(DOC. VP 241.2090.8171.0424)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Nulidade de provas. Alegação de violação de domicílio. Flagrante em crime de natureza permanente. Legitimidade da atuação policial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante, condenado pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput,) e resistência (CP, art. 329, caput), em concurso material, à pena de 5 anos de reclusão em regime semiaberto e 2 meses de detenção em regime aberto, além de multa. A defesa sustenta nulidade das provas com base na alegada violação de domicílio, por ingresso de policiais n

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