Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA - PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em desclassificação para o delito de violação de domicílio quando o conjunto probatório, sobretudo as confissões dos réus, evidencia o dolo específico do delito de furto. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - Tendo os réus, após pularem a muro da residência e rompido o obstáculo, tentado fugir e sido detidos por policiais logo após perseguição, não tendo os acusados chegado a se apoderarem de bens da vítima, mostra-se mais adequada a redução da pena em 1/2, diante do mediano «iter criminis percorrido. Recursos parcialmente providos, somente para reduzir as penas de todos os réus e, ainda, para fixar o regime inicial semiaberto aos réus Marfio e Luan... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - As teses defensivas de nulidade das provas obtidas em razão de ausência de justa causa para a abordagem pessoal e a alegada violação de domicílio não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que obsta o conhecimento dos pleitos por esta Corte devido à supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de violação de domicílio e de indevida exasperação da pena-Base. Reiteração de pedido quanto à nulidade pela invasão de domicílio. Questão já analisada em anterior impetração. Aumento da pena-Base pela quantidade de droga apreendida. 577,9g de maconha. Fundamentação adequada. Inviável reexame de provas. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRJ. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) SOBRE A PRELIMINAR - OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM DESPROVIDOS, LOGO, AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO SE VERIFICOU A ALEGADA «NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL"; 2º) DO MÉRITO - 2.1. SOBRE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTIMA E DE SUA MÃE. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔ-NICO, EVIDENCIANDO, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NO art. 150, §1º, DO CP; 2.2. A EXPRESSÃO «VOU FAZER DA SUA VIDA UM INFERNO, ISOLADAMENTE, NÃO É SUFICIENTE PARA TIPIFICAR O DELITO DE AMEAÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, ABSOLVENDO-SE O ACU-SADO DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME PREVISTO NO CP, art. 147, CAPUT.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL PELA ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, OU AINDA A SUA ABSOLVIÇÃO POR CONTRARIEDADE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA PELA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 41 DA LEI DE DROGAS, E DIMINUIÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA -
CONDENAÇÃO IRREPARÁVEL, CALCADA NAS PROVAS INCRIMINADORAS - ILICITUDE DAS PROVAS NÃO VERIFICADA - BUSCA PESSOAL EFETIVADA DIANTE DE FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES NO IMÓVEL POIS, AO IREM AVERIGUAR DENÚNCIA ANÔNIMA DE VENDA DE DROGAS NO LOCAL, O PETICIONÁRIO FUGIU PARA DENTRO DA RESIDÊNCIA AO VER A POLÍCIA - AS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR ERAM DECORRÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL DOS POLICIAIS - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES DO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - REVISÃO CRIMINAL NÃO PODE SER POSTA COMO APELAÇÃO - DOSIMETRIA DA PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA BEM FUNDAMENTADOS NO V. ACÓRDÃO - IMPROCEDÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO COM A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO NO APELO, QUE RECONHECIA A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
EMBARGOS DEFENSIVOS DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO, COM E SEM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação. Alegação de violação de domicílio pelos policiais. Matéria não analisada no acórdão questionado. Supressão de instância. Recurso desprovido.
1 - A alegação de que houve nulidade da prova obtida no momento do flagrante em razão da suposta violação de domicílio por parte dos policiais, não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede a análise da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Violação de domicílio e do direito de permanecer calado. Temas não debatidos nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Os temas relativos às nulidades suscitadas pela defesa (violação de domicílio e do direito de o acusado permanecer calado) não foram debatidos pelo Juízo sentenciante nem pelo Tribunal de origem. No entanto, é incabível a análise inaugural nesta Corte Superior de matérias não debatidas nas instâncias ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou o pleito relativo à suposta violação de domicílio no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude de provas. Suposta violação de domicílio. Tese não analisada pelo acórdão combatido. Impossibilidade de exame por esta corte, sob pena de supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, observa-se que o Tribunal de origem não analisou a tese de suposta violação de domicílio, no julgamento da apelação criminal. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância.
1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de desclassificação do delito de furto qualificado para o delito de violação de domicílio. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Para se verificar se existem provas suficientes de materialidade do delito de furto qualificado ou se seria o caso de desclassificá-lo para o de violação de domicílio - , demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO COM O ENTORPECENTE EVIDENCIADO. FINALIDADE MERCANTIL CONSTATADA. CONDENAÇÃO IMPOSTA. 1.
Inexiste violação de domicílio e consequente nulidade das provas quando constatado que a entrada dos policiais no imóvel foi franqueada pelo acusado, além de se tratar de crime permanente. 2. Comprovadas a autoria, materialidade e destinação mercantil da droga apreendida, assim como o vínculo do réu com o material tóxico, impõe-se a condenação nas iras da Lei 11.343/06, art. 33.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Posse ilegal de drogas para consumo pessoal. Busca domiciliar. Fundadas suspeitas. Autorização do morador. Ausência de ilegalidade. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorr ência de ilegalidade. Justa causa evidenciada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Crime de violação de domicílio. Tese de atipicidade. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Requerimento de absolvição sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local - Crime da Lei 11.343/06, art. 33 que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - Desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28, por ocasião da análise dos recursos de Apelação interpostos, que não afeta a obtenção da prova em comento.
Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais visualizaram o acusado dispensar uma sacola com porções de droga e, ao ser indagado, admitiu que havia mais entorpecente em sua residência. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS CONTRA CÃO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APENAMENTO REDIMENSIONADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame: 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente pedido de Revisão Criminal. A defesa busca reforma da decisão para reconsideração ou provimento do agravo, visando julgamento colegiado da revisão criminal, reconhecimento de nulidade por suposta violação de domicílio, absolvição por falta de provas e reconhecimento de tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJSP. Apelação - Ameaça, violação de domicílio e dano qualificado pela grave ameaça - Crimes cometidos em contexto de violência doméstica - Recurso da defesa pela absolvição. Alternativamente, alteração do regime prisional e afastamento da indenização - Delitos praticados em detrimento da ex-companheira - Autoria e materialidade das infrações comprovadas - Escusa ofertada pelo réu infirmada pelo conjunto probatório - Declarações da vítima e testemunhas seguras e confortadas por outros elementos de convicção - Condenação mantida - Penas inalteradas - Acusado que, além de reincidente, é portador de maus antecedentes - Incidência, quanto aos crimes de ameaça e violação de domicílio, da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f - Penas de detenção - alteração do regime prisional para o semiaberto - Indenização por danos morais - Entendimento consolidado no STJ em recurso repetitivo - Cabimento - Valor de R$ 1.500,00 fixado de acordo com precedentes desta Câmara - Recurso parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Alegada violação de domicílio. Nulidade das provas. Inocorrência. Ingresso policial fundamentado em justa causa. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de reconhecimento da nulidade das provas por alegada violação de domicílio demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. VALORAÇÃO DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de violação de domicílio (fato I) e ameaça (fato II), com pedido de nulidade do processo por cerceamento de defesa, absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, concessão de suspensão condicional da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Violação de domicílio. Consentimento prévio do morador comprovado por filmagens. Busca pessoal. Fundadas razões. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Violação ao CPP, art. 155. Afastamento.Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. "HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÂO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS SUSPEITAS - DISCREPÂNCIA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA DILIGÊNCIA POLICIAL - QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA.
Pelos elementos colhidos no APFD, não há falar-se em ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio se no caso concreto há indícios de que a operação estava baseada em fundadas razões. Da mesma forma, a alegação de nulidade do flagrante por haver inconsistência nos dados constantes no BO sobre horário da diligência policial demanda dilação probatória, inviável de ser feita na via estreita desta ação, devendo tais questões serem melhor analisadas com a instrução probatória, sob o crivo do contraditório. Ordem denegada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.
1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STM. Abandono de posto em concurso material com violação de domicílio durante repouso noturno. CPM, art. 226, § 2º. Apelação do Ministério Público para exacerbar a pena imposta pela sentença de 1º grau, sob alegação de motivo fútil e violação de dever inerente ao cargo. Circunstâncias agravantes descritas no CPM, art. 70, II, «a e «g. CPM, art. 195.
«1. O abandono de posto e a violação de domicílio são crimes de mera conduta, portanto se aperfeiçoam independentemente de motivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Denúncia anônima. Busca domiciliar com mandado policial. Reexame probatório. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Writ substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tribunal do Júri. Homicídio tentado, ameaça, lesões corporais, dano qualificado, violação de domicílio e resistência. Absolvição sumária. Inimputabilidade. Inadequação da via eleita. Exame aprofundado de provas. Impossibilidade. Precedentes.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Via eleita inadequada. Violação de domicílio. Nulidade. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, após análise de todo o conjunto de provas, concluíram pela caracterização de condutas descritas na Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a via eleita - marcada por cognição sumária e rito célere - inviável para desfazer estas conclusões, sem o revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJMG. Violação de domicílio. Ex-companheiro. Crime caracterizado. CP, art. 150 , § 1º.
«A violação do domicílio pelo ex-companheiro infringe preceito constitucional e o faz incidir, como qualquer pessoa, nas sanções do CP, art. 150, § 1º, não se podendo acolher o pedido de absolvição do réu.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJSP. Invasão de domicílio e ameaça no âmbito das relações domésticas - Coesão e harmonia do quadro probatório - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Manutenção da condenação.
Apelo não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Tema não apreciado pela orig em. Trânsito em julgado da condenação. Instrumento inadequado. Agravo desprovido.
1 - O tema referente à suposta ilicitude de provas por indevida violação de domicílio não foi apre ciado pelo Tribunal a quo. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade de provas. Ingresso domiciliar autorizado. Absolvição. Impossibilidade. Provas de autoria e materialidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Denúncia anônima. Fuga do acusado para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Justa causa configurada. Ingresso em domicílio sem mandado. Fundadas razões comprovadas. Corréu foragido do sistema prisional. Fuga para o interior da residência. Incidência da Súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Violação de domicílio. Ausência de nexo causal com as provas dos autos. Razões de agravo que não combateram o fundamento principal da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - A ausência de nexo causal entre a alegada nulidade de violação de domicílio e as provas embasadores da denúncia oferecida e da prisão preventiva impede o acolhimento da pretensão. A abordagem domiciliar não resultou em apreensão de objetos ou outro tipo de elementos probatórios. A segregação cautelar do acusado está fulcrada no reconhecimento pessoal realizado pela vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. Absolvição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação de domicílio e cárcere privado. Princípio da consunção. Afastamento. Revolvimento fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o crime de violação de domicílio foi cometido com desígnio distinto e autônomo, de entrar e permanecer na residência da vítima contra sua vontade, de forma que este delito e o de cárcere privado tiveram momentos consumativos distintos, de modo que um deles não constituiu meio necessário para a execução do outro. Portanto, entender de forma diversa implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório, inviável em sede de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu, ex-companheiro da ofendida, após entrar, com a autorização da vítima, na residência desta para visitar a filha, iniciou uma discussão com a ofendida, momento em que ela determinou que o apelante se retirasse do local e ele não atendeu à sua determinação, permanecendo contra a sua vontade. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos coesos oferecidos pela vítima em sede policial e em juízo, corroborados pelo histórico do boletim de ocorrência. Crime de violação de domicílio que se consuma com qualquer das modalidades nele tipificadas, dentre elas, a de permanecer sem a autorização expressa ou tácita da vítima. Condenação mantida. Cálculo de penas, regime inicial aberto e concessão da suspensão condicional da pena irretorquíveis. Improvimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E ESTUPRO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - CORROBORAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE MITIGAÇÃO - VALIDADE DOS TESTEMUNHOS - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - REFORMA - PEDIDO PREJUDICADO - CIRCUNSTÂNCIAS AVALIADAS DE FORMA INTEGRALMENTE FAVORÁVEL - AGRAVANTE DE CONTEXTO DOMÉSTICO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - AUMENTO DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AJUSTE NECESSÁRIO.
- Apalavra da vítima possui especial relevância probatória nos crimes praticados no contexto de violência doméstica, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos colhidos durante a fase policial e judicial, impondo-se, assim, a manutenção da condenação, em observância as diretrizes relacionadas ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer Ementa: Apelação Criminal. Violação de domicílio. art. 150, «caput, do CP. Apelo ministerial. Confirmação do édito absolutório. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Atipicidade da conduta. Apelado que subiu em muros e percorreu telhados, não visando propriamente invadir domicílio alheio, mas em fuga de terceiros que o perseguiam. Não comprovação de efetiva intenção de entrar e permanecer clandestinamente no imóvel. Afastamento da obrigação de reparação atinente aos danos nas telhas. Sentença absolutória mantida. Recurso ministerial desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência de violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Policiais receberem informação anônima de que ocorria o tráfico em determinado local, para lá se dirigiram e visualizaram os acusados. No momento da abordagem, já avistaram uma arma no interior da casa. Situação de flagrância. Crime permanente. Rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Autorização dos moradores. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote