(DOC. VP 822.3538.7176.5124)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por Guilherme André de Castro Francisco e Tatiane Crispim da Rosa Castro em favor de Cristian Bruno da Rocha, contra ato do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Salto. O paciente foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo e munições, sendo posteriormente concedida liberdade provisória mediante fiança e medidas cautelares. A defesa alega ilegalidade da prisão e das provas obtidas por violação de domicílio e atuação irregular da Guarda Mun

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