Jurisprudência sobre
violacao de domicilio

351 - STJ. Conflito de competência. Acionamento da polícia militar para conter violência doméstica. Ocorrência posterior de abuso de autoridade. Justiça comum estadual e justiça militar. Desmembramento. Necessidade.

«1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico tutelado pela norma, ou seja, da ocorrência ou não de violação de dever restrito e específico que caracteriza os crimes militares, cujas balizas se encontram exaustivamente delineadas no CPM, art. 9º - Código Penal Militar. ... (Continua)

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352 - TJSP. Violação de domicílio - Apelação - Nulidade processual não evidenciada - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da infração penal - Absolvição - Impossibilidade - Conduta típica e antijurídica - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime - Sentença mantida - Recurso desprovido

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353 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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354 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES: NULIDADE DAS PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS - FLAGRANTE FORJADO - NÃO CONFIGURADO - PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Preliminar: 1. Tratando-se de crime permanente, é lícita a realização de busca e apreensão domiciliar, mesmo sem o respectivo mandado judicial e em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, posteriormente confirmada. Precedentes do STF e do STJ. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais estavam munidos do consentimento do morador para adentrarem na residência. 2. Ausentes indícios de flagrante forjado, não tendo a defesa comprovado suas alegações, incabível acolher a tese defensiva. A atuação da Polícia Militar se deu em estrita conformidade ao preceito constitucional (CF/88, art. 144, § 5º), não sendo apurada irregularidade ou ilegalidade na conduta dos policiais. 3. Preliminares não acolhidas. Mérito: 1. A existência de provas seguras, produzidas em contraditório judicial, acerca da prática do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, demanda a manutenção da sentença condenatória. 2. Negado provimento aos recursos.... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. Tráfico de Drogas. Preliminar de violação de domicílio rejeitada. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manutenção do decreto condenatório dos apelantes. Dosimetria. Possibilidade de diminuição na primeira e segunda fases. Regime inicial fechado mantido. Preliminares rejeitadas e provimento parcial para redução das sanções.

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356 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. Lei 11.340/2006, art. 24-A. art. 150 E 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 

1. Materialidade dos crimes e autoria delitiva. Comprovadas. Consoante se extrai do caderno probatório, as condutas praticadas pelo réu, tanto no que diz com os delitos de descumprimento de medidas protetivas, quanto em relação aos crimes de ameaça e violação de domicílio, restaram comprovadas durante a instrução processual. O relato da ofendida, em que pese conciso, foi seguro ao confirmar as condutas perpetradas pelo réu, bem assim guardou notória congruência com as declarações prestadas na fase investigatória. Ademais, a versão vitimária vem corroborada pelo relato da testemunha Miriam em juízo, que corrobora a prática dos delitos. Assim, o acervo probatório sustenta a condenação, cuja manutenção é medida impositiva, à medida que suficientemente demonstrado que o réu agiu com vontade livre e consciente de praticar as condutas criminosas. ... (Continua)

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357 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Invasão de domicílio não configurada. Apreensão de drogas. Impossibilidade de reexame de provas na via eleita. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Recurso improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). O paciente foi preso em flagrante após a apreensão de grandes quantidades de entorpecentes (crack, cocaína e maconha), além de balanças de precisão e materiais utilizados para embalagem. A defesa alegou ilicitude das provas obtidas, com base em violação de domicílio, e requereu a absolvição do paciente.... (Continua)

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358 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial de afastar absolvição. Violação de domicílio injustificada. Denúncia anônima. Fuga. Agravo regimental desprovido.

1 - « A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não configura justa causa para o ingresso de policiais no domicílio indicado. Tampouco o fato de um indivíduo correr para o interior de seu domicílio ou empreender fuga, ao avistar a guarnição policial, constitui fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido algum tipo de delito, permanente ou não. Outrossim, é firme o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que nem mesmo a conjugação de desses dois fatores (denúncia anônima e fuga do agente após visualizar os policiais), como na hipótese dos autos, denota justa causa para a violação de domicílio, sendo imprescindível a prévia investigação policial para verificar a veracidade das informações recebidas. Precedentes (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2023, DJe de 01/12/2023). ... (Continua)

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359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PROTETIVAS E VIOLAÇÃO DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO E CORREÇÃO DE OFÍCIO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu Helber, por descumprimento de medidas protetivas e violação de domicílio, absolvendo-o do crime de furto. O réu foi condenado a 11 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto. O Ministério Público busca aumento da pena e fixação de regime inicial fechado. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão se restringe à dosimetria da pena e ao regime inicial a ser fixado. III. Razões de decidir. 3. As penas-base foram bem aplicadas no mínimo legal, considerando que o prejuízo foi reparado pela família do réu e a vítima não desejava prosseguir com a ação. 4. A agravante do CP, art. 61, II, f, merece ser aplicada ao crime de violação de domicílio. A atenuante da confissão, porém, também deve ser considerada. Pena redimensionada para 10 meses e 15 dias de detenção, no regime semiaberto, adequado às circunstâncias do caso, como bem se manifestou a PGJ. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido, com correção de ofício da sentença. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 61, II, f; art. 44, I. Lei 11.340/06, art. 24-A. STJ, Súmula 588... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Violação de domicílio. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui registros por diversos atos infracionais e é investigado pela prática de homicídio, o que, somado não somente à natureza e quantidade da droga apreendida, como também à forma de acondicionamento dos entorpecentes - em diversas porções individuais, prontas para venda - e à localização de objetos comumente utilizados no preparo e disseminação de tóxicos, como balança de precisão e embalagens plásticas, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

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361 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

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362 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio. Fundadas razões. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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363 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Legalidade da prova. Violação de domicílio. Matéria não debatida na corte de origem. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - O tema relativo à ilegalidade da busca domiciliar não foi objeto de debate na Corte de origem. Portanto, é inviável o exame do tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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364 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Denúncia especificada. Quebra da cadeia de custódia não configurada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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365 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Prova ilícita. Violação de domicílio. Processo penal constitucional. O ingresso de policial em residência somente está autorizado, na ausência de mandado judicial, em situação visual e ostensiva de flagrante delito, ou mediante autorização prévia e devidamente documentada do respectivo morador

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366 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, ANTE A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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367 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Presença de fundadas razões. Óbices das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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368 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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369 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Teses de violação de domicílio e reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido.

1 - As teses de ilicitude das provas obtidas mediante violação domiciliar e de cabimento do tráfico privilegiado já foram examinadas, respectivamente, nos HCs Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Desse modo, este habeas corpus trata-se de mera reiteração de outros, razão pela qual não merece conhecimento. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Apreensão de drogas no interior de estabelecimento comercial aberto ao público, em funcionamento. Revisão do julgado. Impossibilidade de reexame probatório. Agravo regimental improvido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, «o estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a CF/88 confere à casa. Assim, não há violação à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, a caracterizar a ocorrência de constrangimento ilegal (AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)

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371 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS AUTORIZADA JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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372 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA - PRELIMINAR REJEITADA - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação domiciliar. Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. Os depoimentos de policiais devem ser considerados aptos para embasar o decreto condenatório quando, além de coerentes, não apresentam nenhum indício que possa afastar a credibilidade de seus testemunhos.... (Continua)

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373 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL DIANTE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA EM PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - ORDEM DENEGADA

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374 - TJSP. Apelação. Crime de furto qualificado tentado. Desclassificação para o crime de violação de domicílio, diante do reconhecimento da desistência voluntária. Não cabimento. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime mais brando. Não cabimento. Detração penal. Não cabimento. Isenção das custas. Impossibilidade. Não provimento aos recursos

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375 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedidos objetivando, preliminarmente, a nulidade do processo originário, por violação de domicílio e, no mérito, a desconstituição do v. Acórdão revidendo, mediante a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28. Pedido posterior de desistência da ação revisional. Desistência homologada. Pedido prejudicado

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376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de traçamento da ação penal em razão da violação de domicílio. Justa causa. Ausência. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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377 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Autorização do proprietário do imóvel (pai do réu). Ausência de constrangimento ilegal. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

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378 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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379 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Situação de flagrância devidamente configurada para o delito previsto no art. 33 da Lei de drogas. Precedentes. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel. ... (Continua)

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380 - TJSP. Lesão corporal, Ameaça e Violação de Domicílio - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos, assim como do sursis - Reparação civil cabível na hipótese, conforme entendimento do colendo STJ - Recurso desprovido

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381 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Pleitos de nulidade das provas utilizadas para condenação do revisionando, ante a violação de domicílio, absolvição por fragilidade probatória ou, ainda, diminuição de sua pena. Improcedência. Violação de domicílio. Policiais que viram por cima do muro do imóvel, o revisionando e os outros três réus em volta de uma mesa, ao ar livre, manuseando drogas. Flagrante delito que excepciona o direito à inviolabilidade do domicílio. Prova da materialidade e da autoria do tráfico pelo revisionando, que foi flagrado manuseando as drogas - e não dentro de veículo, como alega. Ausência de verossimilhança no seu relato, ademais, pois a droga era entregue aos usuários via «delivery". Pena que foi bem aplicada, com o aumento de 1/5 na primeira fase e modulação da fração do redutor do tráfico para a metade, diante da quantidade e natureza das drogas. Entendimento que possui aceitação nos Tribunais Superiores, inexistente entendimento pacífico e relevante em sentido contrário. Impossibilidade de ajuizamento de pedido revisional como recurso do acórdão rescindendo. Entendimento do acórdão que não foi contrário à lei ou à evidência dos autos. Ausência de preenchimento dos requisitos do CPP, art. 621. Revisão criminal indeferida... (Continua)

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382 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA D.

P. de O. ... (Continua)

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383 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. PENA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

I. Caso em exame.... (Continua)

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384 - TJSP. Tráfico de Drogas. Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público. Prova obtida de maneira ilícita. Ausência de fundadas razões a justificar a atuação dos policiais. Violação de domicílio. Nulidade reconhecida. Absolvição mantida, nos moldes do art. 386, II, CPP. Recurso não provido

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385 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas privilegiado. Nulidade da abordagem e violação de domicílio não caracterizadas. Fundada suspeita e justa causa para a ação dos agentes públicos. Mérito. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Penas e regime prisional criteriosamente aplicados. Recurso defensivo não provido... (Continua)

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386 - TJSP. Roubo. Tentativa. CP, art. 157, «caput. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Desclassificação para furto inadmissível. Validade dos depoimentos da vítima, testemunha e policiais. Reconhecimento. Impossibilidade de desclassificação para violação de domicílio. Pena e regime bem fixados. Recurso improvido.

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387 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Violação de domicílio. Em tardia sede de revisão criminal não cabe positivar a nulidade da incriminação, sob o argumento de haver sido originalmente produzida com violação da cláusula de proteção ao domicílio do peticionário, quando, no curso de demorada investigação processual penal, a defesa constituída em nenhum momento hostilizou a validade dos meios de prova então expressamente apresentados em desfavor de seu constituinte.

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388 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Teses de violação de domicílio e covid-19. Supressão de instância. Agravo não provido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF (Súmula 568/STJ). ... (Continua)

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389 - TJSP. APELAÇÃO.

Preliminar. Violação de domicílio. Não configuração. Situação de flagrante. Inexistência de ilicitude. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Regime inicial semiaberto mantido. Pena privativa de liberdade superior a quatro anos. Recurso improvido... (Continua)

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390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Tráfico de drogas. Habeas corpus associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo. Corrupção de menores. Alegada ilicitude da prova. Inexistência de flagrante ilegalidade. Prisão preventiva fundada na gravidade concreta dos fatos. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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391 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICILIO, EXTORSÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES - RECONHECIMENTO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA - RECURSO DEFENSIVO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - REVOGAÇÃO TÁCITA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - ATIPICIDADE DO DELITO DO ART. 150, §1º, DO CP - NÃO VERIFICAÇÃO - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - CRIME FORMAL - CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - PREJUDICADO - RECURSO MINISTERIAL - INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. -

Tendo em vista que a vítima não manifestou o desejo de representar criminalmente em desfavor do acusado pela prática do crime de ameaça, bem como decorrido mais de 06 (seis) meses após o acontecimento dos fatos, sem manifestação neste sentido, se encontra ausente o requisito de procedibilidade da ação penal, motivo pelo qual deve ser extinta a sua punibilidade com relação ao referido crime, em razão da ocorrência do instituto da decadência, nos termos do CP, art. 107, IV. - Não há que se falar em absolvição quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação da autoria e materialidade dos crimes perpetrados pelo acusado apta a embasar a condenação. - A palavra da vítima, em crimes envolvendo violência doméstica, é de crucial importância para comprovação da autoria e da materialidade delitiva, mormente quando elas são coerentes e harmônicas, em observância, ainda, ao Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. - O bem jurídico tutelado do delito de descumprimento de medidas protetiv as constitui-se na administração da justiça, ainda que se vise a segurança da vítima, não havendo que se falar em revogação tácita. - Não há que se falar em ausência de tipicidade do fato em relação ao delito de violação de domicílio quando presente, no caderno probatório, robusta comprovação de que o réu não residia com a vítima, tendo ingressado sem autorização na residência dela. - O fato de não ter sido alcançada a vantagem indevida buscada pelo réu, não retira a responsabilidade deste pelo crime de extorsão, eis que, como sabido, tal delito é formal e instantâneo e se consuma a partir do momento em que ocorrer a grave ameaça ou violência, sendo a obtenção patrimonial ilícita (dinheiro), apenas mero exaurimento do ato, de forma que não se mostra possível a alteração da fração de redução da pena pela tentativa para beneficiar o réu. - Inviável a concessão do sursis e da substituição da pena por restritivas de direitos, quando o somatório da pena privativa de liberdade é superior a 2 (dois) anos, nos termos do art. 77 e 44, I, ambos do CP. - Não faz sentido o pedido de concessão de justiça gratuita, quando já concedida a isenção das custas na instância de origem, restando prejudicado referido pleito. - Não procede o pedido de recorrer em liberdade quando não houve alteração fática/processual e permanecem presentes os motivos da segregação cautelar, nos termos dos arts. 312 e 313, ambos do CPP. - Verificado pedido expresso pelo Órgão Ministerial para a condenação do réu à reparação dos danos morais, é pertinente o arbitramento da verba indenizatória em favor da vítima independentemente de instrução probatória específica.... (Continua)

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392 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSUAL PENAL. RÉU SOLTO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFESA. NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PALAVRA DOS POLICIAIS. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Réu condenado pelo crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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393 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto qualificado tentado - Afastada a preliminar - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Impossibilidade de desclassificação para o delito de violação de domicílio - Penas e regime inicial fixados com critério - Recurso não provido... (Continua)

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394 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DAS PROVAS. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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395 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

Arguição de nulidade processual em razão de suposta violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a abordagem policial e prisão em flagrante, que excepcionam o direito à inviolabilidade do domicílio. MÉRITO. Provas suficientes da autoria e materialidade delitiva. Condenação mantida. Penas. Prazo depurador que não se aplica aos maus antecedentes. Regime prisional mantido no fechado, réu portador de maus antecedentes e reincidente. Apelo desprovido... (Continua)

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396 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... (Continua)

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397 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES -

Violação de domicílio. Não ocorrência. Prisão em flagrante formal e materialmente em ordem. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Crime grave, equiparado a hediondo. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Insuficiência para a manutenção da ordem pública. Questões de mérito. Via inidônea - ORDEM DENEGADA... (Continua)

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398 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação de domicílio. Não Configurado. Suspensão do inquérito policial. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.

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399 - TJSP. Violação de domicílio qualificada. Período noturno. Alegada legítima defesa em virtude de perseguição. Descabimento por ausência de prova nesse sentido. Vítima que após encontrar o acusado dentro de sua residência, recebe um empurrão do mesmo que sai em fuga. Fato confirmado por testemunhas, além da confissão extrajudicial do réu. Conjunto probatório seguro para condenação. Recurso provido em parte.

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400 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso exclusivo da acusação. Violação de domicílio não caracterizada. Demonstração da justa causa apta a mitigar a inviolabilidade do domicílio, de modo a justificar a prisão em flagrante e o ingresso sem mandado judicial. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral. Tema 280. Mérito. Prova segura. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação decretada. Recurso da acusação provido

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