domicilio

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Doc. VP 241.0210.7265.9399

551 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 935.0212.7840.5376

552 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 897.6501.4088.4435

553 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... ()

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Doc. VP 240.6240.9239.7865

554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, tem aplicaç ão a Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 250.4011.0990.9875

555 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de entorpecentes. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

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Doc. VP 675.8175.3454.9191

556 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas, posse de armas de fogo com numeração suprimida e de munições de uso permitido e restrito. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito. Fundadas razões para ingresso no imóvel, devidamente comprovadas a posteriori. Precedentes. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Inaplicável o redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. Revisão criminal improcedente

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Doc. VP 909.0545.0108.2200

557 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Alegação de ilicitude das provas oriundas de violação de domicílio. Ilegalidade não verificada de plano. Existência, em princípio, de fundadas razões. Prisão preventiva devidamente imposta. Paciente reincidente específico. Não cabimento de medidas mais brandas. Suposta demora para a conclusão do inquérito suscitada pelo Dr. Procurador de Justiça. Tema superado com o oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada

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Doc. VP 240.5080.2541.4816

558 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Entrada franqueada pelo morador. Ausência de comprovação. Agravo ministerial desprovido.

1 - Na hipótese, ausente a comprovação de que a permissão do agravante foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ).... ()

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Doc. VP 220.5111.1378.4625

559 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12. Violação de domicílio. Ocorrência. Falta de investigação prévia ou contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (apreensão de droga e arma de fogo) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão

1 - Esta Corte tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente a ocorrência de um crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. ... ()

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Doc. VP 857.7222.0505.0248

560 - TJSP. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio e uso de algemas afastada. Materialidade e autoria comprovadas. Eficácia probatória dos depoimentos dos policiais. Versão harmônica com as demais provas produzidas. Condição de agentes públicos de segurança que, por si só, não afasta a credibilidade das suas narrativas. Alegação de desconhecimento da origem espúria do bem que não foi comprovada. Condenação acertada. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido

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Doc. VP 341.5100.5410.8120

561 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.  TENTATIVAS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DELITO CONEXO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES, VERIFICADOS NAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E NAS DEMAIS PROVAS DOCUMENTAIS COLIGIDAS. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL QUE POSSUI AMPARO NA PROVA PRODUZIDA E NÃO PODE SER AFASTADA DA ANÁLISE DO TRIBUNAL DO JÚRI. NO MESMO SENTIDO, EM RELAÇÃO AO CRIME CONEXO. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO.

PRELIMINAR AFASTADA E RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 240.7031.1242.4883

562 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Consentimento comprovado. Alterar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Constituição da República, no art. 5º, XI, estabelece que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Como se verifica, as hipóteses de inviolabilidade do domicílio serão excepcionadas quando: (i) houver autorização judicial; (ii) flagrante delito ou (iii) haja consentimento do morador.... ()

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Doc. VP 231.0060.7684.2467

563 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Consentimento não comprovado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()

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Doc. VP 331.8508.2609.2141

564 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO.

Recurso da Defesa. Alegação de violação de domicílio. Descabimento. Peticionário que, ao ver os policiais, se refugiou no interior da casa. Justa causa para a invasão. Flagrante de crime permanente, situação que torna prescindível o mandado judicial. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas nos autos. Condenação mantida. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Apelo improvido... ()

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Doc. VP 382.1894.6795.8585

565 - TJSP. Apelação - Contravenção de vias de fato e violação de domicílio em contexto de violência doméstica contra a mulher - Recurso defensivo - Vítima firme ao ratificar os termos da denúncia - Prova oral robusta - Condenação de rigor - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f bem delineada - Regime aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido.

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Doc. VP 230.7071.0838.5285

566 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Licitude da prova. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada. Comprovação documental. Absolvição. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático probatória. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel. ... ()

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Doc. VP 291.8778.8348.4710

567 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Alex Pereira dos Santos contra sentença condenatória que o condenou à pena de dois meses e quinze dias de detenção em regime inicial aberto, pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, caput) e violação de domicílio (art. 150, ambos c/c art. 61, II, «f, na forma do CP, art. 69), em contexto de violência doméstica contra sua ex-companheira, Izadora Cristina Salles. O apelante ingressou no domicílio da vítima sem consentimento e, armado com uma faca, ameaçou-a. Defesa postula absolvição, alegando insuficiência probatória. ... ()

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Doc. VP 121.6335.3132.0326

568 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de desconstituição do julgado. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do CPP, art. 621. Alegação de nulidade da prova obtida decorrente de violação de domicílio. Inocorrência. Ação da polícia precedida de fundada suspeita. Prova segura da autoria e materialidade do crime imputado ao peticionário. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido

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Doc. VP 211.3354.3003.6100

569 - TJRS. Penal. Apelação crime. Violação de domicílio. Ameaça. CP, art. 150, caput, e CP, art. 147. Insuficiência probatória. Sentença condenatória reformada. Violação do domicílio.

«1 - O delito de violação de domicílio é formal, consumando-se com o ingresso do agente em domicílio alheio sem a devida permissão ou consentimento. ... ()

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Doc. VP 124.0811.9842.4525

570 - TJSP. AGRAVO INTERNO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO TIRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO ACOLHIMENTO - PRETENSÃO DE RELEITURA DAS PROVAS INCOMPATÍVEL COM A VIA ESCOLHIDA - NÃO HOUVE, ADEMAIS, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - HAVIA FUNDADAS RAZÕES A DAR SUPEDÂNEO À DILIGÊNCIA POLICIAL - AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU JUSTIFICAÇÃO A ENSEJAR A DESCONSTITUIÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA

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Doc. VP 240.9130.5885.8350

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa caracterizada. Ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Caracteriza justa causa apta a legitimar a entrada policial forçada em domicílio o flagrante de quem dispensa sacola contendo drogas em via público e, em seguida, ingressa em casa e pula o muro do imóvel vizinho. Precedentes.... ()

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Doc. VP 339.5839.3102.1058

572 - TJSP. Roubo duplamente qualificado - Invasão de residência com emprego de violência contra vítima idosa, resultando em lesão corporal - Crime configurado - Desclassificação para violação de domicílio ou furto - Não cabimento - Desaparecimento de objetos pessoais das vítimas - Fuga de um dos agentes - Tentativa - Não configuração - Circunstâncias judiciais amplamente desfavoráveis aos acusados - Regime prisional fechado adequado à repressão da conduta - Recurso provido em parte para redução da pena.

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Doc. VP 457.1254.9588.4310

573 - TJSP. Apelação. Roubo. Preliminar de ilicitude das provas por violação de domicílio e atuação ilegal de guarda municipal. Rejeição. Pleito defensivo buscando a redução da pena e a substituição da pena segregativa por penas restritivas de direitos. Descabimento. Pena, regime prisional fechado e vedação às benesses que não comportam alteração. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Matéria preliminar afastada e recurso defensivo não provido

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Doc. VP 173.0582.3649.0213

574 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, §2º, III, CP). Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Possibilidade, contudo, de substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor unitário mínimo. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 250.4011.0454.2563

575 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. Alegada ilicitude das provas produzidas nos autos. Violação de domicílio supostamente baseada em mera denúncia anônima. Existência de fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Violação de domicílio. Consentimento de morador. Hipótese de exceção à inviolabilidade domiciliar. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A alegada violação aos arts. 241, 242, 243, 245, 246 e 302, todos do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido pela defesa nas razões do recurso especial, mesmo com a oposição de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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Doc. VP 278.5871.3847.9552

576 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade. Prisão fundamentada em novo título. Presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia à ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada.

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Doc. VP 986.2238.7247.7683

577 - TJRJ. Apelação Criminal. Ameaça - CP, art. 147, caput. Violação de domicílio - CP, art. 150, caput, nos moldes da Lei 11.340/06. Acervo probatório apto a embasar a condenação. Relevância da palavra da vítima. Tipicidade do crime de ameaça. Palavras proferidas em momento de ira. Irrelevância. Crime configurado. Dosimetria. Aumento desproporcional. Readequação da fração de aumento da agravante. Redução do quantum final. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 230.7040.2578.5196

578 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Violação de domicílio. Diligências prévias. Fundadas razões para ingresso no imóvel. Arma do crime. Agravo improvido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio (AgRg no REsp. 2.045.711, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023). ... ()

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Doc. VP 724.6103.6251.1405

579 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - JUSTA CAUSA CARACTERIZADA - CONTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - PERICULOSIDADE DO AGENTE CONSTATADA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 01.

O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela discricionariedade de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas à indícios da prática de crime, justificado encontra-se o ingresso no domicílio alheio, não havendo, por essa razão, falar-se em violação de domicílio. 03. Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva pela prática de homicídio qualificado, comete novo crime.... ()

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Doc. VP 479.0260.5459.1498

580 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar postulando o reconhecimento de nulidade por violação de domicílio. Rejeição. Recurso defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido

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Doc. VP 240.7236.5643.8345

581 - TJSP. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO.

RECURSO DAS DEFESAS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, SOB ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA TÍPICA - A VIGILÂNCIA DA CONDUTA PELA TESTEMUNHA NÃO INVIABILIZA A CONSUMAÇÃO DO FURTO - PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DESCABIMENTO - ANIMUS FURANDI - PENAS REDIMENSIONADAS - REGIME INICIAL ADEQUADAMENTE ESTABELECIDO - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Doc. VP 241.0280.5734.5164

582 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ordem parcialmente concedida de ofício.

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Doc. VP 210.6241.1886.1998

583 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso domiciliar demonstradas. Inexistência de prova em sentido contrário. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... ()

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Doc. VP 584.5244.7361.8605

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. APELANTE DENUNCIADO E, POSTERIORMENTE, CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. APELO DEFENSIVO QUE PRETENDE A NULIDADE DA APREENSÃO DO ENTORPECENTE ORIUNDA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, E DA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANTO AO LAUDO PERICIAL, A MACULAR O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE PORTE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL, REQUERENDO A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA A ESTIPULAÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMA, O RECONHECIMENTO DE COLABORAÇÃO PREMIADA UNILATERAL COM REDUÇÃO DE PENA NO PATAMAR MÁXIMO, O ABRANDAMENTO AO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.

1-

Ora se destaca como preliminar a alegação de violação de domicílio. Cuida-se de hipótese de acesso indevido por ausência de prévia justa causa ou autorização judicial para que os agentes estatais adentrassem ao imóvel, acarretando afronta a direitos fundamentais. Ausência de qualquer registro descritivo de denúncia anônima. O STJ já teve oportunidade de afirmar que a percepção de forte cheiro de drogas se reveste de algo grau de subjetivismo, tratando-se de dado que deve ser sujeito a rigoroso escrutínio probatório, no caso de busca residencial. Não restou esclarecido, indene de dúvidas, a existência ou não de residências vizinhas, de onde poderia se originar o odor. Não se caracterizou a fundada suspeita que demandasse a intervenção policial imediata, despida das necessárias cautelas. Inexistência de diligências investigatórias adicionais. Breve retardamento da diligência recomendado para obtenção de autorização judicial para atuação policial sem máculas. Tampouco se comprova a afirmação de que a esposa do acusado teria franqueado o ingresso ao domicílio. Muito embora o injusto seja classificado como crime permanente, o flagrante não foi precedido de justa causa que autorizasse o ingresso dos policiais em domicílio. Imperioso reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante a violação de domicílio e as dela decorrentes. ... ()

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Doc. VP 241.2021.1705.0530

585 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria. Fração máxima pelo redutor do tráfico privilegiado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Tese subsidiária. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

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Doc. VP 108.7398.2918.3563

586 - TJSP. Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Réu tinha a intenção de subtrair bens da residência da vítima, sendo inviável a desclassificação para violação de domicílio - Qualificadora bem reconhecida - Redimensionamento da pena na primeira fase - Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa para o máximo legal - Penas redimensionadas - Regime fechado mantido - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. VP 882.6598.8238.8042

587 - TJSP. Apelação criminal. Violação de domicílio. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelas demais provas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Aplicação da fração de aumento da pena-base sobre a pena mínima. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime prisional inicial semiaberto adequado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 231.0260.9589.7226

588 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Direito penal. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Incompetência do STJ. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 230.6230.3984.7939

589 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Denúncias anônimas pretéritas. Ausência de justa causa. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Trancamento da ação penal. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 250.6020.1151.2463

590 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de ilegalidade. Denúncia anônima. Existência de justa causa para abordagem e ingresso no domicílio do réu. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 231.2040.6249.5603

591 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação. Ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à suposta violação de domicílio não foi previamente examinada pelo Tribunal de Justiça, o que inviabiliza sua apreciação pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 175.4623.3861.5149

592 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... ()

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Doc. VP 250.4011.0344.7978

593 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de re curso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas majorado. Alegação de violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões demonstradas. Precedentes do STF e do STJ. Modificação das conclusões da corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. VP 240.3220.6337.0827

594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... ()

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Doc. VP 240.6240.9342.9456

595 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 240.8201.2494.8369

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 240.7031.1527.5817

597 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de absolvição em razão de nulidade decorrente de violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... ()

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Doc. VP 231.2131.2239.1547

598 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Adoção do parecer favorável do Ministério Público federal.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6661.1824

599 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Trancamento da ação penal. Writ impetrado contra decisão monocrática do relator que indeferiu medida de urgência em mandamus originário. Súmula 691/STF. Aplicabilidade. Supressão de instância. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 241.0210.7918.5281

600 - STJ. Direito constitucional e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Writ impetrado contra acórdão transita do em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Pleito de absolvição. Nulidade por violação de domicílio. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido.... ()

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