(DOC. VP 210.7020.6125.3181)

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. 122 porções de maconha (615g) e 34 pedras de crack (8,3g). Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévia autorização do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual não há violação de domicílio quando o ingresso na residência é previamente autorizado por seu morador. 2 - Para se concluir, em sentido contrário ao decidido pela Corte de origem, que a entrada dos agentes policiais não teria sido consentida, seria necessário amplo reexame do conjunto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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