(DOC. VP 230.7030.9132.2358)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Supressão de instância. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e por n ão ter sido a suposta nulidade decorrente da busca domiciliar analisada pelo Tribunal de origem. Fundamentos esses não infirmados nas razões do presente recurso, atraindo a incidência da Súmula 182, desta Corte Superior. 2 - Agravo regimental desprovido.

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