(DOC. VP 277.5723.8145.8254)

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade por violação de domicílio. Inocorrência. Situação de flagrante delito e autorização de ingresso no imóvel pelo morador. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Aumento da pena-base que não comporta abrandamento. Regime fechado mantido. Recurso improvido.

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