(DOC. VP 241.0210.7630.1101)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição de uso permitido. Nulidade das provas. Alegada violação de domicílio. Writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal contra decisão transitada em julgado, buscando efeitos similares aos da revisão criminal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de decisão transitada em julgado e; na possibilidade de análise da controvérsia quando ausente manifestação na instância de origem. III - RAZÕES DE DECIDI

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