Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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401 - TJSP. HABEAS CORPUS - Suposta prática do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Violação de domicílio. Não Configurado. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Prova da materialidade e indícios da autoria. Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.
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402 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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403 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de substâncias entorpecentes. Pleito de trancamento da ação penal por nulidade em razão de suposta violação de domicílio, com consequente revogação da prisão. Hipótese em que não se vislumbra presente a alegada nulidade, ao menos nos limites da estreita via constitucional. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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404 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs aos réus penas privativas de liberdade, substituídas por penas restritivas de direitos pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º). A Defesa sustenta a nulidade das provas obtidas sob alegação de violação de domicílio, a insuficiência probatória para a condenação e, subsidiariamente, requer a desclassificação do delito para posse de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28), além da isenção ou redução da pena de multa e a concessão da assistência judiciária gratuita.... ()
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405 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Prejudicialidade. Superveniência de alvará de soltura. Ausência de audiência de custódia e violação de domicílio. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inovação recursal. Agravo parcialmente prejudicado e, no restante, desprovido.
1 - Com o advento de concessão de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas alternativas, resta prejudicado o recurso na parte em que alega ausência de fundamentação da custódia cautelar. ... ()
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406 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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407 - TJSP. Apelação criminal - Perseguição circunstanciada (CP, art. 147-A, § 1º, II) e Violação de domicílio qualificada (CP, art. 150, § 1º) - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Confissão do réu corroborada pela prova oral - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas fixadas com critério e razoabilidade - Regime aberto suficiente, em que pese a reincidência - Precedentes - Recurso defensivo parcialmente provido
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408 - TJRS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CITAÇÃO DO ACUSADO POR WHATSAPP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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410 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA; E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 157, 2º, II E V E §2-A, I E art. 150, §1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP.
PLEITO RECURSAL, ENDEREÇADO À ABSOLVIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EM AMBOS OS DELITOS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MOSTRA ORAL CONSISTENTE NOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DO FATO PENAL E DE SEU AUTOR. PRIMEIRA VÍTIMA, SR. CARLOS, MOTORISTA DE APLICATIVO, RELATA A SITUAÇÃO FÁTICA EM QUE FOI ABORDADO PELO ORA APELANTE E OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, NA AVENIDA BRASIL, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, TENDO SOFRIDO AMEAÇAS DE MORTE, ALÉM DE SER MANTIDO NO VEÍCULO, COM O ARMAMENTO APONTADO PARA SUA COSTELA, DURANTE O TRAJETO PERCORRIDO PELOS ASSALTANTES ENTRE AS CIDADES DO RIO DE JANEIRO E NITERÓI. ACRESCENTA QUE FOI LIBERADO PELOS ASSALTANTES, QUE LEVARAM SEU VEÍCULO E EMPREENDERAM FUGA. TRAZ QUE A AÇÃO DUROU EM TORNO DE 15 A 20 MINUTOS. A SEGUNDA VÍTIMA, SR. JOSUÉ, NARROU QUE ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA, DURANTE O PERÍODO NOTURNO, QUANDO VISUALIZOU O ORA APELANTE NA JANELA DE SUA CASA. ATO CONTÍNUO, PEDIU SUA AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR, PORÉM, DIANTE DA RECUSA, QUEBROU O VIDRO E PULOU NO INTERIOR DA CASA. NO CASO DOS AUTOS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO NO COMETIMENTO DOS CRIMES, QUANTO AO ROUBO A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO DA VÍTIMA CARLOS, PRATICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DA ARMA DE FOGO, SENDO CERTA A APREENSÃO DE UMA ARMA PELOS POLICIAIS, RESTANDO CONFIGURADO O ROUBO CONSUMADO. MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA PELO ROUBO PRATICADO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, QUE RESTARAM BEM DELINEADAS PELA VÍTIMA EM SEU DEPOIMENTO. PORÉM, AFASTO A QUALIFICADORA RELATIVA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE, EIS QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO QUE O ORA APELANTE TIVESSE PERMANECIDO EM TEMPO RELEVANTE COM A VÍTIMA, TENDO ESTA RELATADO, EM SEU DEPOIMENTO, QUE FICOU CERCA DE 15 MINUTOS EM PODER DOS ASSALTANTES ATÉ SER LIBERTADO. NO CASO, FICOU CONFIGURADO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POIS A VÍTIMA JOSUÉ DESCREVEU A ENTRADA DO APELANTE NO IMÓVEL, DURANTE O PERÍODO NOTURNO (POR VOLTA DE 23 HORAS), APÓS ESCALAR O MURO, TENDO QUEBRADO O VIDRO PARA ENTRAR NO LOCAL, NELE PERMANECENDO ATÉ A CHEGADA DA POLÍCIA. ASSIM, O DECLARADO PELOS LESADOS, EM PONTOS NODAIS DA AUTORIA E AÇÃO DELITIVA, CONSTITUI PROVA CERTA, QUANTO À OCORRÊNCIA DO FATO PENAL DO ROUBO E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI NARRADO PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. MANTIDA, A QUALIFICADORA RELACIONADA AO CONCURSO DE AGENTES, EIS QUE PATENTEADA, A PARTICIPAÇÃO DE OUTRA PESSOA NÃO IDENTIFICADA, QUE ATUOU EM EVIDENTE DIVISÃO DE TAREFAS, DE FORMA COORDENADA COM O APELANTE, DIRIGINDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO DA VÍTIMA. EXCLUÍDA, A CAUSA DE AUMENTO, RELACIONADA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, HAJA VISTO QUE A APREENSÃO DO ARMAMENTO, OCORREU EM LOCAL DISTINTO, E OCULTA EM UM VASO DE PLANTA, SEM QUE FOSSE VISUALIZADO O APELANTE NO ATO DE ESCONDÊ-LA - LAUDO DE PÁGINA DIGITALIZADA 300, ATESTANDO A CAPACIDADE DA ARMA DE FOGO EM PRODUZIR DISPAROS, CONTUDO SEMO MOSTRA EFETIVA DE QUE FOSSE A EMPREGADA. PORÉM, ARREDADA A PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA CONFORME O ACIMA EXPOSTO. PATENTEADO O ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SIMPLES, EIS QUE NÃO FOI COM A UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO, SENDO A AUTORIA, INQUESTIONÁVEL. MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 157, PARÁGRAFO 2º, II E §2 A, I E art. 150, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CP. QUANTO AO PROCESSO DOSIMÉTRICO. NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, TENDO O MAGISTRADO JUSTIFICADO O AUMENTO RELACIONADO AO CONCURSO DE PESSOAS E A RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, PORÉM DIANTE DO AFASTAMENTO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA, APLICO A MAJORAÇÃO ATINENTE AO CONCURSO DE PESSOAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, RETORNANDO A PENA AO MÍNIMO-LEGAL, EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS- MULTA. NA 2ª FASE, NÃO HÁ CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES A SEREM CONSIDERADAS. E, NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DO CONCURSO DE AGENTES, O AUMENTO SERIA NA FRAÇÃO DE 1/3. TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. EM RELAÇÃO AO CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI ELEVADA, VALORANDO, NEGATIVAMENTE, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, TENDO EM VISTA O PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA, QUE TEVE O VIDRO DA JANELA QUEBRADO PELO ORA APELANTE. RESULTANDO DO PRÓPRIO FATO PENAL, E ASSIM AFASTO O AUMENTO APLICADO, RETORNANDO A REPRIMENDA AO MÍNIMO-LEGAL, ESTABELECIDA EM 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL SEGUE MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. FRENTE AO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, AS PENAS RESULTAM EM 5 ANOS, 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA PARA O ROUBO, EM REGIME SEMIABERTO, E PARA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, 6 MESES DE DETENÇÃO, ESTE EM REGIME ABERTO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, PELOS CRIMES DE ROUBO, MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, AFASTAR A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA, E O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANTIDO O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA QUE SE REDIMENSIONA, ALTERADO O REGIME DO ROUBO AO SEMIABERTO. E O DO art. 150, PARÁGRAFO 1º, AO ABERTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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411 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de violação de domicílio. Supressão de instância. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reiteração da pretensão formulada no HC 717.777/MG. Pleito absolutório. Condenação fundamentada pelas instâncias ordinárias a partir de elementos concretos dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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413 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DUAS RECEPTAÇÕES SIMPLES, DUAS ADULTERAÇÕES DE SINAIS IDENTIFICADORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E/OU MUNIÇÕES E POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - RECURSO DEFENSIVO - AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - OBEDIÊNCIA À TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 280. - A
Constituição da República, no art. 5º, XI, dispõe a respeito da proteção constitucional da propriedade privada, que, em regra, é inviolável, salvo exceções mencionadas no próprio texto: a) consentimento do morador; b) flagrante delito; c) prestação de socorro; d) em caso de desastre; e) durante o dia, mediante prévia determinação judicial em diligência de busca e apreensão. - Diante da fundada suspeita e indícios prévios da situação de flagrante delito, atendidos os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 280, não há se falar em violação de domicílio na ação policial ao adentrar no imóvel, sendo lícitos, portanto, os resultados probatórios obtidos.... ()
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414 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio. Rejeição. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória quanto à autoria. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional mantidos. Pedido revisional indeferido, com observação.
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415 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Descumprimento do aviso de miranda. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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416 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio e direito ao silêncio. Ausência de aviso durante a abordagem policial. Prejuízo não demonstrado. Nulidades processuais não verificadas. Existência de justa causa para a dispensa do mandado judicial. Denúncias anônimas especificadas, prisão em flagrante e confissão do corréu indicando o endereço onde estavam as drogas. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Flagrante delito. Busca e apreensão motivada por fundadas razões. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação de dedicação a atividades criminosas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso no domicílio do agravante mostrou-se legítimo, pois realizado como natural prosseguimento da diligência investigativa decorrente de prévia delação anônima, bem como diante da situação flagrancial constatada, de modo que a busca e apreensão das drogas realmente prescindia de prévio mandado judicial.... ()
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418 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito e autorização de ingresso no imóvel pelo morador. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Aumento da pena-base que não comporta abrandamento. Regime fechado mantido. Recurso improvido.
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419 - TJSP. Apelação. Senteça que condenou o réu pelo crime de violação de domicílio qualificado (art. 150, par. 1º do CP). Recurso da defesa. 1. Prova suficiente para a condenação. 2. Sanção que comporta alteração, com alteração da pena restritiva de direitos que substitui a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido
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420 - TJSP. Apelação. Ameaça e violação de domicílio. Autoria e materialidade demonstradas. Tipicidade da conduta do acusado. Reincidência. Possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, mas não do aberto. Inexistência de bis in idem. Indenização mínima mantida. Pedido expresso. Efeito extrapenal que não se confunde com a justiça gratuita Condenação correta. Recurso improvido.
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421 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade processual por ilicitude da prova colhida mediante suposta violação de domicílio e advinda de delação anônima - Rejeição - Hipótese de crime permanente - Situação de flagrância que se protrai no tempo - Não há se falar em prova ilícita por violação de domicílio, in casu, máxime porque nada impede que qualquer pessoa adentre em residência alheia, durante o dia ou a noite, independentemente da vontade do morador, para efetuar prisão em flagrante - Busca e apreensão por policiais realizadas de forma regular - Delação anônima que não invalida a prova - No mérito, pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Expressiva quantidade de variadas espécies de entorpecentes - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base escorreitamente estabelecidas acima dos patamares mínimos, em face da quantidade e diversidade das drogas apreendidas - Atenuante da confissão reconhecida - Não incidência do privilégio, mercê das circunstâncias do caso concreto - Incabível, ainda, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime prisional fechado adequado. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido
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422 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de Drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de reconhecimento da ilegalidade da busca veicular realizada - Impossibilidade - Acusado abordado por compatibilização com minuciosa denúncia anônima, a qual mencionava seu vulgo e local em que se encontrava para a traficância - Justa causa bem delineada - Preliminar de nulidade de provas em decorrência de suposta violação de domicílio - Não há o que se falar em nulidade das provas obtidas sob o argumento de violação de domicílio, máxime porque nada impede que policiais adentrem em residência alheia, seja durante o dia ou a noite, em situação flagrancial - Crime permanente - Entrada franqueada pelo recorrente - Preliminares afastadas - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas policiais coerentes e sem desmentido, não sendo o caso de negar-lhes eficácia probatória - Circunstâncias que evidenciam o fim mercantil dos entorpecentes apreendidos - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Lei 11.343/2006, art. 42 e maus antecedentes de Cláudio - Segunda fase - Reincidência de Cleverson - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Dispensa do pagamento das custas processuais - Pleito a ser deduzido na fase de execução da sentença - Recursos Improvidos
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423 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em atitude suspeita do acusado. Fuga no momento da abordagem. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ilegalidade flagrante. Manutenção da prisão preventiva. Legalidade. Outras provas suficientes. Reiteração delitiva.
1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para se realizar o trâmite de expedição de mandado judicial idôneo ou a prática de outras diligências. ... ()
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424 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 155,20G DE MACONHA, 481,68G DE CRACK E 196,65G DE COCAÍNA 02 BALANÇAS DE PRECISÃO - POTE, PRATO, PENEIRA, COLHER E FACA COM RESQUÍCIOS DE ENTORPECENTES - CADERNO DE ANOTAÇÕES FINANCEIRAS DE COMÉRCIO DE ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A Ilegalidade do Flagrante, em razão de alegada violação de domicílio, deve ser afastada, visto que ausente comprovação, de plano, da ocorrência de qualquer irregularidade na Prisão em Flagrante, apta a justificar a Nulidade das Provas obtidas, na via estreita do Habeas Corpus. ... ()
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425 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
I. Caso em exame: Ação penal em que o réu foi condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/06, art. 33, caput, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, à pena de 8 anos, 10 meses e 17 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 dias-multa. A Defesa interpôs apelação alegando, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de exame quanto à tese de violação de domicílio e, no mérito, pleiteando a absolvição por insuficiência probatória e pela ausência de comprovação de que o menor já não estivesse corrompido. Requereu, subsidiariamente, a redução da pena, a isenção da multa e a fixação do regime aberto ou semiaberto. O Ministério Público apresentou contrarrazões e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo improvimento do recurso. ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Apelação pendente de julgamento na origem. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Impossibilidade.
Agravo regimental improvido.... ()
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427 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Atipicidade. Absolvição. Consunção. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Afastada a tese de atipicidade da conduta de posse de arma de fogo, asseverando que o réu estava em poder de arma registrada em nome de outra pessoa, o que se subsume à conduta de possuir arma de fogo sem autorização e sem desacordo com determinação legal ou regulamentar, consoante o tipo previsto na Lei 10.826/2003, art. 12, caput, não há falar em mera irregularidade administrativa, mas de posse de arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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429 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilid ade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Contexto fático anterior que justifica a entrada em domicílio. Inevidência de constrangimento ilegal. Decisão mantida.
Agravo regimental improvido.... ()
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430 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Rejeitadas as alegações de nulidade por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal e por violação de domicílio. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos dos policiais. Circunstâncias da prisão que afastam a possibilidade de desclassificação para o delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Condenação mantida. Apelo desprovido.... ()
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431 - STJ. @CHA =. Crimes de ameaça, violação de domicílio, habeas corpuslesão corporal e desobediência. Contexto de violênciadoméstica. Prisão preventiva. Descumprimento de medidascautelares anteriormente impostas. Fundamentaçãoidônea. Tese de esquecimento de recarregar atornozeleira eletrônica. Reexame. Impossibilidade. Parecer acolhido. Ordem denegada.
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Vasta munição encontrada. Violação de domicílio. Recurso pendente na origem. Agravo improvido.
1 - Na hipótese, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a «elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, somada à expressiva quantia em dinheiro e à vasta munição encontrada no local indicam a possibilidade concreta de que os flagrados atuem em organização criminosa, de modo que, muito embora não registrem antecedentes criminais, é justificada e necessária a prisão preventiva dos autuados". ... ()
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433 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Pleito de absolvição por suposta ausência de provas - Alegada ilicitude decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Arcabouço probatório regularmente obtido - Ademais, matéria debatida à saciedade e rechaçada em ambos os graus de jurisdição - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação, sem amparo legal - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida
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434 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
Recursos defensivos. ... ()
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435 - TJSP. Apelação. Ameaça, adulteração de sinal identificador de veículo e violação de domicílio. Condenação reafirmada. Materialidade e autoria devidamente demonstradas nos autos. Dosimetria do crime de adulteração. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação integral com a agravante da reincidência. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Recurso parcialmente provido.
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436 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Reiteração de pedidos. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. STJ. Recurso desprovido.
1 - No tocante à irresignação quanto à alegada violação de domicílio, a decisão agravada não conheceu do mandamus, diante da inadmissível reiteração de pedidos, porquanto o writ traz pedido idêntico ao formulado no HC 728.657/MT, o qual o eminente Ministro João Otávio de Noronha não conheceu, em decisão proferida em 21/3/2022, tendo sido confirmada por esta egrégia Quinta Turma, no julgamento do agravo regimental, em sessão de julgamento de 24/5/20222. Ambos os feitos atacam o acórdão prolatado pelo Tribunal e Justiça do Estado de Mato Grosso no julgamento do HC 018918-48.2020.8.11.0003. Todavia, a defesa, nas razões do presente agravo regimental, reitera as teses deduzidas no habeas corpus, sem infirmar em momento algum o fundamento da decisão agravada, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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437 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput e Lei 10.826/2003, art. 12, caput e Lei 10.826/2003, art. 16. § 1º, IV, prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Alegação de violação de domicilio. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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438 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio e abuso de autoridade. Nulidade na apreensão das drogas não constatada. Pleito de revogação da custódia cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Gravidade em concreto da conduta. Necessidade de garantia da ordem pública e instrução criminal. Ordem denegada
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439 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Fundadas razões para o ingresso no imóvel. Diligência prévias. Alteração desse entendimento que demanda reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal - STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, assentou o entendimento de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados «. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SUPOSTA ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - DILIGÊNCIA QUE OCORREU EM VIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE NULIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS - MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA VERIFICADOS - CONDENAÇÕES DISTINTAS.
-Verificado nos autos que toda a ação policial que culminou no flagrante ocorreu em via pública, totalmente despropositada a alegação de suposta ilicitude das provas por violação de domicílio. ... ()
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442 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DO APFD POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. INADMISSIBILIDADE. 1.
Em vista da existência de fundadas suspeitas da prática de crime, é possível o ingresso dos agentes do Estado em imóvel utilizado para fins ilícitos, sem que isso importe em violação de domicílio. 2. Demonstrada a legalidade da ação policial, não se acolhe o pleito de absolvição por ausência de prova da materialidade delitiva, uma vez que havida por legítima a apreensão do material entorpecente. 3. Tendo sido demonstrado que o material entorpecente apreendido pertencia ao réu e se destinava ao comércio espúrio, a manutenção de sua condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da LD é solução que se impõe. 4. Uma vez que o numerário apreendido estava oculto debaixo do colchão do réu e não na bolsa da testemunha, inviável se cogitar sua restituição.... ()
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443 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de drogas. Habeas corpusbusca pessoal e violação de domicílio. Alegação deilegalidade. Condenação. Trânsito em julgado. Sucedâneode revisão criminal. Ausência de fundamentos capazes deinfirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.
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444 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Compra e venda de veículo. Retomada realizada sem determinação judicial. Sem violação de domicílio do autor. Danos morais não caracterizados. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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445 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. ALEGA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO DECISUM, APONTANDO ILICITUDE DA PROVA OBTIDA ANTE A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. AINDA, A OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO.... ()
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446 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas. Defesa que postula a absolvição acenando com a ilicitude das provas, as quais teriam sido obtidas mediante violação de domicílio. Nulidade não verificada. Incursão em conformidade com as determinações legais respectivas. Condenação mantida. Dosimetria que não comporta alteração. Pedido revisional improcedente... ()
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447 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelos réus Daniel e Lucas contra a r. sentença que os condenou por tráfico de drogas, com penas de 7 anos e 6 meses de reclusão, no regime fechado, além de 750 dias-multa (réu Daniel) e 8 anos e 9 meses de reclusão, no regime fechado, além de 875 dias-multa (réu Lucas). Alegam nulidade por violação de domicílio e direito ao silêncio. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se há: (i) nulidade por violação de domicílio e (ii) nulidade por violação do direito ao silêncio. III. Razões de decidir. 3. Não há nulidade por violação de domicílio, pois a entrada ocorreu em flagrante delito, após campanas confirmando denúncia anônima. 4. Também não há nulidade por violação do direito ao silêncio, uma vez que as circunstâncias do flagrante tornam a discussão irrelevante. 5. Dosimetria. Redução do aumento da pena-base, pela quantidade de droga, para 1/5, ficando em 6 anos de reclusão, além de 600 dias-multa. Reincidência que eleva a pena do réu Lucas para 7 anos de reclusão, além de 700 dias-multa. IV. Dispositivo. 6. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade, pena de Lucas redimensionada para 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa. Por maioria, pena de Daniel redimensionada para 6 anos de reclusão, no regime fechado, e 600 dias-multa, vencido este Relator, que dava provimento ao recurso em maior extensão para fixar a pena de Daniel em 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por restritivas de direitos, e 250 dias-multa, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/06, art. 33; CP, art. 33, § 2º, «c, e §3º; CP, art. 44, caput; CP, art. 45, §1º. STF, HC 173491 AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 20/03/2020; STJ, AgInt no HC 547.551/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 02/06/2020... ()
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448 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Direitohabeas corpusprocessual penal e legislação penal extravagante. Nulidade. Violação de domicílio. Superveniência desentença condenatória. Perda do objeto. Tese afastadamediante juízo amplo e de cognição exauriente. Agravo regimental improvido.
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449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL (art. 129, § 9º, E art. 150, § 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE ENTROU NA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, SUA EX-COMPANHEIRA, SEM O SEU CONSENTIMENTO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, PREVALECENDO-SE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS, OFENDEU SUA INTEGRIDADE FÍSICA, A EMPURRANDO E DANDO-LHE SOCOS NAS COSTAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL: 4 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, POR AUSÊNCIA DE DOLO, OU, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. POR FIM, O AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. A MATERIALIDADE DO CRIME DE LESÃO CORPORAL E A AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS ESTÃO CARACTERIZADAS PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, AUTORIZANDO O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. ACUSADO QUEDOU-SE REVEL, NÃO HAVENDO AUTODEFESA A SER VALORADA. DECLARAÇÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL, DEMONSTRANDO COMPATIBILIDADE ENTRE A LESÃO CONSTATADA E A NARRATIVA DA DINÂMICA DOS FATOS. CRIME DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. INEXISTE DÚVIDA QUANTO À SUA OCORRÊNCIA, UMA VEZ QUE A VÍTIMA E O APELANTE, POR SEREM EX-COMPANHEIROS, RESIDEM EM CASAS DIFERENTES. EM QUE PESE A MAGISTRADA TER AFIRMADO QUE O CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, art. 150, §1º DO CÓDIGO PENAL, RESTOU DEVIDAMENTE CARACTERIZADO EM SUA FORMA QUALIFICADA, AO APLICAR A PENA O FEZ COM BASE NO CP, art. 150, CAPUT, FIXANDO-A EM 01 MÊS DE DETENÇÃO. O ATUAR DESVALORADO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, NO CASO EM TELA, SE CARACTERIZOU COMO DELITO-MEIO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO-FIM DE LESÃO CORPORAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ASSIM, O APELANTE DEVE SER CONDENADO SOMENTE NAS PENAS DO art. 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DA LEI 11.340/06, À PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO, MANTIDO O REGIME ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA SANÇÃO PELO PERÍODO DE 2 (DOIS) ANOS, MEDIANTE CONDIÇÕES. NA HIPÓTESE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OS DANOS MORAIS SÃO IN RE IPSA, NA FORMA DO QUE DISPÕE O TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSIDERANDO QUE A OFENDIDA FOI AGREDIDA MEDIANTE EMPURRÃO E SOCOS NAS COSTAS, CIRCUNSTÂNCIA GERADORA DE LESÕES CORPORAIS, COM VIOLAÇÃO DE DIREITOS INERENTES À PERSONALIDADE, RESTA JUSTIFICADA A NECESSIDADE DE REPARAÇÃO, CUJO VALOR FIXADO OBSERVA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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450 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - ILICITUDE DE PROVAS - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FUNDAMENTO NO INCISO VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386 - DESCABIMENTO - VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR - INGRESSO COM CONSENTIMENTO DO MORADOR - CRIME PERMANENTE - CONDENAÇÃO - INVIABILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA ANÁLISE DAS TESES DE MÉRITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Não procede a alegação de violação de domicílio por ingresso irregular de policiais militares na residência quando há consentimento do morador. - Ausente manifestação do juízo de primeira instância acerca das teses de mérito, há que se determinar o retorno dos autos ao magistrado singular, com o fim de evitar indevida supressão de instância e consequente violação ao duplo grau de jurisdição. V.V. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DA BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade dos atos praticados (Tema 280 da Repercussão Geral). 2. A menção de «denúncia anônima, sem qualquer prévio indicativo da ocorrência do tráfico de drogas, não autoriza o ingresso na residência, por não demonstrar, razoavelmente, a existência de crime permanente dentro do domicílio (Precedentes no STJ). 3. A inobservância à garantia constitucional prevista no CF/88, art. 5º, XI macula de ilicitude toda a prova dali decorrente (CPP, art. 157). 4. Declarada a ilegalidade das provas produzidas e inexistindo, em absoluto, qualquer outro elemento de prova capaz de subsidiar a imputação de tráfico de drogas, a absolvição do agente é medida que se impõe.... ()
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