(DOC. VP 241.2090.8497.8818)

STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por violação domiciliar. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Descumprimento do aviso de miranda. Ausência de prejuízo. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que rejeitou a nulidade das provas obtidas em busca e apreensão sem mandado judicial, em quarto de hotel, sob alegação de violação de domicílio, além de descumprimento do Aviso de Miranda. 2 - A parte recorrente alega violação dos CPP, art. 157 e CPP art. 240; art. 8º, item 2, b, do Pacto de San José da Costa Rica; e art. 5º, XI, da CF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3 - A questão em discussão consiste e

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