Jurisprudência sobre
violacao de domicilio
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451 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação de domicílio. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de lesão corporal, estupro, violação de domicílio, ameaça e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e inexistência de fuga. Impossibilidade de análise na via do writ. Gravidade concreta dos delitos. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - Consta dos autos que, em 11/12/2022, os Agravantes invadiram a residência das vítimas (uma mulher e um deficiente físico), as ameaçaram de morte e agrediram fisicamente, inclusive tentaram afogar o portador de deficiência. Considerando a existência de indícios da prática dos crimes de violação de domicílio, homicídio tentado, estupro, lesão corporal e ameaça, o Juízo de primeiro grau, em atendimento à promoção da Autoridade Policial, decretou a prisão preve ntiva. O mandado de prisão ainda não foi cumprido. ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Propriedade do domicílio não comprovada pela defesa técnica. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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454 - TJRS. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM PERÍODO NOTURNO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. NEUTRALIZADA A VETORIAL CULPABILIDADE. MANTIDA A VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS VETORIAIS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS. QUANTUM DE AUMENTO ADEQUADO. MANTIDA A AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA INALTERADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JÁ CONCEDIDO EM SENTENÇA.
I. 1º Fato. Descumprimento de medidas protetivas de urgência impostas com base na Lei Maria da Penha. Vigência de Medidas Protetivas de Urgência, nos autos 5011868-84.2021.8.21.0003, deferidas em 06-08-2021. Independente da motivação, o réu descumpriu as medidas protetivas de afastamento do lar e proibição de aproximação da ofendida. Materialidade e autoria comprovados. Condenação mantida.... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Revisão criminal. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de violação de domicílio. Imóvel inabitado não albergado pelo direito fundamental de inviolabilidade de domicílio. Revolvimento fático probatório indesejável em sede de writ. Não cabimento. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido.... ()
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456 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pretensão de nulidade do processo, por suposta violação de domicílio. Impossibilidade. Inexistência de condenação contrária à evidência dos autos a subsidiar pedido revisional. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido
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457 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de invasão de domicílio. Inocorrência. Consentimento expresso da genitora do acusado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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458 - TJRS. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS, QUE CULMINOU NA AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA ONDE ESTAVAM OS DEMAIS ACUSADOS, ANTE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. CRIME PERMANENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE CHANCELARAM A ABORDAGEM POLICIAL. CONCRETA E REAL CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS.
REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. ... ()
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459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Suposta violação de domicílio. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.
1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, CP, art. 180 e CP, art. 311, caput. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. ... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Fundadas razões. Ingresso em domicílio franqueado. Confissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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462 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de moeda falsa, de porte de droga para consumo próprio e posse ilegal de arma de fogo. Alegada violação de domicílio. Fundamentações constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Óbice da sú mula 126/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A alegada violação de domicílio foi afastada pela Corte de Justiça Estadual com apoio em fundamentações constitucional e infraconstitucional, pertinentes à excepcionalidade do contido no CF/88, art. 5º, LVI pelo disposto nos arts. 302 e 303, ambos do CPP.... ()
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463 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminar de nulidade rejeitada. Inocorrência de violação de domicílio. Imóvel que não era habitado. Incursão dos policiais e guardas no local que também foi plenamente justificada, conforme o Tema 280 do E. STF. No mérito, materialidade e autoria comprovadas. Prova acusatória não infirmada pela frágil negativa do réu. Pena reduzida. Apelo defensivo parcialmente provido... ()
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464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e 12 da Lei 10.826/2003. Alegação de ilicitude das provas. Violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A alegação de ausência de fundadas razões para o ingresso domiciliar não foi não foi objeto de análise no acórdão impugnado. Desse modo, descabe a análise da referida questão diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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465 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
Recurso da defesa voltado à absolvição por atipicidade, lastreada em inexistência de dolo. Subsidiariamente, requer a substituição por alternativa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima - que retornou à sua casa, avisada sobre a invasão - e confissão do réu. Condenação mantida. Substituição da pena inviável, em face da recidiva. Recurso improvido... ()
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466 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Divergência jurisprudencial. Tese de nulidade por violação de domicílio e cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Não impugnado o óbice da Súmula 211/STJ. STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Violação aa Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de desclassificação do crime de tráfico. Impossibilidade. Reexame de provas. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Sustentação oral descabida. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - A peça do agravo regimental insiste nas teses de prova ilícita por violação de domicílio e cerceamento de defesa, mas não impugna especificamente o óbice da Súmula 211/STJ invocado na decisão agravada, bem como traz indevida inovação recursal, razão pela qual a insurgência não deve ser conhecida nesta parte, em atenção ao enunciado da Súmula 182/STJ. ... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas. Pleito Defensivo: Preliminar que se confunde com o mérito - Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Inocorrência. Não caracterizada violação de domicílio. Presente justa causa para a ação dos agentes. Situação de flagrância. Crime permanente. Fuga para o interior da residência ao avistar a polícia autoriza o ingresso em domicílio. Ingresso no imóvel que, ademais, foi autorizado pela genitora do réu. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Palavras dos agentes públicos corroboradas por demais elementos acostados aos autos. Confissão do réu. Quantidade de drogas apreendida e dinheiro que vinculam o acusado ao tráfico. Tráfico evidenciado. Condenação mantida. ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por n ão ter sido a suposta nulidade decorrente da busca domiciliar analisada pelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. ... ()
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469 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Violação de domicílio. Fundadas razões. Acórdão reformado. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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470 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Violação de domicílio. Absolvição mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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471 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico armado. Violação de domicílio. Cárcere privado. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, não provido.
«1 - As questões atinentes à progressão de regime e, por conseguinte, à concessão de prisão domiciliar pela ausência de vagas em estabelecimento compatível não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, de modo que sua análise nesta oportunidade configura indevida supressão de instância, a obstar seu conhecimento. ... ()
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472 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munições. Condenação. Revisão criminal. Violação de domicílio e prática de fishing expedition. Investigações prévias. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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473 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Busca pessoal indevida de terceiro. Impossibilidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.... ()
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474 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo de recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Fuga. Apreensão de pequena quantidade. Reconhecimento da violação de domicílio. Absolvição. Sustentação oral. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O STF definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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475 - TJSP. PETRECHOS PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
Preliminares de ilicitude na abordagem e de violação de domicílio rejeitadas. Mérito. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III. Objetos apreendidos que não estão compreendidos na descrição típica. Provimento ao recurso da defesa, restando prejudicado o apelo do Ministério Público que pugnava pela fixação de regime inicial fechado... ()
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476 - TJSP. Violência doméstica - Lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino; invasão de domicílio e ameaça - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes - Absolvição ou desclassificação - Impossibilidade - Pena relativa ao crime de ameaça reduzida pelo reconhecimento da confissão - Substituição da prestação de serviços à comunidade, imposta ao delito de violação de domicílio, por limitação de fim de semana - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido
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477 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Configuração do flagrante. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido.
Agravo regimental improvido, reafirmando a decisão adotada na decisão ora agravada. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Pretensão de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Fundada suspeita. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
Agravo regimental improvido. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Pleito de nulidade. Alegação de indevida violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Absolvição que se impõe. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental improvido.
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481 - STJ. Agravo regimental em ato infracionalhabeas corpus. Análogo ao crime de tráfico de drogas. Pretensão deabsolvição. Provas ilícitas. Violação de domicílio. Nãoocorrência. Fundadas razões. Apreensão de substânciaentorpecente após busca pessoal. Refutação desseargumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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482 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pretensão de reconhecimento da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos distintos. Jurisprudência do STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violação de domicílio. Ameaça. Desacato e resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da execução das medidas protetivas. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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484 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM POLICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. JUSTA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. LEGALIDADE DA PROVA. PALAVRA DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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485 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelações interpostas pelo Ministério Público e pela Defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes previstos no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º, e Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, fixando pena de 04 anos e 08 meses de reclusão. A Defesa postulou a nulidade da prova por violação de domicílio, a absolvição e a restituição de valores apreendidos. O Ministério Público pleiteou o reconhecimento do concurso material com o crime da Lei 10.826/2003, art. 12, o afastamento da causa de diminuição do tráfico privilegiado e da atenuante da confissão espontânea.... ()
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486 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos Infringentes e de Nulidade opostos contra acórdão não unânime da Primeira Câmara Criminal do TJRS, que rejeitou a preliminar de nulidade por violação de domicílio e, no mérito, manteve a condenação do réu por tráfico de drogas, com fundamento na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. A defesa postulou a prevalência do voto vencido, que reconhecia a ilicitude das provas e pleiteava a absolvição. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Instrução deficiente. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram nenhum dos fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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488 - TJSP. Ameaça e violação de domicílio (arts. 147, caput e 150, §1º, ambos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas. Depoimento de testemunhas Policiais Militares, ademais. Inexistência de fragilidade probatória. Dolo evidenciado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento acertado. Regime inicial semiaberto único possível. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo improvido.
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489 - TJSP. Prova. Meios. Existente situação de flagrância quando policiais civis entram em residência dos suspeitos, não há que se falar em violação de domicílio, posto que a circunstância excepciona a regra da inviolabilidade conforme CF/88, art. 5º, XI, «in fine. Preliminar afastada. Recurso não provido.
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490 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, PERSEGUIÇÃO MAJORADA, AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E DELITO PREVISTO NO ECA, art. 232, CAPUT -
Contexto de violência doméstica e familiar. Condutas graves. Necessidade da custódia cautelar do paciente para a manutenção da ordem pública, conveniência da instrução processual e segurança da aplicação da lei penal. Insuficiência das medidas cautelares. ORDEM DENEGADA... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento utilizado pela decisão agravada, tem aplicação a Súmula 182/STJ.... ()
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492 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.
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493 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DAS PROVAS PELA ILICITUDE DA PROVA PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FATOS QUE EVIDENCIAVAM A FUNDADA SUSPEITA PARA QUE FOSSEM PROCEDIDAS ÀS BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR. ... ()
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494 - TJSP. Receptação qualificada - Recurso defensivo - Ilicitude da prova pro violação de domicílio - Inocorrência - Rejeição da matéria preliminar - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas, em concurso formal - Dolo evidenciado na espécie - Absolvição, ou desclassificação - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária para reprovação e prevenção do delito - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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495 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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496 - TJRS. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. VOTO MINORITÁRIO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA PROVA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 240, §§ 1º E 2º, CPP ATENDIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA AS FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO DO RÉU, NÃO OBSTANTE AS DIVERGÊNCIAS NA PROVA ORAL COLHIDA, QUE SE MOSTRARAM ISOLADAS E QUE NÃO INVALIDAM A PROVA PRODUZIDA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DA OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE.
EMBARGOS INFRINGENTES DESACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas na busca domiciliar. Violação de domicílio. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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498 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Apreensão em via pública. Ausência de fundadas razões. Falta de prova do consentimento. Violação de domicílio. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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499 - TJSP. Recurso em sentido estrito - Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Flagrante não homologado - Prisão relaxada - Decisão que entendeu irregular a atuação policial por violação de domicílio e relaxou o flagrante - Inconstitucionalidade ou ilegalidade na ação - Questões a serem aferidas no mérito da ação penal - Prisão preventiva - Desnecessidade no atual momento da causa - Recurso improvid
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500 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMEMTADA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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