(DOC. VP 231.1240.7568.2893)

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Propriedade do domicílio não comprovada pela defesa técnica. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Reexame de fatos e de provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Parecer acolhido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.

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