Jurisprudência sobre
violacao de domicilio

151 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Entrada franqueada pelo acusado. Reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria relativa à violação do domicílio já foi decidida por esta Corte Superior no julgamento do HC 692.133/SP. Deste modo, diante da inadmissível reiteração de pedidos, inviável o conhecimento do writ. ... (Continua)

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152 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. CRIMES DE VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA ENTRE AS CONDUTAS. OMISSÕES QUANTO ÀS CONDIÇÕES DO SURSIS. PARCIAL ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: Embargos de Declaração opostos pela defesa contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao recurso ministerial, manteve a condenação do réu pelos crimes de vias de fato e ameaça e acrescentou condenação pelo crime de violação de domicílio qualificada, todos com incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, fixando pena total de 11 meses e 15 dias de detenção, além de 25 dias de prisão simples, com sursis por dois anos, mediante condições.... (Continua)

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153 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta da acusada. Condenação correta. Pena e regime adequados. Recurso não provido

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154 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Recorrente e. P. S.. Fundado receio de reiteração delitiva. Motivação idônea. Agravo desprovido.

1 - A tese de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade por violação de domicílio. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem nas razões de apelação. Análise diretamente por esta corte. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - Constatada a falta de exame pelo Tribunal de origem da matéria relativa à nulidade da prova por violação de domicílio, a análise por estar Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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156 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ilicitude das provas reconhecida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, após examinar detidamente as particularidades do caso em apreço, reconheceu a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, absolvendo o Réu. Nesse contexto, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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157 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. 122 porções de maconha (615g) e 34 pedras de crack (8,3g). Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há violação de domicílio quando o ingresso na residência é previamente autorizado por seu morador. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação criminal defensiva. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, com munições, e receptação. Recurso parcial provido para reconhecer a confissão de Grigorio, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Não houve violação de domicilio, havia situação de flagrância. A dosimetria não comporta ajuste. Na primeira fase, sopesadas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, as penas-base foram fixadas no mínimo legal, isto é, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Grigorio e três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa para Edison. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes em relação a Edson. A confissão de Grigorio não leva a pena aquém do piso (Súmula 231 - STJ). Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento. O regime inicial é o aberto. Preenchidos os pressupostos, houve substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Recurso livres

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159 - TJRJ. APELAÇÃO.

arts. 213, caput, e 150, §1º, ambos do CP, e 12, da Lei 10.826/03, em concurso material. Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Reforma da Sentença no que tange à dosimetria aplicada para os crimes de violação de domicílio e estupro, aumentando-se as penas-base em 2/6, pela presença de duas circunstâncias judiciais negativas. Prequestionamento. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição por insuficiência de provas. Aplicação do Princípio da consunção entre o crime de violação de domicílio e o de posse ilegal de arma de fogo. Redução do aumento das penas-base, pelos maus antecedentes, para os crimes de violação de domicílio e posse de arma de fogo, para a fração de 1/8. Redução do aumento das penas intermediárias, pela multirreincidência, para a fração de 1/4 ou 1/3, em relação a todos os crimes. Prequestionamento. ... (Continua)

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160 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CARACTERIZADA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INCABÍVEL - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR - ORDEM DENEGADA

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161 - TJPE. Penal e processo penal. Violação de domicílio. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Alegada exorbitância da pena aplicada. Inocorrência. Apelo não provido. Decisão unânime. 1. Impossível a absolvição pelo crime de violação de domicílio, quando a conduta praticada pelo acusado subsume-se, com perfeição, ao tipo penal do CP, art. 150, § 1º,

«2. A pena definitiva foi fixada um pouco acima do mínimo legal, não se afigurando excessiva, nem demasiadamente branda, mas justa, adequada e idônea, em quantidade suficiente para reprimir a prática da infração, estando em consonância com os critérios definidos pelos CP, art. 59 e CP, art. 68, nada existindo para se modificar neste item. ... (Continua)

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162 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ilegalidade das provas, pela ausência de fundada suspeita para a revista pessoal e por violação de domicílio, afastada. Não se verifica, por esta via, evidente ilegalidade a ser reparada em virtude de ausência de fundada suspeita para a revista pessoal ou de violação de domicílio, pelos policiais. Inviável a análise de provas, na estreita via do writ. Crimes permanentes. Pleito de trancamento da ação penal. Medida excepcional, reservada às hipóteses de flagrante atipicidade da conduta, existência de causa extintiva da punibilidade ou inexistência de justa causa, o que não se verifica, no caso em apreço. Pretendida a revogação da prisão preventiva, pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si sós, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes, no caso em análise. Pleito de prisão domiciliar ainda não apreciado pelo Juízo de primeiro grau. Impossibilidade de análise em primeiro lugar por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Impetração parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada

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163 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -

Sentença que absolveu o réu - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Condenação devida - Recurso ministerial provido... (Continua)

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164 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL SIMPLES E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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165 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, furto, perseguição, constrangimento ilegal e violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição ou a impronúncia do delito de perseguição, a absorção dos crimes de furto, constrangimento ilegal e violação de domicílio pelos delitos mais graves (homicídio e lesão corporal) e o afastamento das qualificadoras referentes ao homicídio. Inviabilidade. Comprovação da materialidade delitiva. Indícios suficientes de autoria, indicando ter o recorrente desferido golpes de madeira contra o ofendido João Marcos, além de ter procedido à extirpação de seu pênis e testículos, causando-lhe intensa hemorragia e o consequente óbito. Existência de indícios de ter o acusado, ainda, ofendido a integridade física de sua ex-companheira Rosimary, que suportou corte na face; invadido o imóvel da vítima Maria de Fátima, nele entrando sem a sua autorização, com vistas a procurar a ex-companheira, que lá se escondia; constrangido Rosimary, mediante violência e grave ameaça, a fazer o que a lei não manda, compelindo-a a acompanhá-lo em via pública; subtraído a bicicleta pertencente ao ofendido João Marcos e, por fim, perseguido Rosimary, em data anterior aos fatos e, inclusive, no dia do ocorrido, deslocando-se, reiteradamente, à sua residência e ao seu local de trabalho, no intuito de perturbar a esfera de liberdade e privacidade da ex-companheira. Versão acusatória confirmada pelo acervo probatório pericial e testemunhal, incluindo no tocante às qualificadoras do homicídio. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 413. Exigência de apreciação do feito por seu juiz natural, o Júri. Pronúncia mantida. Recurso improvido

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166 - STJ. Processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade na colheita de provas. Violação domiciliar. Arts. 386, II, e 157 do CPP. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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167 - TJSP. Revisão Criminal - Tráfico de Drogas e posse irregular de arma de fogo - Revisionando que foi condenado definitivamente - Requerimento de absolvição do crime de tráfico, sob a alegação de que as provas dos autos foram obtidas de forma ilícita, de modo que são nulas, eis que o ingresso no imóvel onde foram localizadas as drogas se deu sem mandado de busca e apreensão, com violação de domicílio - Inocorrência - Diligência policial que decorreu de denúncia apócrifa acerca da prática de tráfico de entorpecentes no local, conjugada com a confirmação de dois usuários próximos à chácara do peticionário, que admitiram que haviam adquirido drogas do acusado - Crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que é permanente, caracterizando o estado de flagrância - Violação de domicílio não configurada - Exceção prevista no CF/88, art. 5º, XI - R. sentença e v. acórdão fundamentados, afastando o pleito de nulidade. Entendimentos jurisprudenciais. Irrescindível a condenação do Revisionando.

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168 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA PRATICADAS NO CONTEXTO DOMÉSTICO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - DECLARADA A NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL - REFORMA DA SENTENÇA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DE PENA DO CP, art. 181 QUE NAO SE APLICA A ESTE CRIME - PRELIMINAR DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO - RECONHECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL ULTRAPASSADO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA - MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA- AUSÊNCIA DE DOLO- MANTER ABSOLVIÇÃO- NECESSIDADE.

A isenção de pena prevista no CP, art. 181 não se aplica ao delito do art. 150 do Codex, não havendo que se falar em ausência de condição para a ação penal, de modo que seria necessário reformar a sentença na parte em que foi declarada a nulidade do processo por ausência de condição para a ação penal. Constatando-se o transcurso do prazo prescricional entre a data do recebimento da denúncia e o julgamento do presente recurso, uma vez que ausentes causas suspensivas ou interruptivas, há que ser declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena máxima em abstrato, extinguindo-se a punibilidade do acusado em relação ao crime de violação de domicílio. Em determinados casos específicos, o consentimento da vítima na aproximação do Denunciado conduz efetivamente à atipicidade da condutado crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, o que é capaz de impor a absolvição.... (Continua)

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169 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Residências contíguas. Livre acesso. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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170 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ausência de constrangimento ilegal. Supervenicência de

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171 - TJSP. APELAÇÃO - AMEAÇA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA TENTADA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE CRIME ÚNICO DE AMEAÇA - REDUÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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172 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECER DO PEDIDO. RELAXAMENTO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA. REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - DESCABIMENTO. DENEGAR A ORDEM.

I. Não havendo nos autos evidências de que o pedido de prisão domiciliar fora analisado pelo magistrado primevo, não há como conhecer do writ, nesta parte, sob pena de supressão de instância. II. Havendo indícios de que o paciente foi surpreendido em estado de flagrância, nos termos do art. 302 e seguintes do CPP, e de que a guarnição agiu em conformidade com a lei e amparada por fundadas razões, não há que se falar em ilegalidade das provas e em relaxamento da prisão por violação de domicílio. III. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva para resguardo da ordem pública não consubstancia constrangimento ilegal quando embasada em atos e comportamentos concretos do paciente e no risco gerado pelo seu estado de liberdade. IV. A demonstração concreta da necessidade da prisão preventiva afasta a possibilidade da sua substituição por medidas cautelares diversas.... (Continua)

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173 - TJSP. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não Ementa: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - autoria e materialidade comprovadas - pena privativa de liberdade, a ser cumprida no regime aberto, corretamente fixada - possibilidade de substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo - indenização moral em favor das vítimas que deve ser afastada, quer porque o dano moral não é evidente, quer porque não foi objeto de qualquer pedido neste sentido - possibilidade de eventual discussão do tema do juízo cível - recurso parcialmente provido.

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174 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade e violação de domicílio não configuradas. Negou provimento.

I - Caso em exame ... (Continua)

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175 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Violação de domicílio. Atitude suspeita em local conhecido como ponto de venda de drogas. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar.

1 - Revelam os autos que o réu estaria em «atitude suspeita», pois hipotéticos usuários iam ao seu encontro, entregavam uma cédula de papel (dinheiro), ele entrava na residência, voltava e dava algo na mão do comprador. Ocorre que, além de não haver nos autos especificação no tocante à mercadoria comercializada, após a abordagem policial, os supostos usuários correram e, realizada revista, nada foi encontrado em poder do increpado. Desse modo, os fatos, da maneira como apresentados, não são suficientes, por si sós, para justificar a invasiva medida de violação de domicílio, uma vez que ausentes circunstâncias objetivas e concretas que permitam concluir de maneira segura e indene a dúvidas a efetiva dedicação do indivíduo à mercancia de entorpecentes. ... (Continua)

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176 - TJSP. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Desclassificação para o crime de violação de domicílio. Desacolhimento. Comprovação do «animus furandi. Qualificadora do rompimento de obstáculo que restou bem comprovada pelo laudo pericial. Recurso parcialmente provido.

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177 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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178 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Alegação de violação de domicílio. Inexistência. Consentimento do morador. Ordem denegada.

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179 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa não configurada. Ilegalidade. Provas contaminadas. Nulidade absoluta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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181 - TJSP. Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no Ementa: Violação de domicílio e descumprimento de medida cautelar contra pessoa idosa. Sentença de absolvição. Ordem de não aproximação e se afastar do lar da vítima genitor, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar. Acusado devidamente intimado da decisão. Crime do art. 101 do Estatuto do Idoso configurado. Acusado que pulou o muro e ingressou na residência da vítima. Acusado detido no interior da residência da vítima. Materialidade e autoria comprovados. Recurso provido para condenar o acusado.

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182 - TJSP. Apelação - Crimes de violação de domicílio qualificada, lesões corporais leves e ameaça, em concurso material (art. 150, §1º, art. 129, «caput e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP) - Sentença condenatória - Inconformismo defensivo - Preliminar - Rejeição - A questão referente à suspensão condicional do processo foi submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça, que se manifestou pelo não cabimento da benesse - Mérito - Acolhimento em parte da pretensão recursal - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório suficiente - Afastadas as teses de legítima defesa, atipicidade material e ausência de dolo - Dosimetria - Cabíveis a incidência da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de violação de domicílio, bem como a sua compensação com a agravante do CP, art. 61, II, «f - Reprimenda definitiva reduzida - Preservada a fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (CPP, art. 387, IV) - Recurso parcialmente provido

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183 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Violação de domicílio e busca pessoal. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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184 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Supressão de instância. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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185 - TJSP. Apelação. Crimes de furto simples noturno, e de violação de domicílio majorado. Atenuação das penas. Não cabimento. Fixação de regime inicial mais brando. Não cabimento. Não provimento ao recurso

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186 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - ILICITUDE DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - ACUSADO QUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - MÉRITO - PENA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL. -

Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência, pois o suspeito abordado se encontrava em situação de flagrância, sendo ainda a posse irregular ou ilegal de arma de fogo considerados crimes permanentes, cuja consumação se prolonga no tempo. - Ainda que desfavoreça ao acusado a análise negativa de algumas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em patamar razoável, impondo-se a reparação de eventuais excessos.... (Continua)

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187 - TJMG. CABBCAADDAABCCBAADADCCBBACCBABDAABCAADDADAAAD

A Constituição da República não proíbe o ingresso da Polícia em residência alheia, ainda que à noite, se houver consentimento do morador ou em caso de flagrante delito, quando se poderá também efetuar busca e apreensão. Não há que se falar em provas ilícitas por violação de domicílio se os policiais militares possuíam fundadas razões, amparadas em elementos prévios, a crer que naquele local poderia estar ocorrendo situação de flagrante delito, o que restou confirmado com a apreensão de entorpecentes. Deve-se declarar regular a busca domiciliar e, portanto, lícita a prova derivada, com necessidade de análise fática-processual pelo Juízo «a quo, sob pena de supressão de instância e prejuízo recursal à Defesa. Dado parcial provimento ao apelo do Ministério Público, reconhecendo a validade da busca domiciliar e determinando que outra sentença seja proferida, em atenção à validade das provas ora proclamada, evitando-se supressão de instância. ... (Continua)

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188 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INVIABILIDADE. -

Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel do acusado, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos. - Os crimes de posse/porte de arma de fogo e munições são de mera conduta e perigo abstrato, não sendo necessária a comprovação de eventual lesão ao bem jurídico tutelado pela norma. - Admite-se o perdimento de bens quando demonstrado que procedentes ou utilizados na consecução delitiva.... (Continua)

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189 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMIRIDO - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVSITO NO art. 12 DA LEI DE ARMAS - NECESSIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL - RECURSO PROVIDO. -

Não procede a alegação de violação de domicílio, uma vez que demonstrado nos autos o estado de flagrante do acusado, com a indicação de indícios acerca da prática de delito permanente, o que possibilita a incursão dos agentes públicos na residência, não havendo que se falar em ilegalidade. - Comprovada a vinculação do réu com o armamento apreendido, através de elementos produzidos em contraditório judicial, mostra-se de rigor a condenação pelo crime previsto na Lei 10.826/03, art. 12.... (Continua)

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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Justa causa. Matéria não apreciada pela corte de origem. Apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental improvido.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prematura a apreciação da questão de mérito pela via do habeas corpus (violação de domicilio da parte), quando interposta apelação na origem, recurso próprio para a análise das alegações. ... (Continua)

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191 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ordem denegada. Tráfico de drogas e corrupção ativa. Prisão preventiva. Violação de domicílio. Não ocorrência. Entrada permitida pelo custodiado. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se verifica manifesta ilegalidade em relação à alegada violação de domicílio, pois o acusado, ao ser abordado, ofereceu à equipe de policiais dinheiro em troca de sua liberação, bem como convidou a equipe para que fosse em sua residência para buscar o dinheiro ofertado, franqueando a entrada das autoridades policiais, ocasião em que foi apreendida quantidade de droga - maconha e haxixe, estando parte prensada e acondicionada em sacos, além de uma alta soma em dinheiro. ... (Continua)

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192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e crime contra a fauna. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Contexto anterior. Fundadas razões para o ingresso dos agentes de segurança. Ausência de constrangimento ilegal. Inviabilidade de alteração do entendimento das instâncias antecedentes. Reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Como explicitado na decisão agravada, evidenciam-se fundadas razões para a medida excepcional de busca domiciliar. O contexto delineado pelo Tribunal de Justiça indica que o ingresso dos policiais na residência foi posterior à apreensão de 12 porções de maconha - com massa de 294,65g - na posse do corréu que relatou realizar transporte dos entorpecentes em nome do agravante e indicou, ainda, o endereço em que obteve as drogas, localidade confirmada por motorista de aplicativo. A Corte estadual também asseriu que a entrada dos agentes de segurança foi franqueada pela esposa do agravante. ... (Continua)

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193 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO DE DESENTRANHAENTO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE REPUTA TEREM SIDO OBTIDOS POR MEIOS ILÍCITOS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. APRENSÃO DAS DROGAS, ARMA E MUNIÇÕES. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM ARRIMO NOS AUTOS. SEQUER RESTOU COMPROVADO QUE A CAPTURA OCORREU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. TESE RECLAMA POR DILAÇÃO PROBATÓRIA, HIPÓTESE INEXEQUÍVEL NESTA VIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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194 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CAUSA DE AUMENTO Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.

Réu condenado por tráfico de drogas recorre alegando ilicitude da prova por violação de domicílio e pleiteando aplicação do tráfico privilegiado e afastamento da causa de aumento de pena por uso de arma de fogo. ... (Continua)

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195 - STJ. Recurso em habeas corpus. Violação de domicílio. Ausência de prova inequívoca. Ônus do impetrante. Busca e apreensão sem autorização judicial. Não contaminação do processo. Inexistência de prova relacionada aos estelionatos. Investigação baseada em denúncia anônima. Tese não apreciada no acórdão recorrido. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Para caracterizar-se a violação de domicílio, necessário se faz a prova pré-constituída de que policiais ingressaram em sala de empresa não aberta ao público, onde o investigado exercia profissão ou atividade, ônus do qual não se desincumbiu a defesa. ... (Continua)

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196 - TJSP. Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Nulidade - Prova ilícita - Violação de domicílio- Inocorrência - Mérito - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Circunstâncias da prisão e quantidade de droga - Penas - Redução - Necessidade - PARCIAL PROVIMENTO

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197 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NESTE TRIBUNAL - PRECLUSÃO PRO JUDICATO - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.

alegação Defensiva de violação de domicílio já se encontra alcançada pela preclusão pro judicato diante do julgamento de Recurso em Sentido Estrito no qual se decidiu, em Colegiado, pela validade das provas angariadas por ocasião da prisão em flagrante. E não havendo alteração substancial da situação fática após a instrução processual, não há falar em revolvimento da matéria suficientemente enfrentada neste Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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198 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Procedência da demanda. Recurso de apelação interposto pela Fazenda estadual e recurso adesivo do autor. Busca domiciliar realizada ilegalmente. Mandado judicial que deveria ser cumprido na residência vizinha, mas que foi efetivado na residência do autor, equivocadamente. Sentença de procedência para condenar o Estado a indenizar pelos danos morais. Mandado de busca que não determinou a diligência na residência do autor. Violação de domicílio configurada. Valor da indenização fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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199 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da prova. Violação de domicílio. Ausência. Acusado que declarou, em juízo, que a entrada no imóvel foi franqueada.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. Precedentes. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Principio da colegialidade. Violação. Inocorrência. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Nulidade por violação de domicílio. Inexistência. Elementos probatórios preliminares. Presença. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC/2015, art. 932 e CPP, art. 3º, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ. ... (Continua)

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