Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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201 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Nulidade das provas. Inexistência. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Consentimento do paciente para entrada no domicílio. Irrelevância e necessidade de amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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202 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES.
Violação de Domicílio. Inocorrência. Alegação de inépcia da denúncia - peça que descreve a contento os fatos, permitindo a ampla defesa - superada com a prolação de sentença. Preliminares afastadas. MÉRITO - Materialidade e autoria bem comprovadas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente fixados. Apelos desprovidos... ()
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204 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para a busca domiciliar e entrada que estou autorizada pela genitora do réu. Tema 280 do STF. Pleito de desclassificação para a modalidade culposa do delito. Impossibilidade. Não restou comprovado o desconhecimento do sentenciado a respeito da proveniência ilícita do bem. Possibilidade de reconhecimento da menoridade relativa do apelante, sem alteração na reprimenda final aplicada. Recurso parcialmente provido
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205 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca pessoal e violação de domicílio. Legalidade das provas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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206 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
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207 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Violação de domicílio. Alegada tortura. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - STJ. Direito pr ocessual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidades. Violação de domicílio. Crime permanente. Apreensão de droga. Fundadas razões para ingresso domiciliar. Quebra da cadeia de custódia não verificada. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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209 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado correr para dentro da residência ao ver a viatura e dispensar algo. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada ... ()
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210 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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211 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
e DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ... ()
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212 - TJSP. Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Violação de domicílio. Pedido prejudicado. Revogada a prisão preventiva da paciente em primeiro grau, dá-se por prejudicada a impetração que antes assim reclamava
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213 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO TERCEIRO FATO. AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL CONFIRMADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE READEQUADA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO.
1. Comprovada a existência dos fatos (descumprimento de medida protetiva, violação de domicílio e vias de fato) e recaindo a autoria sobre a pessoa do acusado, descabe aventar fragilidade probatória para fins condenatórios. Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima assume especial relevância. ... ()
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214 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:
pleito visando a liberdade provisória, ausência de justa causa para abordagem e violação de domicílio, autoria manifestamente confusa e incerta, bem como fundamentação inidônea na decisão que determinou a prisão preventiva - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária permitido, presente justa causa a autorizar a realização da busca pessoal e domiciliar - decisão suficientemente motivada - circunstâncias do crime e demais elementos que indicam, por ora, a necessidade da prisão - ausência de ilegalidade ou constrangimento ilegal - ORDEM DENEGADA.... ()
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215 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. TESES DE NEGATIVA DE AUTORIA E DESCLASSIFICATÓRIA - VIA IMPRÓPRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. As teses de negativa de autoria e desclassificatória não encontram amparo na estreita via do Habeas Corpus, por demandar revolvimento do acervo fático probatório, tratando-se de matéria afeta ao mérito da ação penal. 3. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.... ()
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216 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL NO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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217 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Violação de domicílio - Inocorrência - Situação de flagrante delito - Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas, regime prisional e substituição por restritivas estabelecidos de forma mais favorável ao réu - NEGADO PROVIMENTO
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218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e de ausência de requisitos para a custódia cautelar. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações e manutenção da segregação provisória por novo fundamento não examinado pelo tribunal impetrado. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva.
1 - Inviável a análise originária da tese de violação de domicílio, porquanto não submetida ao crivo da Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 147 E 150, 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E NOS TERMOS DA LEI 11.340/06. PENA DE 08 MESES E 10 DIAS DE DETENÇÃO, REGIME ABERTO, CONCEDIDO O SURSIS PELO PRAZO DE DOIS ANOS. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AOS CRIMES IMPUTADOS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA. CONFIGURAÇÃO. DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA EM JUÍZO, QUE RATIFICA A VERSÃO DADA EM SEDE POLICIAL, CORROBORADA, AINDA, PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, RESTANDO ISOLADA A VERSÃO APRESENTADA PELO ACUSADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE ABSOLVIÇÃO EXPENDIDAS NO ARRAZOADO DEFENSIVO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE RESTOU ISENTA DE REPAROS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RÉU SOLTO.
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221 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Tema não debatido nas instâncias ordinárias. Supressão de duplo grau de jurisdição. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - «Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de infirmar todos os fundamentos utilizados na decisão agravada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 5/4/2017). ... ()
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222 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERDA DO OBJETO. SOLTURA DO PACIENTE NA ORIGEM. HABEAS CORPUS PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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223 - TJSP. Ameaça, violação de domicílio e descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha. Confissão. Inocorrência. Consunção entre invasão de domicílio e descumprimento de medida protetiva. Impossibilidade. Descabimento. Regime inicial de cumprimento. Abrandamento. Hipótese de manter o rigor. Recorrente reincidente. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso desprovido
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Inexistência. Recurso desprovido.
1 - No caso, policiais militares afirmaram, em juízo, que tinham conhecimento da atuação do agravante e dos demais corréus como gerentes do tráfico no local. Assim, após receberem a denúncia anônima de que os indivíduos estariam, naquele momento, realizando a contabilidade do tráfico, descolaram-se para o endereço. Um dos policiais conseguiu ouvir conversas sobre o tráfico e visualizar entorpecentes dentro do imóvel, visto que a área não possuía muros. ... ()
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225 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33) - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -
Não verificada. Não há nulidade por violação de domicílio quando os policiais adentram à casa do acusado, diante da fundada suspeita de crimes, por configurada a situação de flagrante (CF/88, art. 5º, XI). ... ()
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227 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença que concedeu o direito de recorrer em liberdade. Questão superada. Violação de domicílio afastada na sentença condenatória. Fundamentação deve ser enfrentada previamente pela corte a quo. Agravo prejudicado.
1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença condenando a ré às penas de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, pela prática do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, tendo sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto pretendido. ... ()
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228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade das provas obtidas por violação de domicílio. Superveniência da sentença. Prejudicialidade. Fundamentos diversos e complementares sobre o tema. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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229 - STJ. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal. Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão que concedeu a ordem. Tóxicos. Drogas. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Ausência de fundadas razões. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Falta de comprovação. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 240.
A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. ... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fundadas razões. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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231 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A PRETENSÃO DA DEFESA EM DESQUALIFICAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, RESTANDO ISOLADA A SUA NARRATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Em delitos que envolvam violência doméstica e familiar a palavra da vítima é de grande relevância, mormente porque tais crimes são geralmente cometidos na clandestinidade, sem que haja a presença de testemunhas. ... ()
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232 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - PROVA LÍCITA - REJEITA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - SOLUÇÃO CONDENATÓRIA NÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - LEGALIDADE DA DOSIMETRIA PENAL - PEDIDO INDEFERIDO
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233 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIA CERTA - PROVA SÓLIDA EM DESFAVOR DO RÉU - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 337 STJ - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO RECURSO A FIM DE POSSIBILITAR ANÁLISE DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO NA ORIGEM.
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234 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca domiciliar. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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235 - TJSP. Perturbação da tranquilidade - Violação de domicílio - Pleito de absolvição - Acolhimento - Prova frágil - Vítima e testemunhas que nada disseram sobre os fatos descritos na denúncia, relatando, genericamente, o comportamento perturbador do apelante - Recurso provido
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236 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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237 - TJSP. Apelação. Uso de documento falso. Preliminar. Violação de domicílio. Inocorrência. Ausência de ingresso na residência do acusado. Mérito. Prova. Suficiência. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido
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238 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio qualificada, no contexto de violência doméstica e familiar. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Estado de necessidade não reconhecido. Qualificadora configurada. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Recurso não provido.
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239 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade da prova que subsidia a denúncia. Pleito de trancamento. Inviabilidade. Hipótese de flagrância. Crimes permanentes. Tráfico na modalidade «ter em depósito. Situação albergada pelo CF/88, art. 5º, XI. Ausência de nulidade. Inexistência de diligências preliminares. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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240 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REDUÇÃO DA PENA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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241 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (CP, art. 150, § 1º). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, AL. «F, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO. PENA INALTERADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1. Segundo o art. 577, §ún. do CPP, não será admitido recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. Ausente o interesse recursal do réu ao pedir a isenção da pena de multa, pois não houve condenação à pena de multa na sentença. ... ()
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242 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM CONCURSO MATERIAL, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, APLICADO O SURSIS, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU A CONSUNÇÃO DO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELO CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE OUVIU O APELANTE NAS DEPENDÊNCIAS DE SUA RESIDÊNCIA, SENDO INDAGADO POR UM VIZINHO SOBRE A SUA PRESENÇA NO LOCAL, E QUE FOI AMEAÇADA DE MORTE QUANDO SAIU PARA TRABALHAR. COMO SABIDO, NOS DELITOS PERPETRADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO, LONGE DO OLHAR DE POSSÍVEIS TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA GANHA ESPECIAL RELEVO, ESPECIALMENTE COMO NO CASO DOS AUTOS, EIS QUE CORRBORADA PELAS DECLARAÇÕES DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. AS ALEGADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE OS CITADOS DEPOIMENTOS SÃO ABSOLUTAMENTE COMPREENSÍVEIS, DIANTE DO DECURSO DE CERCA DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS FATOS E A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, O QUE NÃO É CAPAZ DE RETIRAR A CREDIBILIDADE DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS, POIS DÚVIDA NÃO HÁ SOBRE OS FATOS PRINCIPAIS. O APELANTE ENTROU, DE FORMA CLANDESTINA, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, EM SUA CASA OU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, DE MADRUGADA, TENDO SIDO VISTO POR UM VIZINHO, QUE AINDA SALIENTOU QUE ELE ESTAVA PORTANDO UMA FACA E FICOU PERGUNTANDO PELA VÍTIMA, O QUE, INDUBITAVELMENTE, CARACTERIZA O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EM MOMENTO DISTINTO, QUANDO A VÍTIMA SAIU PARA TRABALHAR, O APELANTE DISSE QUE IRIA MATÁ-LA, O QUE, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, TAMBÉM CARACTERIZA DO CRIME DE AMEAÇA, POIS O SEU ATUAR LHE CAUSOU MEDO, TANTO QUE PROCUROU A DELEGACIA DE POLÍCIA PARA EFETIVAR O REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PEDIR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. POR FIM, AINDA QUE OS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE AMEAÇA TENHAM SIDO PRATICADOS DENTRO DE UM MESMO CONTEXTO FÁTICO, NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, EIS QUE EVIDENTE QUE O APELANTE AGIU COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS EM DOIS MOMENTOS DISTINTOS, CONFORME EXPLICITADO ACIMA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Indevida violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Alteração da conclusão da origem exige o revolvimento fático probatório. Providência não cabível na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a aventada nulidade por violação de domicílio porquanto, da análise do acervo probatório, verificou-se que a entrada dos policiais na residência do recorrente ocorreu após autorização deste. Nesse contexto, não resta caracterizada a apontada nulidade. Precedentes. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PROPRIEDADE DA DROGA E FINALIDADE MERCANTIL EVIDENCIADAS - DOSIMETRIA DA PENA - MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DEPURADOR - INAPLICABILIDADE -PRIVILÉGIO E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTEDECEDENTES.
O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso de policiais no domicílio em situação de flagrante delito, não havendo que se falar, nessas hipóteses, em violação de domicílio. Revelando-se robusto o acervo probatório produzido acerca da prática do tráfico de drogas pelo acusado e da destinação à traficância das drogas localizadas em poder do réu, é de rigor a manutenção da condenação pela conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, sendo impossível acatar a tese desclassificatória. Conforme Tema 150 do Supremo Tribunal Federal, condenações criminais extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para fixação da pena-base.... ()
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245 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL).Pleito Defensivo: absolvição por insuficiência de provas. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada da violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Fundada suspeita. Situação de flagrância. Crimes permanentes. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu com relação à posse das drogas. Quantidade e diversidade de drogas apreendida e dinheiro em espécie que vinculam o acusado ao tráfico. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... ()
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246 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
Constrangimento ilegal verificado. Decisão não fundamentada nem individualizada. Ausência de justa causa para prisão, ocorrida com violação de domicílio e garantias legais. LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA... ()
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247 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Violação de domicílio - Preliminares afastadas - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Pena e regime prisional fixados com critério - Recurso não provido... ()
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248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus.Tráfico de drogas. Nulidade da prova por violação de domicílio. Não ocorrência. Moldura fática delineada no
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250 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Penas levemente alteradas a considerar a proporcionalidade e equilíbrio no cálculo. Súmula 659 do e. STJ. Maus antecedentes e reincidência. Recurso parcialmente provido.
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