Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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51 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA.
I. Caso em exame: Recurso interposto pela defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu penas pelos crimes de violação de domicílio (CP, art. 150, caput), ameaça (CP, art. 147, caput) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), praticados no contexto de violência doméstica. A pena definitiva foi fixada em 1 mês e 11 dias de prisão simples e 6 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial aberto, além de indenização. O réu alegou a absorção da violação de domicílio pela ameaça, pleiteou a absolvição das vias de fato por insuficiência probatória e, subsidiariamente, pediu a redução das penas.... ()
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52 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada.
1 - Os policiais receberam denúncias, inclusive de moradores e da síndica do prédio, de que no local havia um comércio de drogas. Assim, não há que falar em violação de domicílio, pois o ingresso no domicílio do ora agravante foi calcado em fundadas razões, indicando que dentro do apartamento ocorria situação de flagrante delito. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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54 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EM CONCURSO DE PESSOAS. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES.
Caso fático em que ficaram evidenciadas na prova a existência dos fatos e a autoria dos crimes de violação de domicílio, tendo em vista os relatos coerentes e harmônicos das ofendidas, não havendo falar em absolvição por insuficiência de provas.... ()
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55 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO INDEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.
1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... ()
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57 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A alegada nulidade das provas obtidas por meio de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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58 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.
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59 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.
1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no CF/88, art. 5º, XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos.... ()
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60 - TJSP. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... ()
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61 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRELIMINAR REJEITADA - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Tendo sido demonstrado que os militares possuíam fundadas razões acerca da ocorrência de flagrante delito no local dos fatos, não há que se falar em violação de domicílio. ... ()
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62 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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63 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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64 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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65 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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66 - STJ. Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.
«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a residência do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. CP, art. 14, II(tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.... ()
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67 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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68 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... ()
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70 - TJMG. TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO CONSTATADAS - FUNDADAS RAZÕES - CONSENTIMENTO DO MORADOR - 1.
Não há que se falar em ilegalidade da busca pessoal e violação de domicílio, pois a ação policial foi embasada em fundadas razões e ainda, na autorização do morador. Portanto, despicienda a autorização judicial. Não comprovado qualquer interesse escuso, animosidade com o acusado ou ilegalidade na atuação policial, não há como afastar a validade das palavras dos militares. ... ()
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71 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo repouso noturno e invasão de domicílio. Apelos das partes.
Apelo ministerial não provido. Pretensão de reconhecimento de tentativa de roubo impróprio em detrimento da figura de violação de domicílio não atendida ante a ausência de comprovação da elementar da grave ameaça. Apelo da Defesa parcialmente provido. Botijão de gás avaliado em R$200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade material da conduta. Inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado. Absolvição que se impõe. Preservada a condenação pelo crime de violação de domicílio, porém na figura simples, considerando inexistir prova de que o fato se deu durante o repouso noturno. Fixada pena de multa, diante das condições favoráveis ao réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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72 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima específica. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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73 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio.
Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida ante a prova oral. Crime de violação de domicílio absorvido pelo delito de ameaça. Extrai-se da narrativa fática que o delito de violação de domicílio ocorreu no mesmo contexto do delito de ameaça, tendo sido a violação domiciliar o meio utilizado pelo réu para perpetrar a ameaça. Nos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher a palavra da vítima tem especial relevância, ainda mais quando roborada por depoimentos de testemunhas oculares. Dano qualificado. Insuficiência probatória. Absolvição. Ausência de laudo comprovando o delito. Dosimetria. Ajuste das básicas. Exasperação desproporcional a quantidade de circunstâncias judiciais negativas. Reconhecimento da agravante do CP, art. 61, II, f. Regime aberto. Ausentes os requisitos, impossibilidade da substituição por restritiva de direitos. Afastamento do sursis que se impõe em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Valor mínimo de reparação. Possibilidade. Dano moral in re ipsa ante a violência doméstica ou familiar contra a mulher. Recurso a que se dá parcial provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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74 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. art. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame... ()
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75 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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76 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
I.Caso em Exame ... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, §1º, DO CP) E AMEAÇA (CP, art. 147) - CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS - NÃO CABIMENTO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - IMPOSSIBILIDADE.
Comprovada a prática dos delitos de ameaça e violação de domicílio qualificada, é de rigor a manutenção da condenação do réu, especialmente quando corroboradas por depoimentos harmônicos e consistentes. A palavra da vítima, em crimes praticados em ambiente doméstico, possui especial valor, sobretudo quando em harmonia com outros elementos probatórios. A ausência de representação formal para o crime de ameaça (CP, art. 147) não impede o prosseguimento da ação penal quando o interesse da vítima é manifestado dentro do prazo decadencial. A caracterização do crime de violação de domicílio qualificada (art. 150, §1º, do CP) exige o dolo específico de ingressar ou permanecer em imóvel alheio contra a vontade de seu ocupante. Não se reconhece estado de necessidade quando a conduta viola direitos fundamentais da vítima e não decorre de perigo inevitável. Inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de violação de domicílio e ameaça, dado que possuem objetos jurídicos distintos e configuram condutas autônomas. O regime inicial semiaberto para cumprimento de pena é adequado quando se trata de réu reincidente e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, §§2º, «b e 3º, do CP.... ()
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78 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. DESCONFORMIDADE DEFENSIVA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. MENORIDADE DO RÉU GUILHERME. PRAZO DE 02 ANOS, CONFORME arts. 107, IV, 109, V, E 110, § 1º E 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBMIENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICILIO ANTE AS FUNDADAS RAZÕES VERIFICADAS NO CONTEXTO FÁTICO. MÉRITO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO CORRÉU CHRISTIAN. NÃO APREENSÃO DE OBJETOS, PETRECHOS OU DROGAS EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INVIABILIZAM A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA PROVIDA, PARA ABSOLVER O ACUSADO CHRISTIAN DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, FORTE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio. Inexistência de ilicitude. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.
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81 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - CRIMES DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO, E RESISTÊNCIA - PEDIDO CONDENATÓRIO - IIMPERIOSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA PARA EXERCICIO ARBITRARIO DAS PROPRIAS RAZOES - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO LEGÍTIMA, MEDIANTE BOA FÉ - LESÃO CORPORAL SIMPLES E PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO - LEGÍTIMA DEFESA E AGRESSÕES MÚTUAS - TESE AFASTADA - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÓE.
-Impõe-se a reforma da sentença para condenar o réu nos exatos termos da denúncia se comprovadas autoria, materialidade e tipicidade dos crimes de violação de domicílio qualificada, lesão corporal simples e praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, e resistência. ... ()
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82 - TJSP. Apelação criminal - Vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificada - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações da vítima coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Crime de violação de domicílio bem caracterizado, assim como as vias de fato - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - CP, art. 61, II, f e reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no CF/88, art. 5º, XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... ()
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84 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.
1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... ()
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85 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente.
1 - O eventual reconhecimento da ilicitude de provas por violação de domicílio constitui tema passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração. Não havendo ilegalidade flagrante para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente. ... ()
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86 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (LEI 11.340/2006, art. 24-A), AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CODIGO PENAL, art. 150. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SEM RAZÃO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
Confissão a respeito do descumprimento das medidas protetivas. No mesmo sentido, acervo probatório suficiente quanto aos delitos de ameaça e violação de domicílio. Palavra da vítima mantém-se firme e é corroborada pelas autoridades policiais. Condenação mantida. Redução das penas privativas de liberdade. ... ()
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87 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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88 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de violação de domicílio. Campana. Ingresso policial sem mandado. Fundadas razões. Presença de flagrante delito. Fundadas suspeitas de atividade ilícita no imóvel. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE FURTO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO COM 03 CARTAS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA E TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 06 ANOS, 06 MESES E 09 DIAS DE RECLUSÃO - TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 19/08/2027 - RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE INDULTO PELO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM RAZÃO DE A SOMA DAS PENAS DE TODOS OS DELITOS SER MAIOR QUE O ESTABELECIDO NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº. 11.302/2022 ¿ FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PARCIAL PROVIMENTO ¿ TESE FIRMADA PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O RESULTADO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS NÃO CONSTITUI ÓBICE PARA A CONCESSÃO DO INDULTO ¿ PENA MÁXIMA EM ABSTRATO DO CRIME INDIVIDUAL QUE NÃO DEVE SER SUPERIOR A CINCO ANOS - NECESSIDADE DE EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS EM RELAÇÃO AO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - CUMPRIMENTO DA SANÇÃO DO DELITO IMPEDITIVO, CONDENAÇÃO PRIMÁRIA E NÃO SER INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA ¿ REQUISITOS NÃO ANALISADOS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO ¿ INCABÍVEL A APRECIAÇÃO NESTE MOMENTO ¿ SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA CASSAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP, DEVENDO OUTRA SER PROFERIDA, COM O AFASTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NO TOTAL EM CONCRETO DAS PENAS JÁ UNIFICADAS, COM EXAME DOS DEMAIS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO.
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90 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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91 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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92 - TJRS. APELAÇÃO-CRIME. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (CODIGO PENAL, art. 150). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO VERIFICADA. AGRAVANTE DO art. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL. AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.
1. Em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, tendo em vista que muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. Precedente do STJ.... ()
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93 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática de tráfico de drogas. Alegação de nulidade das provas, por violação de domicílio. Inadmissibilidade. Não se verifica, pela análise possível por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada, em virtude da alegada violação de domicílio pelos policiais. Crime permanente. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional, reservada às hipóteses de evidente atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se vislumbra no caso em apreço. Pedido de prisão domiciliar. Não cabimento. Circunstâncias concretas indicam que a paciente não tem exercido seus deveres inerentes ao poder familiar de maneira a resguardar a segurança de seus filhos, colocando-os em situação de risco. Não comprovada a imprescindibilidade dos cuidados maternos. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Ré reincidente. Risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada
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94 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida
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95 - TJSP. APELAÇÃO.
Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do apelante, bem como em razão da tentativa de agressão aos policiais militares. Negado provimento ao recurso... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões para busca pessoal e violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As teses defensivas aventadas no habeas corpus - ilicitude da busca pessoal e veicular e violação de domicílio - não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... ()
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98 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. 1.
Afasta-se alegação de prova ilícita por violação de domicílio quando há indícios de justa causa para atuação policial, considerando a existência do estado de flagrância do paciente. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que decretou a prisão preventiva demonstra concretamente o perigo da liberdade do paciente para ordem pública.... ()
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99 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crimes de violação de domicílio e de lesões corporais. Consunção. Lesão a bens jurídicos diversos. Inviabilidade de aplicação do princípio. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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100 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio e tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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