(DOC. VP 250.2280.1331.8448)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de ilicitude de provas por violação de domicílio. Residências contíguas. Livre acesso. Inexistência de nulidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo em recurso especial conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por Lucas Silva da Costa contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que afastou a nulidade por suposta violação de domicílio e manteve a condenação pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), decorrente de apreensão realizada em imóvel situado no mesmo lote em que o réu residia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a regularidade da atuação policial

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