(DOC. VP 640.3009.1130.4590) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, violação de domicílio sem mandado judicial e ausência dos requisitos ensejadores da prisão cautelar. 2. Liminar indeferida. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i

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